O registro do contrato será efetivado em até 30 dias, após o protocolo do título ou contrato, salvo a existência de eventual exigência ou problema detectado pelo Cartório, de acordo com a Lei de Registros Públicos (6.015/73)
O registro em Cartório de Imóveis formaliza a operação de compra e venda.
Declara quem é o verdadeiro proprietário e é obrigatório até mesmo em aquisição sem uso do financiamento imobiliário.
Para adquirir a propriedade de imóvel de fato e direito é preciso que o título aquisitivo (Contrato de Compra e Venda ou Transferência – Instrumento particular ou por Escritura Pública) seja registrado no Registro de Imóveis competente.
Assim, depois de assinar o contrato ou escritura deve-se levar para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Quanto tempo demora para registrar no Cartório de Imóveis?
O prazo para realização deste registro do contrato varia entre cada Cartório, de acordo com o movimento e com a eficiência do mesmo.
Mas, deve ser efetivado no prazo máximo de 30 dias previsto no artigo 188 da Lei 6015/73:
“Art. 188 – Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.”
SFH e SFI (Alienação Fiduciária) – 15 dias para registro do contrato
A legislação determina que o registro do contrato financiado no SFH ou SFI (alienação fiduciária) tenha prazo diferenciado e menor:
* 15 dias para registro ou averbação de títulos da Lei 4.380/1964 que criou o SFH em seu art. 61, § 7ᵒ. incluído pela Lei 5.049/1966.
* 15 dias para registro ou averbação dos títulos decorrentes da Lei 9.514/97, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário e instituiu a Alienação Fiduciária de Imóveis (artigo 52 da Lei 10.931/04).
Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.
Veja mais:
Matrícula de Imóvel – O que significa?
Para registrar a compra do imóvel e a hipoteca ou alienação fiduciária, no caso de compra com financiamento imobiliário basta apresentar:
- O Instrumento de Compra/Venda com Hipoteca ou Alienação fiduciária, ou o documento comprobatório da aquisição do imóvel.
- IPTU do corrente ano.
- Comprovantes de pagamento dos impostos, em especial o ITBI.
- Cópias autenticadas da(s) cédula(s) de identidade e do cadastro de Contribuinte de Pessoa Física (CPF) do(s) adquirentes.
Eventualmente, outros documentos poderão ser exigidos após a análise do título.
Neste caso será emitida nota devolutiva pelo Cartório, detalhando cada exigência a ser cumprida.
Desconto custas – Primeira aquisição e no SFH
O comprador poderá se beneficiar da redução (50%) nos emolumentos referentes ao registro se for a primeira aquisição residencial e financiada pelo SFH.
A solicitação vale para financiamentos com garantia hipoteca e alienação fiduciária, sem problemas.
No ato do protocolo no cartório, será assinada declaração, sob as penas da lei, do enquadramento do financiamento e se é, ou não, a primeira aquisição.
Veja detalhes:
Desconto Custas Cartório e ITBI – financiamento 1º imóvel SFH
Tal benefício não se estende a contratos firmados pela Carteira Hipotecária ou SFI (Taxa de mercado).
Considerando que não são passíveis de enquadramento no SFH ou assinados fora dos limites de avaliação e/ou financiamento estipulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN para o SFH.
SFH – Limites de Avaliação e Financiamento
Na falta de registro, os contratos de financiamento, dependendo da política do Banco, podem prever o cancelamento da operação se o registro não for apresentado no prazo ajustado.
Quanto tempo demora a liberação dos recursos ao vendedor?
Outro fato relevante é que a liberação dos recursos ao vendedor pelo Banco depende do respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis.
Trata-se de determinação do CMN e do Conselho Curador do FGTS, quando for utilizado o financiamento com lastro em recursos do FGTS.
O registro do contrato de financiamento é primordial para concretização do negócio e deve ser imediato após a assinatura.
Desta forma, é interessante negociar com o vendedor prazo que possa ser cumprido, com relação à liberação dos recursos, evitando o pagamento de multas.
Riscos para o comprador e vendedor
O Código Civil em seu artigo 1.245:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
- 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
Existem riscos para ambos, considerando que contrato particular sem registro no Cartório de Imóveis (“contrato de gaveta”) não impede que o imóvel seja vendido duas, três ou mais vezes.
Outra questão é a possibilidade de penhora, em função de dívida do vendedor, pois este continua a figurar, para fins legais, como proprietário.
Veja mais:
Contrato de Gaveta – O que é e os seus riscos
Portanto, o registro no Cartório de Registro de Imóveis é a garantia permanente para o comprador e vendedor.
Gilberto Ribeiro de Melo
Especialista – Crédito Imobiliário
Comprei um apto na planta, assinei o contrato de compra e venda junto à construtora e a imobiliária, paguei entrada e comissões, e estou aguardando a Caixa me chamar para assinar o financiamento.
Qual o prazo para a imobiliária/construtora me entregar as cópias da documentação assinada (contrato, convenção do condomínio e plantas)?
Olá Ana Paula
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Esclarecemos que não há prazo legal para este tipo de entrega.
Deve ser negociado quando da efetivação da compra. Aliás, deveria ter exigido antes de comprar …
Orientamos a comprar os responsáveis e caso não seja definido o prazo orientamos a abrir reclamação junto ao PROCON e o CRECI local.
Equipe Click Habitação
estou vendendo meu apartamento, assinamos tipo aquele contrato de compra e venda para que nenhuma das partes desista do negocio, mais ja faz uns 120 dias que as coisas estão correndo e até agora nada, eles tentaram financiamento na caixa mais a caixa avaliou abaixo do que eles queriam, tentaram no banco do brasil, a mesma coisa e agora estão tentando no bradesco, ja fizeram a vistoria mas até agora nem uma noticia, recebi uma proposta de compra a vista e por estar presa a imobiliaria perdi essa venda, não sei mais o que fazer tentamos fazer o distrato mas… Read more »
Olá Cristina Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação. Entendemos que se a proposta de compra era com financiamento antes de assinar o contrato o ideal seria verificar a capacidade de pagamento e as condições do financiamento, com objetivo de verificar a real capacidade de cumprimento pelo comprador. Deveria no contrato ter um prazo para que o comprador conseguisse o financiamento sob pena de multa de desfazimento do negócio! Orientamos a ler o contrato e verificar as condições. A imobiliária e o corretor tem o dever de intermediar o negócio e não estar apenas de um lado. Sugerimos consultar… Read more »
Boa Noite, Efetuei a compra de um apartamento e financiei junto ao Santander. Já assinei o contrato com o banco, paguei a entrada para o vendedor já estou pagando a parcela do financiamento. Paguei a Guia do ITBI e também dei entrada no registro de imóveis. Porém o registro impugnou diversas coisas incluindo o contrato do Banco que deverá ser feito ajustes. Mas nessa história no contrato consta que tenho que entregar os documentos registrados para o banco em 60 dias ou meu contrato será cancelado.. O banco está se amarrando para resolver a parte dele na impugnação. tenho certeza… Read more »
Olá Tiarles
Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Cremos que o prazo constante no contrato é para que os envolvidos façam as providências de imediato.
Você tem prova, por meio das exigências do Cartório que cumpriu o seu papel. Assim, não há risco de cancelamento do financiamento.
De toda a sorte, se necessário poderá abrir reclamação junto ao Banco Central e/ou PROCON, se necessário for.
Registre todas os detalhes do atraso ou lentidão dos acertos pelo banco para sua segurança.
Equipe Click Habitação
Meu filho comprou um apartamento por R$ 275.000,00, sendo R$ 263.000,00 a vista e R$ 12.000,00 pagos com o saldo do FGTS. No contrato diz que a a construtora e a corretora é responsável pelo trâmite de toda documentação. O dinheiro do FGTS já foi debitado na conta do FGTS do meu Filho o qual já pagou o ITBI, as taxas de escrituração no cartório de notas e no cartório de registo de imoveis para registro do imóveis, no entanto o apartamento ainda não foi registrado, e nem ele recebeu a escritura de compra e venda do apartamento, tendo a… Read more »
Olá Cicero
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
A resposta consta no artigo.
O prazo legal para registrar um contrato no Cartório de Registro de Imóveis é de 30 dias a partir do protocolo.
A escritura pode ser obtida junto ao Cartório de Notas e deve ser levada a registro no Cartório de Imóveis.
Equipe Click Habitação
Boa tarde,
Vendi um imóvel e o corretor fez um documento(Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda) e me deu um sinal, no contrato diz que o restante do pagamento se daria no prazo máximo de 90 dias quando seria feita a escritura. Já se passaram 150 dias e ainda não concluí o negocio e nem recebi a diferença. O que fazer?
Olá Jorge!
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Esperamos que não tenha entregue as chaves do imóvel …
A praxe de mercado é que a entrega somente seja efetivada após o pagamento integral do valor da venda.
A promessa pelo que disse tem prazo de 90 dias, mas tem cláusula falando sobre o não cumprimento e eventual multa ou perda da entrada (sinal)?
Sugerimos contatar o corretor e se ele não lhe atender denuncie-o ao CRECI local.
Procure um advogado para defender os seus interesses, se necessário for.
Equipe Click Habitação
Boa tarde! Assinei um contrato de compra e venda com uma construtora e nele o valor do imóvel está 309.000,00. 1 ano depois assinei o contrato com a caixa neste momento meu saldo devedor era de 318.000,00. Acontece que a caixa avaliou meu imóvel por 298.000,00 somente. Entendi que neste caso essa avaliação seria para termos de valor de financiamento. Acontece que agora recebi o contrato da caixa e nele está dizendo que o valor do imóvel e 298.000,00 e que o pagamento será feito na forma de financiamento de 268.200,00 e recursos próprios de 29.800,00. E foi registrado no… Read more »
Olá Chrislaine
Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Lembramos que os inúmeros distratos ocorridos no Brasil desde 2014 é em função disso …
O valor de mercado dos imóveis caiu e muita gente desistiu de comprar o imóvel.
Você terá que negociar os valores com a Construtora. Sugerimos consultar o PROCON ou advogado de sua confiança para analisar a questão e verificar o que pode ser efetivado para defender os seus interesses.
Equipe Click Habitação
comprei um lote em 36 x ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA e já quitei. O loteamento já me enviou o recibo de quitação. SE EU REGISTRAR O CONTRATO NO REGISTRO DE IMOVEIS, NÃO PRECISO FAZER ESCRITURA?
Olá Iva Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Esclarecemos que o registro por contrato particular tem regras, veja trecho do nosso artigo: “Escritura pública ou contrato particular de compra e venda? A legislação vigente dita como regra geral que a aquisição de imóvel se concretize por meio de escritura pública, via tabelionato, sendo esta forma essencial à validade do negócio, pois, conforme preceitua o artigo 108 do Código Civil, “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis… Read more »
Bom diaaa comprei uma casa junto ao meu ex nos separamos e a casa ele deixou pra mim .. porém o valor do financiamrnot não consegui suprir sozinha pela caixa e eles não liberaram a retirada do nome dele no financiamento ..Porem preciso registrar o imóvel so no meu nome para que possa pegar as chaves sendo que o imóvel já está registado no nome dos dois o que devo fazer ?
Olá Priscila
Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Se você não tem renda para assumir o financiamento sozinha deverá deixar como está até que consiga a renda para efetivar a assunção de dívida.
Você deverá averbar o divórcio/separação ou Dissolução da União Estável junto a matrícula do imóvel para dar publicidade da ocorrência e aguardar o melhor momento para transferir o financiamento somente para você.
Veja detalhes no artigo:
Assunção de Dívida na separação com financiamento
Acreditamos que não há problemas para retirada das chaves, mesmo que o financiamento esteja no nome dos 2.
Equipe Click Habitação
E por onde devo começar para fazer isso ??
Olá Priscila
Bom dia!
Orientamos a pegar a documentação da separação/divórcio ou Dissolução da União Estável e documentos pessoais e leve ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula.
Peça uma certidão de matrícula atualizada.
Guarde tudo até ter condições de assumir o financiamento sozinha.
Equipe Click Habitação
Boa tarde! Comprei um terreno e só ficou faltando o registro, já faz mais de um ano. Se quiser registrar terei que pagar multa agora?
Olá Rafael
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Esclarecemos que não há multa para registrar no Cartório de Imóveis.
Apenas que a publicidade à sociedade da propriedade somente ocorre com o registro no Cartório de Imóveis.
Se houve o recolhimento do ITBI, quando do registro, se houve aumento da alíquota, no intervalo, provavelmente haverá necessidade de recolher a diferença do tributo. Verifique.
Equipe Click Habitação
Depois de receber pelo valor do imóvel eu como vendedor tenho quanto tempo para desocupar o imóvel..?
Olá Fabiano
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Você não planejou isso?
Normalmente após o recebimento do valor as chaves devem ser entregues ao comprador, a não ser que no contrato entre as partes esteja estabelecido um prazo.
Equipe Click Habitação