Inicio YouTube Contrato de gaveta não legitima como parte de ação judicial

Contrato de gaveta não legitima como parte de ação judicial

1075
COMPARTILHAR

Quem adquire imóvel através de contrato de gaveta não tem legitimidade para discutir na justiça questões do financiamento concedido pela CAIXA

Este foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pela cessionária que assumiu, sem a anuência do banco.

O famoso “jeitinho brasileiro” deu origem a uma antiga e perigosa prática de negociação imobiliária: os contratos de gaveta.

O acordo verbal de cessão de direitos e obrigações, no qual uma pessoa que comprou um imóvel com financiamento habitacional vende o bem e transfere a dívida a um terceiro sem informar ao banco, ainda se faz presente nas negociações de compra e venda de imóveis.

O controle desse tipo de prática pelos bancos é difícil.

Mas, os riscos ao comprador e vendedor são altos demais e não compensam.

Se o mutuário não pagar a dívida, é o nome o dono, ou da esposa se for casado, que vai para o SPC ou Serasa.

Para o comprador, não há o respaldo do seguro habitacional no caso de morte ou invalidez  permanente, por exemplo.

Veja mais detalhes no artigo do Portal Click Habitação:

Contrato de Gaveta – O que é e seus riscos

Para escapar do recálculo do financiamento, devido à transferência do imóvel, muitos dos mutuários, por desconhecimento, ainda optam por este tipo de transação.

Os bancos já promovem a transferência da propriedade e cessão do financiamento sem cobrar a mais.

O valor do encargo poderá ser objeto de adequação à capacidade de pagamento do  adquirente.

Vejam o vídeo do Programa Justiça para Todos (TV Justiça/AJUFE) com uma reportagem sobre o tema e entrevista com representantes da CAIXA.

Alguns bancos já financiam as despesas de cartório, o que facilita ainda mais a  regularização:

É possível financiar gastos com Cartório na compra do imóvel

Ao fazer a negociação com o banco, o novo mutuário terá direito, inclusive, a utilizar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para abater parte da dívida ou pagar o sinal que o proprietário vai cobrar pela venda do imóvel, pois antes da regularização este tipo de operação não é possível.

O adquirente deverá atender as condições de uso do FGTS. Veja detalhes no artigo:

FGTS Requisitos do trabalhador – Aquisição

Na hipótese do vendedor (proprietário) morrer, e os herdeiros não aceitarem passar o imóvel para o nome do mutuário, a questão terá de ser resolvida por ação judicial.

O que, além de causar transtornos, pode demorar anos e ter custos altos.

Para fugir do contrato de gaveta, a orientação é que proprietário e adquirente entrem em contato, juntos, com o banco e formalizem a transferência do financiamento.

Fonte: AJUFE e Consultor Jurídico

2 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde!

    Vocês podem me ajudar com uma informação? Estou vendendo um imóvel que está financiado e o comprador irá pagar a vista, ou seja, irá quitar o saldo devedor junto ao banco. Como devo prosseguir com essa transação?

    Obrigado,

    Ricardo

    • Olá Ricardo

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que você poderá utilizar o valor recebido para quitar o saldo devedor junto ao Banco.
      Deverá pegar o Termo de Quitação junto ao Banco e averbação em seguida junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
      Peça uma Certidão de matrícula atualizada constando a baixa da garantia do banco.

      Após, bastará efetivar a escritura de compra/venda junto ao Tabelião e registrar no Cartório de Registro de Imóveis.

      Equipe Click Habitação

DEIXE SUA PERGUNTA, COMENTÁRIO OU SUGESTÃO.

Please enter your comment!
Please enter your name here