Transferência de financiamento para o SFH é permitida pela regulamentação do FGTS.
Saiba como isso é possível
Uma das condições para o enquadramento no SFH é o limite do valor do imóvel.
Os limites são alterados periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
O limite atual de avaliação para financiar no SFH é R$ 1.500.000,00 estabelecido pela Resolução CMN 4.676/18.
O limite de valor de financiamento é de até 80% do valor de avaliação do imóvel.
É permitido até 90% do valor de avaliação se o sistema de amortização adotado for o SAC ou SACRE.
Para verificar os limites atuais e no tempo recomendamos a leitura do artigo:
Limites do SFH
Conheça o histórico no uso FGTS no SFH
Até 23.06.1998 somente era permitido 1 (um) financiamento no SFH por pessoa.
Todavia com a edição da Medida Provisória-MP 1671/98 de 24.06.1998, essa restrição foi revogada.
A partir de então foi liberada a contratação de mais de um financiamento no SFH, desde que a capacidade de pagamento seja atendida.
Porém, o uso do FGTS permaneceu somente permitido “para o primeiro imóvel financiado no SFH”.
Muitas pessoas financiaram fora do SFH por vários motivos:
- não atendiam aos pré-requisitos
- o valor do imóvel ultrapassava o limite de avaliação do SFH, na época, ou
- havia uma limitação de contratação no SFH, enfim a solução foi financiar fora do SFH.
A alternativa para quem assinou fora do SFH é a chamada de “Transposição (Transferência) de contratos de Fora do SFH” (SFI ou Carteira Hipotecária) para o SFH.
Transferência de Financiamento para o SFH e Uso FGTS
Enquadramento no SFH
Em termos de normatização somente existe menção no MMP – Manual de Moradia Própria – Uso do FGTS (norma do agente Operador do FGTS).
Para atender os preceitos do MMP e uso do FGTS na data da transferência o devedor e o imóvel deverão atender as regras de uso, em especial:
- Não ser titular de outro financiamento ativo no âmbito do SFH;
- Não ser proprietário, possuidor, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial, concluído ou em construção nas seguintes condições:
a) Imóvel localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana; e
b) Imóvel localizado no município de sua atual residência, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana.
- Ter 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos trabalhados, consecutivos ou não.
O imóvel será reavaliado pelo banco e o valor na data da transferência para o SFH não poderá ultrapassar o limite atualmente vigente no SFH.
O interessado deverá procurar o banco e efetivar o pedido de transposição/enquadramento no SFH, verificando a aceitação ou não.
Se aceito, haverá cobrança da tarifa pela análise, negociação e contratação.
Valéria Viviane Correa de Freitas
Especialista – Crédito Imobiliário
Fonte: MMP- Manual da Moradia Própria FGTS
OBS. do Click Habitação:
A transferência de financiamento para o SFH (transposição) existe e é utilizada no mercado imobiliário.
Porém, não existe norma legal permitindo tampouco proibindo a chamada Transposição ou transferência de financiamento para o SFH.
Mas é imprescindível a anuência do Banco.
O mercado financeiro (Bancos) utilizava a transposição, mas houve uma mudança de postura e alguns passaram a não aceitar.
Sugerimos questionar junto ao banco a aceitação ou não da transposição de financiamento para o SFH (Enquadramento no SFH).
A CAIXA a partir de 20/05/19 voltou a aceitar o Enquadramento no SFH (Transposição de FORA do SFH para o SFH) visando melhorar a jornada do Cliente e fomentar a adimplência.
Existe tarifa específica na Tabela de Tarifas do Banco: Enquadramento no SFH.
Em caso não aceite a ação judicial será uma hipótese, e podemos afirmar que existem decisões judiciais favoráveis para o uso do FGTS em contratos nesta situação.
Cabe ao mutuário avaliar contratar advogado de confiança para analisar a conveniência/oportunidade de impetrar ação judicial, se necessário for.
Lei 13932 – 12/12/2019
Incluiu o paragrafo 23 ao artigo 20 da Lei 8.036 (Lei do FGTS)
“As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador.”
Assim, o uso do FGTS para contratos FORA DO SFH será permitido, desde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador para a fase de amortização do contrato:
- Uso para pagamento de parte de prestação ou
- Amortização/quitação do saldo devedor do contrato
Na aquisição já era permitido, desde que o imóvel fosse financiável no SFH.
Estamos no aguardo da regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS, por meio da adequação do Manual de Moradia Própria.
Atualizado em 03/01/2020
Boa tarde, mesmo após a atualização do MMP não será permitido o uso do FGTS para quitar financiamento de compra de terreno?
Obrigado.
Olá Leandro Boa Noite! O uso do FGTS na habitação é para moradia. Financiamento de Terreno nunca foi permitido o uso do FGTS, as pessoas não moram em terrenos …… Read more »
Tenho uma duvida, adquiri um terreno pelo SFI, pois terreno so sob essa condição e foi construído uma casa sobre ele, hoje esta casa esta com todos os documentos em… Read more »
Olá Vitor Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação. O financiamento de terreno ou lote dissociado da construção imediata de imóvel não tem amparo para uso do FGTS. Mesmo… Read more »
Eu lí o novo manual da moradia própria e nada fala sobre utilização de FGTS para amortizar ou liquidar financiamento.
Olá Jean Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação. Esclarecemos que o Manual de Moradia Própria – MMP do FGTS ainda não foi atualizado, a versão vigente é de… Read more »
Olá, Boa tarde. Alguém já teve recursa da Caixa no processo de transposição do sfi para o sfh para usar o FGTS, com a alegação de que Enquadramento no SFH… Read more »
Olá Adriana Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Segue trecho de artigo sobre o uso do FGTS: “Usufrutuário ou nú-proprietário podem usar FGTS no financiamento de imóvel? No… Read more »
Obrigada pela resposta.
Vamos tentar recorrer, pois o usufruto à mãe é concomitante à doação, registrado na matricula do imóvel.
Olá Adriana
Boa Tarde!
Sugerimos fazer o recurso e pedir para submeter ao gestor na Matriz do Banco. Provavelmente trata-se de erro de entendimento.
Equipe Click Habitação
Como assim, na Matriz do Banco: em Brasília ? Só temos acesso ao nosso gerente de conta e ao SAC.
Olá Adriana Boa Noite! Está ocorrendo um erro de interpretação, assim sugerimos que no SAC você peça que caso não haja mudança de posição local, que seja submetido ao gestor… Read more »
Mais uma vez, muito obrigada pela atenção. Já realizamos, ontem mesmo, uma solicitação pelo SAC. Outra questão que gostaria de esclarecer é sobre a nova Lei 13.932. No caso dela,… Read more »
Olá Adriana Boa Tarde! Sim! Após a normalização do Conselho Curador do FGTS os contratos fora do SFH poderão utilizar o FGTS na fase de retorno do financiamento. Mas, o… Read more »
Boa tarde! Parabéns pelo artigo. Existe veracidade na informação que com a aprovação da Medida Provisória (MP) 889/19 mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de… Read more »
Olá Sidnei Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação. Orientamos a leitura do artigo até o fim … Nas observações do Click Habitação colocamos informações a respeito da Lei… Read more »