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Há prazo para registro do contrato pelo comprador?

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O registro do contrato será efetivado em até 30 dias, após o protocolo do título ou contrato,  salvo a existência de eventual exigência ou problema detectado pelo Cartório, de acordo com a Lei de Registros Públicos (6.015/73)

Há prazo para registro do contrato pelo comprador?O registro em Cartório de Imóveis formaliza a operação de compra e venda.

Declara quem é o verdadeiro proprietário e é obrigatório até mesmo em aquisição sem uso do financiamento imobiliário.

Para adquirir a propriedade de imóvel de fato e direito é preciso que o título aquisitivo (Contrato de Compra e Venda ou Transferência – Instrumento particular ou por Escritura Pública) seja registrado no Registro de Imóveis competente.

Assim, depois de assinar o contrato ou escritura deve-se levar para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quanto tempo demora para registrar no Cartório de Imóveis?

O prazo para realização deste registro do contrato varia entre cada Cartório, de acordo com o movimento e com a eficiência do mesmo.

Mas, deve ser efetivado no prazo máximo de 30 dias previsto no artigo 188 da Lei 6015/73:

“Art. 188 – Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.”

SFH e SFI (Alienação Fiduciária) – 15 dias para registro do contrato

A legislação determina que o registro do contrato financiado no  SFH ou SFI (alienação fiduciária) tenha prazo diferenciado e menor:

15 dias para registro ou averbação de títulos da Lei 4.380/1964 que criou o SFH em seu art. 61, § 7ᵒ. incluído pela Lei 5.049/1966.

* 15 dias para registro ou averbação dos títulos decorrentes da Lei 9.514/97, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário e instituiu a Alienação Fiduciária de Imóveis (artigo 52 da Lei 10.931/04).

Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.

Veja mais:

Matrícula de Imóvel – O que significa?

Para registrar a compra do imóvel e a hipoteca ou alienação fiduciária, no caso de compra com financiamento imobiliário basta apresentar:

  • O Instrumento de Compra/Venda com Hipoteca ou Alienação fiduciária, ou o documento comprobatório da aquisição do imóvel.
  • IPTU do corrente ano.
  • Comprovantes de pagamento dos impostos, em especial o ITBI.
  • Cópias autenticadas da(s) cédula(s) de identidade e do cadastro de Contribuinte de Pessoa Física (CPF) do(s) adquirentes.

Eventualmente, outros documentos poderão ser exigidos após a análise do título.

Neste caso será emitida nota devolutiva pelo Cartório, detalhando cada exigência a ser cumprida.

Desconto custas – Primeira aquisição e no SFH

O comprador poderá se beneficiar da redução (50%) nos emolumentos referentes ao registro se for a primeira aquisição residencial e financiada pelo SFH.

A solicitação vale para financiamentos com garantia hipoteca e alienação fiduciária, sem problemas.

No ato do protocolo no cartório, será assinada declaração, sob as penas da lei, do enquadramento do financiamento e se é, ou não, a primeira aquisição.

Veja detalhes:

Desconto Custas Cartório e ITBI – financiamento 1º imóvel SFH

Tal benefício não se estende a contratos firmados pela Carteira Hipotecária ou SFI (Taxa de mercado).

Considerando que não são passíveis de enquadramento no SFH ou assinados fora dos limites de avaliação e/ou financiamento estipulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN para o SFH.

SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

Na falta de registro, os contratos de financiamento, dependendo da política do Banco, podem prever o cancelamento da operação se o registro não for apresentado no prazo ajustado.

Quanto tempo demora a liberação dos recursos ao vendedor?

Outro fato relevante é que a liberação dos recursos ao vendedor pelo Banco depende do respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis.

Trata-se de determinação do CMN e do Conselho Curador do FGTS, quando for utilizado o financiamento com lastro em recursos do FGTS.

O registro do contrato de financiamento é primordial para concretização do negócio e deve ser imediato após a assinatura.

Desta forma, é interessante negociar com o vendedor prazo que possa ser cumprido, com relação à liberação dos recursos, evitando o pagamento de multas.

Riscos para o comprador e vendedor

O Código Civil em seu artigo 1.245:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  • 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”

Existem riscos para ambos, considerando que contrato particular sem registro no Cartório de Imóveis (“contrato de gaveta”) não impede que o imóvel seja vendido duas, três  ou  mais vezes.

Outra questão é a possibilidade de penhora, em função de dívida do vendedor, pois este continua a figurar, para fins legais, como proprietário.

Veja mais:

Contrato de Gaveta – O que é e os seus riscos

Portanto, o registro no Cartório de Registro de Imóveis é a garantia permanente para o comprador e vendedor.

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

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Felipe

Boa tarde! por favor,uma orientação amigo: em 30/10/18 comprei um imóvel, e como parte de pagto.entrou um sobrado meu,o restante financiei pela CEF…ocorre que até hoje a outra parte não fez o registro de imóveis do sobrado,e por ainda estar em meu nome, não estou podendo usar o FGTS p/amortizar o financiamento (inclusive,na declaração de imposto renda deste ano *ano base 2018* já declarei como vendido o sobrado, incluindo o nome,CPF,RG do atual comprador) minha pergunta é: não existe um prazo legal p/ registrar um imóvel adquirido? por ter incluido no imposto renda como vendido + dados do comprador, não… Read more »

Maria

Boa noite, Estou vendendo um apto. O comprador vai pagar a vista. Porém quer fazer um contrato de compra e venda com as cláusulas do pagamento. Isso é válido? Como devo proceder? O contrato é assinado em cartório? e deve ser registrado esse contrato em cartório? e para passar para o nome dela no registro de imóveis como devo proceder?
Fico pensando também nos custos. Quem vai pagar? que custos terá? Estou perdida. Obrigada.

Manuella rufino

A 2 anos atrás vendi um imóvel peguei o sinal é fizemos contrato referente ao valor final a ser recebido após eu realizar o inventário. O comprador teria o.prazo de 90 dias para realizar o pagamento do valor. Já foi entregue o inventário,ele n realizou o.pagamento final. Estou com.problemas pois já se passou muito tempo e ele.alega q está dando entrada no rgi para solicitar empréstimo na cx como devo agir.

Ana Paula Andrade

Comprei um apto na planta, assinei o contrato de compra e venda junto à construtora e a imobiliária, paguei entrada e comissões, e estou aguardando a Caixa me chamar para assinar o financiamento.
Qual o prazo para a imobiliária/construtora me entregar as cópias da documentação assinada (contrato, convenção do condomínio e plantas)?

cristina

estou vendendo meu apartamento, assinamos tipo aquele contrato de compra e venda para que nenhuma das partes desista do negocio, mais ja faz uns 120 dias que as coisas estão correndo e até agora nada, eles tentaram financiamento na caixa mais a caixa avaliou abaixo do que eles queriam, tentaram no banco do brasil, a mesma coisa e agora estão tentando no bradesco, ja fizeram a vistoria mas até agora nem uma noticia, recebi uma proposta de compra a vista e por estar presa a imobiliaria perdi essa venda, não sei mais o que fazer tentamos fazer o distrato mas… Read more »

Tiarles Barcellos

Boa Noite, Efetuei a compra de um apartamento e financiei junto ao Santander. Já assinei o contrato com o banco, paguei a entrada para o vendedor já estou pagando a parcela do financiamento. Paguei a Guia do ITBI e também dei entrada no registro de imóveis. Porém o registro impugnou diversas coisas incluindo o contrato do Banco que deverá ser feito ajustes. Mas nessa história no contrato consta que tenho que entregar os documentos registrados para o banco em 60 dias ou meu contrato será cancelado.. O banco está se amarrando para resolver a parte dele na impugnação. tenho certeza… Read more »

Cicero

Meu filho comprou um apartamento por R$ 275.000,00, sendo R$ 263.000,00 a vista e R$ 12.000,00 pagos com o saldo do FGTS. No contrato diz que a a construtora e a corretora é responsável pelo trâmite de toda documentação. O dinheiro do FGTS já foi debitado na conta do FGTS do meu Filho o qual já pagou o ITBI, as taxas de escrituração no cartório de notas e no cartório de registo de imoveis para registro do imóveis, no entanto o apartamento ainda não foi registrado, e nem ele recebeu a escritura de compra e venda do apartamento, tendo a… Read more »

JORGE MACHADO

Boa tarde,
Vendi um imóvel e o corretor fez um documento(Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda) e me deu um sinal, no contrato diz que o restante do pagamento se daria no prazo máximo de 90 dias quando seria feita a escritura. Já se passaram 150 dias e ainda não concluí o negocio e nem recebi a diferença. O que fazer?

Chrislaine de Souza Nascimento

Boa tarde! Assinei um contrato de compra e venda com uma construtora e nele o valor do imóvel está 309.000,00. 1 ano depois assinei o contrato com a caixa neste momento meu saldo devedor era de 318.000,00. Acontece que a caixa avaliou meu imóvel por 298.000,00 somente.  Entendi que neste caso essa avaliação seria para termos de valor de financiamento. Acontece que agora recebi o contrato da caixa e nele está dizendo que o valor do imóvel e 298.000,00 e que o pagamento será feito na forma de financiamento de 268.200,00 e recursos próprios de 29.800,00. E foi registrado no… Read more »

IVA CARRIEL

comprei um lote em 36 x ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA e já quitei. O loteamento já me enviou o recibo de quitação. SE EU REGISTRAR O CONTRATO NO REGISTRO DE IMOVEIS, NÃO PRECISO FAZER ESCRITURA?