Transferência de financiamento para o SFH é permitida pela regulamentação do FGTS.
Saiba como isso é possível
Uma das condições para o enquadramento no SFH é o limite do valor do imóvel.
Os limites são alterados periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
O limite atual de avaliação para financiar no SFH é R$ 1.500.000,00 estabelecido pela Resolução CMN 4.676/18.
O limite de valor de financiamento é de até 80% do valor de avaliação do imóvel.
É permitido até 90% do valor de avaliação se o sistema de amortização adotado for o SAC ou SACRE.
Para verificar os limites atuais e no tempo recomendamos a leitura do artigo:
Limites do SFH
Vídeo:
FGTS: ENQUADRAMENTO NO SFH – TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA O SFH – SAIBA COMO ISSO É POSSÍVEL
Conheça o histórico no uso FGTS no SFH
Até 23.06.1998 somente era permitido 1 (um) financiamento no SFH por pessoa.
Todavia com a edição da Medida Provisória-MP 1671/98 de 24.06.1998, essa restrição foi revogada.
A partir de então foi liberada a contratação de mais de um financiamento no SFH, desde que a capacidade de pagamento seja atendida.
Porém, o uso do FGTS permaneceu somente permitido “para o primeiro imóvel financiado no SFH” até 08/09/21, conforme Resolução CCFGTS 994.
A partir de 09/09/21 o uso do FGTS na fase de amortização do financiamento será analisado em cada utilização.
Os contratos assinados FORA do SFH a partir de 12/06/21 são passíveis de pleitear o uso do FGTS, conforme Resolução CCFGTS 994/21.
Vídeo:
FGTS NOS CONTRATOS FORA DO SFH – RESOLUÇÃO CCFGTS 994 – MUDANÇAS NAS REGRAS A PARTIR DE 09/09/21
Muitas pessoas financiaram fora do SFH por vários motivos:
- não atendiam aos pré-requisitos
- o valor do imóvel ultrapassava o limite de avaliação do SFH, na época, ou
- havia uma limitação de contratação no SFH, enfim a solução foi financiar fora do SFH.
A alternativa para quem assinou fora do SFH é a chamada de “Transposição (Transferência) de contratos de Fora do SFH” (SFI ou Carteira Hipotecária) para o SFH.
Vídeo:
QUANDO NÃO POSSO USAR O FGTS NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO? Impedimentos de uso do FGTS
Transferência de Financiamento para o SFH e Uso FGTS
Enquadramento no SFH
Em termos de normatização existe menção no MMP – Manual de Moradia Própria – Uso do FGTS (norma do agente Operador do FGTS).
Para atender os preceitos do MMP e uso do FGTS na data da transferência o devedor e o imóvel deverão atender as regras de uso, em especial:
- Não ser titular de outro financiamento ativo no âmbito do SFH;
- Não ser proprietário, possuidor, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial, concluído ou em construção nas seguintes condições:
a) Imóvel localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana; e
b) Imóvel localizado no município de sua atual residência, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana.
- Ter 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos trabalhados, consecutivos ou não.
O imóvel será reavaliado pelo banco e o valor na data da transferência para o SFH não poderá ultrapassar o limite atualmente vigente no SFH.
O interessado deverá procurar o banco e efetivar o pedido de transposição/enquadramento no SFH, verificando a aceitação ou não.
Se aceito, haverá cobrança da tarifa pela análise, negociação e contratação.
Portabilidade imobiliária
A partir de 01/03/21 o enquadramento no SFH pode ser efetivado na portabilidade imobiliária desde que observem os critérios de concessão e as condições gerais e específicas estabelecidos na regulamentação e na legislação em vigor para esse sistema.
Trata-se da primeira regulamentação pelo CMN sobre a Transposição de sistema, antes disso alguns bancos faziam por conta própria e outros não aceitavam.
Valéria Viviane Correa de Freitas
Especialista – Crédito Imobiliário
Fonte: MMP- Manual da Moradia Própria FGTS
OBS. do Click Habitação:
A transferência de financiamento para o SFH (transposição) existe e é utilizada no mercado imobiliário.
A CAIXA a partir de 20/05/19 voltou a aceitar o Enquadramento no SFH (Transposição de FORA do SFH para o SFH) visando melhorar a jornada do Cliente e fomentar a adimplência.
Existe tarifa específica na Tabela de Tarifas do Banco: Enquadramento no SFH.
Em caso não aceite a ação judicial será uma hipótese, e podemos afirmar que existem decisões judiciais favoráveis para o uso do FGTS em contratos nesta situação.
Cabe ao mutuário avaliar contratar advogado de confiança para analisar a conveniência/oportunidade de impetrar ação judicial, se necessário for.
RESOLUÇÃO CCFGTS 994 – MUDANÇAS A PARTIR DE 09/09/21
Regulamentação da alteração prevista na Lei 13932 publicada em 12/12/2019 (Incluiu o paragrafo 23 ao artigo 20 da Lei 8.036 – Lei do FGTS) para uso em financiamentos habitacionais concedidos FORA do SFH (SFI/Carteira Hipotecária).
Consolidação da regulamentação da utilização do FGTS para uso na moradia própria, com mudanças conceituais do enquadramento de uso do FGTS.
Antes o enquadramento era na concessão do financiamento e agora será a cada utilização do FGTS.
Assim, para usar o FGTS para amortizar/quitar ou para pagamento de parte da prestação – PPP o mutuário deverá atender as condições de uso na data do pedido de utilização, assim não poderá ter outro imóvel, mesmo que adquirido à vista, no local, cidade limítrofe ou mesma região metropolitana.
E não poderá adquirir outro imóvel por meio de financiamento no SFH, mesmo em outro local.
Para os contratos assinados FORA DO SFH (SFI ou Carteira Hipotecária) a partir de 12/06/21 poderão pleitear o uso do FGTS.
Os contratos FORA do SFH anteriores terão, se quiserem, utilizar o FGTS deverão solicitar anuência do banco e ENQUADRAMENTO NO SFH, a chamada transposição para o SFH ou por meio da portabilidade imobiliária com enquadramento no SFH.
Atualizado em 08/09/21
Olá, boa noite. Gostaria de saber se posso usar meu Fgts para comprar um imóvel que possui um financiamento. No caso, o proprietário possui um financiamento bancário, ou seja, o… Read more »
Olá, Carla! boa noite Entendemos que está pretendendo comprar o imóvel à vista com FGTS. É isso? Se for sim, é perfeitamente possível adquirir e utilizar o FGTS, porém existem… Read more »
Olá, obrigada por responder. na realidade, o apartamento que escolhemos tem uma dívida de 600 mil da antiga moradora. A minha dúvida é se posso comprar esse imóvel com dívida… Read more »
Olá, Carla! boa noite Se a dívida é relativa a um financiamento em andamento, é perfeitamente possível adquirir o imóvel por meio de novo financiamento ou à vista com FGTS.… Read more »
Olá, nesse aspecto é possível realizar a alteração de origem, por exemplo, de FGTS para SBPE, com a finalidade de renegociar a taxa?
Olá Angelo, boa tarde Agradecemos a presença no Click Habitação. Não é o caso, pois o assunto do artigo é para contratos no SFI ou Carteira Hipotecária dos bancos poderem… Read more »
Boa noite, gostaria de confirmar se as regras para uso do FGTS continuam as mesmas. 1- Posso usar para comprar desde que ninguém tenha usado o FGTS para comprar este… Read more »
Olá Ismael Boa noite! Agradecemos a presença no Click Habitação. As regras para utilização do FGTS e os intervalos de uso continuam sem qualquer alteração normativa. Em atenção aos seus… Read more »
Tenho um financiamento SFI na CEF e estou efetuando a portabilidade para o Bradesco, é possível nesse mesmo processo já migrar também para o SFH? Infelizmente a equipe do Bradesco… Read more »
Olá Thiago Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação. Se o banco aceitar haverá necessidade de 2 atos: – portabilidade imobiliária – transposição(transferência) para o SFH. A mudança direta… Read more »
Muito obrigado pela rápida resposta!
Vocês saberiam informar se o Bradesco aceita usar o FGTS em financiamento SFI?
Olá Thiago, boa tarde! Tínhamos informações que o banco não fazia a transposição para o SFH e uso do FGTS, mas recentemente após participação em “live” um funcionário do Bradesco… Read more »
O que fiz foi transpor para o SFH na Caixa, depois atualizar o registro do imóvel trocando o “fora do SFH” por “dentro do SFH” levando o aditivo contratual no… Read more »
boa tarde! esse reenquadramento é possível para sistema de consórcio imobiliário? queria usar o fgts para amortização/quitação de parcelas, mas o parâmetro de avaliação é da data da compra, que… Read more »
Olá Eduarda Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Desconhecemos que alguma empresa de consórcios faça o enquadramento no SFH, mas em tese seria possível. Mas, depende da política… Read more »