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FGTS para compra de imóvel à vista

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Os bancos cobram taxas dos trabalhadores que pretendem usar o FGTS para compra de imóvel à vista, ou seja, sem financiamento

FGTS para compra de imóvel à vista

A utilização de FGTS para aquisição à vista, sem financiamento, somente podem ser efetivadas para imóveis avaliados dentro dos limites do SFH estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

Veja no artigo:

SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

Pesquisamos nos sites dos principais bancos e o Banco do Brasil é o único que não faz esse tipo de negócio.

Em função da disparidade de valores cobrados pelos bancos para efetivar este tipo de operação, o Conselho Curador do FGTS estabeleceu limites para a cobrança.

A partir de 22/05/10, na prestação de serviço referente à intermediação das operações de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel residencial, concluído ou em construção, sem financiamento associado, tem os seguintes limites máximos de tarifa:

Percentual para Tarifa máxima para intermediação do uso de FGTS para compra de imóvel à vista

  • Até 0,16% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH, nos casos em que:

a) o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponda até o valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular;

b) o imóvel for isento de pagamento de IPTU e o valor da compra e venda o imóvel corresponda até o valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular.

O valor limite de financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular a ser considerado para fins do disposto neste subitem será o máximo adotado em território nacional, vigente na data de recepção pelo Agente Financeiro do pedido de uso do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador.

  • Até 0,32% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH para os demais imóveis ou nos casos em que não houver comprovação do valor venal do imóvel atribuído pela municipalidade.

Ao financiar um imóvel, os Bancos cobram tarifas para a formalização do contrato de crédito.

Não é diferente na aquisição com FGTS sem financiamento, em geral os bancos cobram pela análise jurídica da documentação e do contrato para que a aquisição seja efetivada.

Segundo os bancos a cobrança é efetivada para cobrir custos envolvidos no processo. Um deles é a avaliação do imóvel.

As normas do Conselho Curador do FGTS exigem que haja um laudo de avaliação do imóvel, o qual deve constar valor dentro do limite do SFH.

Veja também:

Ao financiar um imóvel, os Bancos cobram tarifas para a formalização do contrato de financiamento.

Tarifas cobradas no crédito imobiliário

FGTS para compra de imóvel à vista

 

A avaliação do imóvel é dispensada na aquisição com FGTS à vista, no caso em que o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponda até o valor de R$ 240.000,00, ou quando o imóvel for isento de pagamento de IPTU desde que o valor de compra e venda corresponda até o valor de R$ 240.000,00.

  • É obrigatório os compradores firmarem declaração sobre a destinação residencial e a habitabilidade do imóvel transacionado;
  • A comprovação do valor venal seja efetuada por meio de apresentação do documento do IPTU ou de certidão fornecida pelo município ou Distrito Federal informando o valor venal.

Requisitos do trabalhador para uso de FGTS

As regras valem tanto na aquisição (à vista e com financiamento), construção e consórcio imobiliário.

O trabalhador deve atender os seguintes requisitos:

  • Possuir 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
  • Não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH, localizado em qualquer parte do território nacional;
  • Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal* ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

*Considera-se como ocupação laboral principal, no caso de mais de uma fonte pagadora:

  • Aquela que corresponder à atividade principal da maior fonte pagadora informada na DIRPF;
  • Quando for isenta a apresentação da DIRPF à Receita Federal, apresentar declaração, sob as penas da Lei, do local de ocupação principal.

O enquadramento abrange o atendimento às regras de uso do FGTS que se relacionam às condições atuais do imóvel, do(s) proponente(s) devedor (es)/comprador(es) e do tipo de financiamento.

Condições do imóvel para uso do FGTS:

  • Ser urbano e estar com a matrícula devidamente legalizada no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Estar livre e desembraçado de quaisquer ônus, ou seja, sem pendências de inventário, partilhas, ações judiciais, como também, não pode possuir cláusula de usufruto;
  • Estar em dia com IPTU e Taxa condominial, conforme o tipo de imóvel;
  • Ser destinado à residência do proponente/devedor;
  • Estar em plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção na data da avaliação;
  • Estar situado no município onde o proponente exerça a sua ocupação principal, ou em município limítrofe ou integrante da respectiva região metropolitana ou no município em que o proponente comprovar que já reside há pelo menos um ano incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana;
  • Os valores totais de compra e venda ou de avaliação não pode ultrapassar ao limite do SFH;

Atenção:

Posso usar FGTS para comprar terreno à vista?

Não está permitido o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS nas seguintes operações:

  • Compra de lotes e terrenos urbanos ou rurais;
  • Execução de infraestrutura interna;
  • Nova utilização para aquisição do mesmo imóvel, antes de completados 03 anos desde a última utilização para aquisição/construção, esta condição é verificada na matrícula do imóvel;
  • Aquisição/construção de imóvel comercial ou rural;
  • Aquisição/construção de box/estacionamento ou garagem isoladamente;
  • Compra de moradia para familiares, dependentes ou terceiros;
  • Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial, rural ou comercial.

Limite de Utilização dos recursos da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS:

Usar FGTS para comprar imóvel à vista, o valor do FGTS na compra de imóvel não pode ultrapassar o menor dos seguintes valores:

  • Avaliação efetuada pelo Banco;
  • Compra e venda;
  • Custo total da obra, na modalidade construção em terreno próprio;
  • Custo total da obra, acrescido do menor valor entre avaliação e compra.

Veja mais:

Como usar FGTS na compra de imóveis?

Impedimentos para uso do FGTS

Artigo atualizado em 06/05/18.

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FLAVIA BRASIL

Bom dia, Tem um trecho no site de vocês que trata da taxa de avaliação de bens recebidos em garantia, mesmo em caso de compra a vista. No meu caso, vou retirar o FGTS para compra a vista dos 50% do meu único/próprio imóvel, avaliado num total de R$ 230.000,00. Ou seja, desse valor vou pagar R$ 115.000,00 ao meu ex-companheiro. Mesmo o valor do imóvel estando abaixo de R$ 240.000,00, a CEF está me cobrança uma taxa de R# 750,00 de avaliação de bens para fins de garantia contratual. Podem me ajudar esclarecendo se procede? E caso negativo, onde… Read more »

FLAVIA BRASIL

Muito obrigada pelo rápido retorno!! Eu havia entendido do texto “A avaliação do imóvel é dispensada na aquisição com FGTS à vista, no caso em que o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponda até o valor de R$ 240.000,00, ou quando o imóvel for isento de pagamento de IPTU desde que o valor de compra e venda corresponda até o valor de R$ 240.000,00.” acima, que até o valor de R$ 240.000,00 havia isenção da tarifa. Outra questão: Tem algum lugar no site… Read more »

Jonas

Adquiri um apartamento parcelado com a construtora e existe uma parcela final de 55 mil posso utilizar meu FGTS e de minha esposa para quitar essa parcela?

Jonas

É um contrato de compromisso de compra e venda, sendo assim posso utilizar, sabendo que preciso usar o meu e de minha esposa para quitar?

Nanda Peres

Vou adquirir um imóvel e o financiamento sera realizado direto com a construtora, poderei futuramente usar meu saldo de FGTS para amortizar as parcelas ou somente posso usar meu fgts caso o imovel seja financiado pela CAIXA ou outro banco

Olá, boa noite! Estou comprando um imóvel à vista, dando como parte do pagamento um imóvel em dação, parte em dinheiro e o restante com o meu FGTS. Ou seja, irei adquirir sem financiamento imobiliário. Ocorre, que o vendedor está com restrição no SPC/SERASA. Poderá haver algum problema para concretização do negócio? O imóvel não possui nenhuma restrição e não há nenhum problema na documentação dos vendedores (proprietário e cônjuge), no que diz respeito às negativas trabalhistas e fiscais, normalmente exigidas.

Dalirio Ferreira

Olá, boa noite , fui na Caixa dar entrada na compra de um imóvel avista, com uso do FGTS , porém está demorando para me retornar uma resposta, disseram q ainda vou ter que pagar $750,00 por uma avaliação do engenheiro e isso pode levar alguns meses , isso procede , pois ao conversar com a gerente , foi dito que na agência eles não tem uma equipe voltada para esse tipo de transação habitacional , se puder me ajudar fico agradecido , pois corro o risco de perder o negócio!!!

Edgar de Paula

Boa noite! Tenho 143.000 no FGTS e estou comprando um apartamento de 139.000 sem financiamento. A empresa que está me vendendo o apartamento passou a minha documentação para uma outra empresa cuidar da documentação e me disse que não haveria custos. Depois de reunir toda a documentação, a outra empresa me disse que cobraria 1500 reais para dar entrada na caixa. Eu vou pegar a documentção e eu mesmo vou levar na caixa para evitar esse custo e a empresa disse que eu poderia fazer isso. Minha pergunta é: posso eu mesmo levar os documentos e dar entrada no processo?… Read more »

Edgar de Paula

Grato pela resposta, e sobre a tarifa pelo banco estou ciente. Mais algumas perguntas, em qualquer caixa eu consigo dar entrada? Tenho que ligar e agendar com o banco antes ou é só chegar lá com a documentação? Existe alguma vantagem ou melhor garantia de dar certo se eu fizer com um intermediário?

Muito obrigado pela rápido retorno.
Boa noite!
Edgar

DANIELE QUEIROZ

Bom Dia, pretendo comprar um imóvel no valor de R$ 120.000, tenho R$ 92.000 e precisava usar R$ 28.000 do meu FGTS, tenho um saldo de R$ 36.000. A CEF informou que não é possível pois tenho restrição no meu cpf, há uma analise financeira mesmo sendo compra a vista?

Jose Henrique

Boa noite! Uma dúvida: ainda não entendi muito bem se posso ou não utilizar meu FGTS como parte do pagamento de um imóvel? Minha idéia é utilizar o FGTS e não fazer financiamento com o banco e sim algo como “contrato de gaveta” com o dono do imóvel, ou seja, utilizar o FGTS e eu e o dono do imóvel acertarmos nosso “próprio” financiamento. Isso é possível?

Agradeço as explicações.

Rodrigo Martines

Boa Noite! Estou adquirindo um imóvel residencial a vista com a utilização de 100% FGTS.
O valor venal e de R$160.000,00, portanto não é necessário avaliação, correto?
A taxa cobrada pelo banco para intermediação e de 0,16% do valor venal, ou e uma taxa fixa ate o valor de R$240.000,00?
OBS: Estou comprando o imóvel abaixo do valor venal.

Rodrigo Martines

Obrigado

Paulo Souza

Bom dia!! Adquiri um imóvel à vista com utilização de recursos do FGTS e o cartório de registro se recusou a aceitar o Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública, em virtude da inexistência de financiamento. Há base legal para exigência de Escritura Pública mesmo diante de um Instrumento com Eficácia de Escritura Pública? A alegação é de que as leis (art. 1º da Lei nº 5.049/66, que altera o art. 61 da Lei nº 4.380/64) apenas dispensam a exigência quando a instituição integrante do SFH comparece na condição de financiadora da operação, não como mera intermediária do saque do… Read more »