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Usucapião: Não vale para Imóvel financiado no SFH

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Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião

Usucapião
Usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca.

Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a CAIXA, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, por ser incompatível com o animus domini (ânimo de dono), em regra, não ampara o pedido de usucapião.

O imóvel, adquirido inicialmente mediante financiamento e hipotecado em favor do Banco Meridional – que cedeu o crédito à CAIXA –, foi transferido por contrato de gaveta.

Posteriormente, a CAIXA adjudicou judicialmente o imóvel.

Os compradores chegaram a ajuizar ação contra a CEF na tentativa de renegociar o débito do financiamento habitacional.

Finalidade social

Na ação de usucapião, eles alegaram que, a partir da adjudicação do bem, ocorrida havia mais de uma década, caberia à CEF tomar as providências para requerê-lo, mas não o fez, vindo a se configurar a posse sem contestação pelo prazo previsto em lei.

O tribunal de origem negou o direito de usucapião, fundamentando sua posição na posse precária, no caráter público do SFH e na finalidade social do mútuo habitacional, que possibilita a aquisição de moradia a baixo custo pela população.

Para a corte local, “admitir que ocupantes de imóveis financiados por programas habitacionais governamentais possam adquirir esses bens por usucapião prejudica toda a coletividade que depende do retorno dos recursos mutuados ao sistema”.

O tribunal também não reconheceu ter havido a posse pacífica.

Condição subjetiva

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a usucapião extraordinária exige a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes do artigo 1.238 do Código Civil.

Especialmente o animus domini, que é a condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, exteriorizada por atos de verdadeiro dono.

No caso dos autos, o ministro entendeu que a posse não foi exercida com animus domini, pois houve um contrato de gaveta para cessão dos direitos e obrigações do contrato de financiamento.

Ficou claro, segundo ele, que os cessionários sabiam que o imóvel havia sido financiado e era hipotecado, “ou seja, havia a ciência do potencial direito dominial de outrem”.

“O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (‘possuir como seu’), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os recorrentes tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição”, afirmou o relator.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, reconhecer o direito à usucapião nessas situações seria premiar o inadimplemento contratual com a aquisição do bem.

Fonte: STJ

OBS. Click Habitação:

O STJ firmou entendimento no sentido de que o imóvel vinculado à Caixa Econômica Federal através do SFH – Sistema Financeiro de Habitação é impossível de sofrer usucapião.

Veja mais:

Financiamento Habitacional – O que considerar?

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DANIELE

Bom dia.
Um imóvel financiado pela COHAB, onde a pessoa que financiou, deixou sua irmã morando na casa, sendo que esta assumiu pagar as prestações, as quais estavam em atraso, pagou IPTU, investiu em reforma, pode ser objeto de usucapião, embora não esteja integralmente quitado junto à COHAB.

Obs: a COHAB é sociedade de economia mista, e segundo jurisprudências há a possibilidade de imóveis financiados por S.E.M sofrer usucapião. Minha dúvida é pelo fato do imóvel não estar completamente quitado.

Obrigada.

LIMA

Amigo do Click habitação, estava lendo a matéria que fala “Usucapião: Não vale para Imóvel financiado no SFH”, e, me surgiu uma dúvida.

É o seguinte: Esse imóvel adquirido por SFH SÓ NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO se ainda estiver em financiamento AINDA não quitado? OU mesmo que já tenha sido quitado, MESMO ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO?
Att.