Transferência de financiamento para o SFH é permitida pela regulamentação do FGTS.
Saiba como isso é possível
Uma das condições para o enquadramento no SFH é o limite do valor do imóvel.
Os limites são alterados periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
O limite atual de avaliação para financiar no SFH é R$ 1.500.000,00 estabelecido pela Resolução CMN 4.676/18.
O limite de valor de financiamento é de até 80% do valor de avaliação do imóvel.
É permitido até 90% do valor de avaliação se o sistema de amortização adotado for o SAC ou SACRE.
Para verificar os limites atuais e no tempo recomendamos a leitura do artigo:
Limites do SFH
Conheça o histórico no uso FGTS no SFH
Até 23.06.1998 somente era permitido 1 (um) financiamento no SFH por pessoa.
Todavia com a edição da Medida Provisória-MP 1671/98 de 24.06.1998, essa restrição foi revogada.
A partir de então foi liberada a contratação de mais de um financiamento no SFH, desde que a capacidade de pagamento seja atendida.
Porém, o uso do FGTS permaneceu somente permitido “para o primeiro imóvel financiado no SFH”.
Muitas pessoas financiaram fora do SFH por vários motivos:
- não atendiam aos pré-requisitos
- o valor do imóvel ultrapassava o limite de avaliação do SFH, na época, ou
- havia uma limitação de contratação no SFH, enfim a solução foi financiar fora do SFH.
A alternativa para quem assinou fora do SFH é a chamada de “Transposição (Transferência) de contratos de Fora do SFH” (SFI ou Carteira Hipotecária) para o SFH.
Transferência de Financiamento para o SFH e Uso FGTS
Enquadramento no SFH
Em termos de normatização somente existe menção no MMP – Manual de Moradia Própria – Uso do FGTS (norma do agente Operador do FGTS).
Para atender os preceitos do MMP e uso do FGTS na data da transferência o devedor e o imóvel deverão atender as regras de uso, em especial:
- Não ser titular de outro financiamento ativo no âmbito do SFH;
- Não ser proprietário, possuidor, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial, concluído ou em construção nas seguintes condições:
a) Imóvel localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana; e
b) Imóvel localizado no município de sua atual residência, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana.
- Ter 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos trabalhados, consecutivos ou não.
O imóvel será reavaliado pelo banco e o valor na data da transferência para o SFH não poderá ultrapassar o limite atualmente vigente no SFH.
O interessado deverá procurar o banco e efetivar o pedido de transposição/enquadramento no SFH, verificando a aceitação ou não.
Se aceito, haverá cobrança da tarifa pela análise, negociação e contratação.
Valéria Viviane Correa de Freitas
Especialista – Crédito Imobiliário
Fonte: MMP- Manual da Moradia Própria FGTS
OBS. do Click Habitação:
A transferência de financiamento para o SFH (transposição) existe e é utilizada no mercado imobiliário.
Porém, não existe norma legal permitindo tampouco proibindo a chamada Transposição ou transferência de financiamento para o SFH.
Mas é imprescindível a anuência do Banco.
O mercado financeiro (Bancos) utilizava a transposição, mas houve uma mudança de postura e alguns passaram a não aceitar.
Sugerimos questionar junto ao banco a aceitação ou não da transposição de financiamento para o SFH (Enquadramento no SFH).
A CAIXA a partir de 20/05/19 voltou a aceitar o Enquadramento no SFH (Transposição de FORA do SFH para o SFH) visando melhorar a jornada do Cliente e fomentar a adimplência.
Existe tarifa específica na Tabela de Tarifas do Banco: Enquadramento no SFH.
Em caso não aceite a ação judicial será uma hipótese, e podemos afirmar que existem decisões judiciais favoráveis para o uso do FGTS em contratos nesta situação.
Cabe ao mutuário avaliar contratar advogado de confiança para analisar a conveniência/oportunidade de impetrar ação judicial, se necessário for.
Atualizado em 26.05.2019
Foi sancionada a Lei 13.932 de 11/12/19 e publicada hoje (12/12) no Diário Oficial da União, a qual altera a Lei N 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo… Read more »
Olá José Ricardo! Boa Noite! Sim! Agora é legalmente permitido o uso do FGTS pelos contratos fora do SFH, mas tem a observação na lei: “e os limites, critérios e… Read more »
Entendi. É possível estimar em quanto tempo o novo “MANUAL” será liberado ? E sem isso, não seria possível verificar o saque do FGTS para quitação de financiamento fora do… Read more »
Olá José Ricardo
Bom dia!
Não temos como afirmar, mas cremos que deverá ser até o inicio do ano novo. Vamos aguardar.
Equipe Click Habitação
Se a pessoa já tiver usado FGTS há muito tempo em outra cidade diferente da que mora atualmente , hoje morando em outra cidade , já havendo financiamento SFI e… Read more »
Olá Cassius Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Informamos que não importa se utilizou o FGTS em outras ocasiões … O que importa é que no momento do… Read more »
Bom dia! A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada (07/11/19), a MP 889/19 que autoriza o uso do FGTS mesmo para financiamentos no âmbito do SFI. Portanto, não será mais… Read more »
Olá José Ricardo
Boa Tarde!
Vamos aguardar a tramitação e como será o texto final quando virar lei.
Equipe Click Habitação
Parece que agora já foi sancionada a lei pelo Presidente
Foi sim, sancionada a Lei 13.392 de 11/12/19 e publicada hoje (12/12/19) no Diário Oficial da União.
Muito bom !!!
Corrigindo: Lei 13.932/19
Olá Leandro! Boa Noite! Sim! Agora é legalmente permitido o uso do FGTS pelos contratos fora do SFH, mas tem a observação na lei: “e os limites, critérios e condições… Read more »
Boa noite. Muito bom o artigo. Você sabe me dizer se financiamentos do Itau fora do SFH também podem ser transferidos como citados para o SFH para que então o… Read more »
Olá Mauricio Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação. Conforme já respondemos em comentários anteriores o Banco Itaú e Santander aceitam a transposição, mas analisam caso a caso …… Read more »
Bom dia. Meu apartamento foi financiado pela Caixa, por alienação fiduciária do imóvel através do Programa Carta de Credito FGTS, no SFH (obs: na assinatura do contrato não utilizei recurso… Read more »
Olá David Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Esclarecemos que nos produtos com funding com FGTS somente podem portar para bancos que operam com o mesmo tipo de… Read more »
Muito obrigado pelas informações