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Assunção de Dívida na separação com financiamento

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Como fica a situação de um casal que decide se divorciar ou separar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto? 

assunção de dívida do financiamento habitacional

Definições importantes

A definição da propriedade de imóvel após o divórcio ou separação depende do regime de bens adotado.

A partilha é a consequência jurídica do término da união estável ou do casamento.

No caso em que o imóvel está financiado pode dificultar a divisão dos bens.

Vamos abordar o tema para tirar algumas dúvidas que normalmente acontecem neste caso.

Separação

É uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens.

Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio

É uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes.

Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos.

Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

Detalhes

A Lei 11.441/07 facilitou e desburocratizou os procedimentos de divórcio e separação consensuais ao permitir a realização em Cartório de forma rápida, simples e segura.

O divórcio ou separação não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como devedores.

Na hipótese de não haver modificação nas condições do financiamento, ou seja, as responsabilidades do financiamento forem permanecer sem alterações, basta efetivar o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

A garantia de alienação fiduciária ou hipoteca do banco permanecerá inalterada.

Averbação da separação/divórcio e registro do formal de partilha na matrícula

Deverá ser apresentado no Cartório de Registro de Imóveis requerimento de um dos cônjuges solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel.

Para registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de sentença (formal de partilha) expedida pelo Juízo da Vara de Família, ou Escritura Pública de separação/divórcio consensual com partilha de bens.

E juntar a Certidão de casamento atualizada constando a averbação da separação/divórcio.

O simples  registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis apenas anota na matrícula as condições da propriedade do imóvel, mas não altera as condições de financiamento.

Em especial a garantia do banco, cobrança da dívida e cobertura de seguro habitacional.

Quando o imóvel for financiado, os devedores devem comunicar ao Banco a nova situação civil e a quem corresponderá à propriedade e o pagamento das prestações.

Esta alteração tem que ser feita no Banco, o qual terá que dar sua anuência.

Em seguida esta modificação também poderá ser atualizada junto à Seguradora.

A atualização somente da composição da pactuação de renda para fins de cobertura securitária é efetivada por meio da Ficha de Alteração de Renda – FAR, a qual deve ser enviada a Cia. Seguradora pelo banco.

Será alterada a averbação do contrato para fins de cobertura futura no caso de eventual sinistro de Morte ou Invalidez Permanente – MIP.

Como retirar nome do contrato de imóvel e financiamento?

Agora, quando os cônjuges decidem se divorciar ou separar, e houver modificações nas responsabilidades do financiamento, por exemplo:

  • Um deles pode se responsabilizar individual e isoladamente pelo contrato de financiamento de imóvel que celebraram juntos ou
  • Um deles ficar com a responsabilidade de pagamento dos encargos sem modificação na propriedade de imóvel, dentre outras hipóteses poderá haver necessidade de efetivar uma alteração contratual ou
  • Alteração da pactuação da cobertura securitária.

Neste caso o Banco deverá ser procurado para viabilizar as adequações no contrato de financiamento e no contrato de seguro, se for o caso.

Há incidência do imposto de transmissão (ITBI) nas separações ou divórcios?

Em caso de partilha de bens, deve analisado e providenciado pagamento de eventuais impostos devidos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso (desembolso de recursos), sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Verifique a legislação do seu município.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Verifique a legislação do seu Estado.

ITCMD X ITBI
Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Como funciona a assunção de dívida no financiamento habitacional?

Como fazer para ter o financiamento somente no meu nome após a separação ou divórcio?

O ex-cônjuges podem combinar que um permaneça com o bem, desde que o beneficiado arque sozinho com todas as prestações futuras decorrentes do financiamento.

Neste caso, deverá ter condições (renda e capacidade de pagamento) para assumir o pagamento do encargo mensal individualmente.

Assim, o cônjuge que permanece com as responsabilidades do contrato tem o direito de registrar a nova situação.

E que eventualmente os encargos mensais possam ser redimensionados a valores que não comprometam seu orçamento e capacidade de pagamento.

Neste caso, a assunção de dívida por um dos devedores depende da anuência do credor (Banco), nos termos do art. 299 do Código Civil.

Assunção de Dívida, nada mais é que a Transferência do financiamento e o Registro do novo contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

O financiamento passa para o nome de um deles e inclusive a cobertura securitária é devidamente alterada.

Formalização da assunção de dívida

É o ato pelo qual o ex-cônjuge transfere ao outro seus direitos e/ou obrigações sobre o imóvel financiado, de acordo com a definição constante da partilha.

Quando a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e a propriedade ou direito de uso couberem ao cônjuge/companheiro que não possui rendimentos para assumir a dívida, ou mesmo não satisfaça as condições exigidas para a transferência da dívida, o Banco não está obrigado a proceder a nova contratação.

As condições do financiamento, neste caso, não serão alteradas, permanecendo ambos como financiados até a quitação.

Na hipótese em que ao cônjuge/companheiro couber somente a propriedade ou direito de uso do imóvel, permanecendo com o outro a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, deve constar no instrumento contratual a anuência do referido em oferecer o bem em garantia da dívida.

Tipos de contratação

  • Transferência de direitos e obrigações exclusivamente entre devedores de financiamento e transferência decorrente de separação ou divórcio, em que caibam ao cônjuge/companheiro cessionário os direitos e obrigações.
  • Transferência de obrigações decorrente de separação ou divórcio em que caiba a um dos cônjuge/companheiro as obrigações e ao outro os direitos.

Enquadramento do contrato na separação/divórcio:

A questão da época da contratação do financiamento, se antes ou depois do casamento e o Regime de bens adotado definem condições importantes sobre a forma da transferência e assunção da dívida por um dos cônjuges.

Assunção de dívida - condições dependem do regime de bens adotado

Enquadramento do contrato para fins de apuração da capacidade de pagamento do encargo mensal e alteração da cobertura securitária:

Outras questões importantes se relacionam a necessidade de apuração de renda e eventual alteração da apólice do seguro habitacional.

A apuração da renda e da capacidade de pagamento serão necessários, fazendo parte da análise de risco do banco para aceitar a transferência.

A questão do cálculo do seguro habitacional é importante para garantir as coberturas.

Pode ser favorável ou não para fins de redução de custos, considerando que o cálculo do seguro de Morte e Invalidez varia de acordo com a faixa etária do comprador.

Veja mais:

Seguro habitacional varia pela idade

assunção de dívida - apuração de renda e seguro habitacional

Condições da Contratação da Transferência

Vejam abaixo no Quadro as condições sobre:

  • avaliação do imóvel,
  • tarifas,
  • limite de financiamento,
  • sistema de amortização,
  • taxa de juros,
  • quota de financiamento,
  • prazo de amortização,
  • idade do proponente com renda e
  • valor do encargo mensal.assunção de dívida - condições contratuais

É importante que após a separação/divórcio e definição da partilha da bens, os envolvidos procurem o Banco para regularizar esta nova condição junto:

  • Contrato de financiamento,
  • Registro de Imóveis e
  • Seguradora.

Participação no Programa Falando Nisso – BAND VALE – Como fica o financiamento quando o casal se separa

A assunção de dívida visa formalizar a opção das partes e efetivar as adequações contratuais necessárias para a continuidade do financiamento imobiliário.

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Veja também:

Separação e Divisão dos Bens

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Pedro Henrique

Olá! Estou em processo de divórcio no Regime de comunhão parcial de bens. Temos um imóvel quitado e tenho interesse em comprar a parte referente aos 50% da minha ex mulher sobre o imóvel. Pergunto: É possível financiar pelo SFH essa fração ideal pertencente a Ex-cônjuge? Caso positivo, qual o procedimento?

Moise

Outra questão .se terei que pagar metade do valor a ser quitado…tb terei que pagar uma pensão durante um certo tempo.oi o juiz que define isso..mesmo eu tendo pago a parte dela

MOISES

POR FAVOR FINANCIEI UM APTO PELA CAIXA SOU TITULAR E COM O MEU SALARIO PAGO 100% DAS PRESTAÇÕES.EM SEPARAÇÃO COMO FICA ESSA DIVIDA.QUERO O APTO E ME PROPONHO A FICAR PAGANDO SEM PROBLEMAS. TIPO AINDA TEM 180 MIL REAIS, EM ACORDO PAGO AS PRESTAÇÕES E TENHO QUE DAR METADE DESSE VALOR PRA MINHA EX..CREIO QUE OS 2 POR LEI SÃO DONOS DO APTO MAS TB DONO DA DIVIDA JUNTOS.

gilva

boa noite
estou divorciada desde 2013, tenho um imovel financiado desde 2011 quando separei em 2013 fizemos a disoluçao no juzado e na sentença o imovel finaciado ficou para o meu ex. e o financiamento tambem porem ate hj ele nao transferiu o financiamento nem o imovel estou querendo comprar outro imovel, usando meu fgts. e a regra nao deixa vc usar o fgts se vc tiver um imovel em seu nome no mesmo municipio. obs nao usei o fgts neste imovel anterior.

Priscila

Olá, comprei um imóvel o qual ainda não saiu o financiamento por que está em fase de construção, sendo assim se eu me divorciar hoje no momento que sair o financiamento consigo retirar o nome do meu cônjuje?

Priscila

muito obrigada!

Quel

Estou me divorciando e tenho um imóvel financiado pela Caixa em meu nome e do meu marido (com recurso do FGTS). Tenho interesse em ficar com o imóvel, comprando a parte dele. Como faço para incluir no financiamento o valor que precisarei pagar ao meu ex-marido? Seria um novo financiamento? O que deve constar no divórcio (partilha) para eu conseguir financiar essa parte que devo a ele?

Luciane Martins

Boa Noite Srs, Casei com Comunhão parcial de Bens, adquirimos um apto financiado pelo Itaú, em nome de ambos. Nos separamos em cartório e não declaramos o bem. Fizemos um acordo verbal, que do valor pago até a data da separação, eu devolveria 50% para ele e assumiria junto ao banco o saldo remanescente. Estou nesse processo junto ao banco, para que o nome dele seja retirado do Financiamento. Minha dúvida é, além do Financiamento junto ao banco, o que mais é necessário para formalizar para que eu tenha garantia de que esse imóvel será somente meu? Li, porém, fiquei… Read more »

Ana Paula

Olá,
tenho um terreno financiado com o ex marido, fizemos o divórcio e o imóvel ficou somente para mim, solicitei à Caixa que retire o nome dele, minha renda foi aprovada, mas foi negado, pois a Caixa alega que ele tem restrições no nome, que a Caixa poderia ter prejuízos nessa operação, mas ora, o financiamento está em dia, estou pagando sozinha, está resguardado pela alienação do imóvel, qual o problema dele ter restrições no nome????? já que sou eu que estarei assumindo!!!! Preciso muito de ajuda…..

Talita Cruz

Bom dia,

Comprei um terreno com o meu ex noivo, e financiamos uma parte do valor direto com a Incorporadora, agora que não estamos mais juntos quero tirar o nome dele do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote de Terreno, como devo proceder?

Talita Cruz

Cristiane Martineli

Boa tarde, após casamento com comunhão parcial de bens, adquirimos um imóvel com financiamento de hipoteca onde consta 100% a renda/participação do meu ex marido e 0% a minha ( não trabalhava). Após o divórcio, foi homologado na justiça que o imóvel ( que na ocasião estava em leilão por falta de pagamento de condomínio) teria valor virtualmente nulo, e que na hipótese de ser recuperado, eu abria mão da minha meação, ficando para o ex conjugê, por conta da minha não participação nos pagamentos do imóvel, ficando inclusive responsável por realizar os acertos contratuais do imóvel necessários. Após algum… Read more »