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FGTS para reforma da casa. É possível?

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A legislação vigente para FGTS e SFH definem normas de utilização do FGTS na moradia própria. O uso do FGTS para reforma da casa não está no rol de opções

FGTS para reforma da casa. É possível?

Posso usar o FGTS para reforma, ampliação ou melhoria da minha casa própria?

Não há autorização legal para o uso de recursos da conta vinculada do FGTS para esses casos.

A utilização do FGTS é perfeitamente possível para construção ou compra de imóvel, mas no caso de reforma, ampliação ou melhoria de imóvel já construído não é possível.

Vejam algumas regras e conceitos sobre o tema

Como utilizar o FGTS na construção de imóvel?

Construção consiste na execução das obras que resultem em uma unidade habitacional pronta e com condições de habitabilidade.

Depois de realizado o enquadramento da operação o valor do FGTS, pode ser utilizado para:

  • Financiamento da construção de imóvel residencial urbano;
  • Como parte ou valor total dos recursos próprios do proponente.

A operação somente pode ser feita com financiamento ou um programa de autofinanciamento contratado com Construtora, Cooperativa Habitacional ou Construtor pessoa física.

Lembramos, também, que não há regra para liberação dos recursos do FGTS para a conclusão de obras em moradia já construída com recursos próprios do proprietário.

Veja mais:

Construção de imóvel – Qual a Documentação essencial?

Como financiar e construir no Minha Casa Minha Vida? 

❷ Conceito de reforma ou melhoria

A reforma ou melhoria consiste na execução de obras e serviços destinados a sanar problemas de habitabilidade ou de cunho estético/decoração do imóvel, que não seja de ampliação da área construída do imóvel.

A lei não autoriza o uso do FGTS para execução de reparos em imóvel residencial de propriedade do trabalhador.

Conceito de ampliação

Ampliação é a execução de obras e serviços para permitir mais ou melhores condições de habitabilidade ao imóvel com acréscimo da área construída.

Posso usar FGTS para terminar a infraestrutura interna do imóvel?

As normas vigentes não permitem a liberação do FGTS para a conclusão da infraestrutura interna dissociada da construção imediata do imóvel.

Na construção o uso é aceito pois os valores da infraestrutura já estão constantes ou divididos nas etapas do cronograma da obra elaborada pelo responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).

Impedimentos uso do FGTS em Operações (Modalidades de crédito)

Existem situações em que o uso do FGTS não é permitido pela legislação vigente:

  • Pagamento de taxas, impostos e demais despesas na aquisição ou portabilidade do crédito habitacional.
  • Pagamento de eventuais despesas incorridas pelo serviço de intermediação do saque nas modalidades de amortização, liquidação e pagamento de parte de prestação.
  • Imóvel não financiável no SFH.
  • Valor fora dos Limites de Avaliação e Financiamento do SFH.
  • Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial, rural ou comercial. 

Veja mais:

Impedimentos para uso do FGTS na moradia

Este artigo busca repassar e esclarecer quais são e as especificidades relacionadas aos impedimentos da utilização do FGTS.

Linha de crédito para reforma, melhoria ou ampliação de imóvel

Existe linha de crédito Carta de Crédito FGTS – Material de Construção, que poderá ser usada para construir, reformar e/ou ampliar a casa.

É importante ressaltar que o dinheiro desta modalidade de empréstimo virá de recursos do FGTS, mas o trabalhador não poderá usar o próprio saldo da conta vinculada no financiamento (para amortizar, quitar ou pagamento de parte da prestação).

Esta linha de crédito está em reformulação para relançamento.

Determinação Judicial para uso do FGTS

Caso o proprietário do imóvel precise de reforma de urgência, emergencial ou de extrema necessidade, que não seja apenas para fins decorativos, poderá buscar seus direitos na Justiça.

É importante analisar o custo/benefício e a conveniência/oportunidade de impetrar a ação judicial por advogado de confiança ou pela Defensoria Pública.

Existem decisões judiciais que podem permitir ao trabalhador sacar o dinheiro do FGTS para pagar uma reforma, melhoria ou ampliação da casa e até mesmo para amortizar ou quitar o saldo devedor, por exemplo.

A determinação judicial que decida o uso do FGTS em moradia própria em ocorrências que não previstas na legislação vigente só pode ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença ou quando se tratar de decisão judicial mandamental sem recurso com efeito suspensivo.

Fonte: Manual da Moradia Própria – MMP e Cartilha do FGTS (http://guiadofgts.com.br/)

* Artigo atualizado em 09/07/18

4 COMENTÁRIOS

  1. Olá! ! Boa noite.
    Tenho um apartamento pequeno onde um casal de filhos tou com imóvel bem acabado , os moveis e o local deles dormirem tão pela misericordia.
    Será q nesse caso posso entrar com açao para utilizar meu fgts?

    • Olá Maria

      Boa noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que poder entrar com a ação é perfeitamente possível.
      Orientamos apenas a ter cuidado na escolha do advogado para não ser enganada.

      Equipe Click Habitação

  2. Moro em um imóvel que minha mãe recebeu de herança, da minha vó, já falecida. No entanto no imóvel não foi feito o inventário. Nessa situação gostaria de saber se eu posso usar meu FGTS para reforma essa casa que moramos, visto que a mesma encontra-se em condições precárias para moradia, tem muitas rachaduras e fundação comprometida por causa de infiltração de água.

    • Olá Dieslyn,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que pelas regras do FGTS este tipo de liberação de recursos não é possível. Mas, existem decisões judiciais que permitiram o uso, nestas condições.
      Cabendo a você analisar a possibilidade de contratar advogado de sua confiança para verificar a viabilidade, oportunidade e conveniência de ingressar com ação judicial.
      O que existe é linha de crédito para aquisição de material de construção. Sugerimos verificar nas agências da CAIXA.

      Equipe Click Habitação

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