A inclusão de cônjuge no financiamento, em função de casamento ou união estável posterior a contratação do financiamento imobiliário é possível pela legislação vigente
De acordo com o artigo 499 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
O principal intuito que temos constatado é de utilizar os recursos da Conta Vinculada do FGTS do cônjuge ou companheiro (a).
Nos financiamentos habitacionais segundo legislação é permitida a utilização dos recursos das Contas Vinculadas do FGTS em financiamento concedido no âmbito do SFH, todavia o trabalhador tem que constar no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel como coproprietário.
No caso de cônjuges deve ser avaliado o regime de bens adotado no casamento a ser verificado no Código Civil Brasileiro – CCB – (Lei 10.406) – Título II (Do Direito Patrimonial) – Subtítulo I (Do Regime de Bens entre os Cônjuges).
Assim, o pleito ocorre quando o devedor do contrato habitacional é o proprietário do imóvel e após a contratação, casou-se sob regime da comunhão parcial de bens ou união estável. Mas, quando contraiu o financiamento era:
- Solteiro,
- Viúvo,
- Separado judicialmente ou
- Divorciado.
Considerando a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes do casamento no regime da comunhão parcial de bens e na união estável, para que o cônjuge que não é proprietário do imóvel financiado possa utilizar os recursos de sua Conta Vinculada do FGTS, é necessário que previamente adquira parte ideal do respectivo imóvel.
Para saber mais sobre regime de casamento:
FGTS e o Regime de Casamento
Como o imóvel está hipotecado/alienado ao Banco é preciso a anuência no contrato por instrumento particular ou na escritura pública da compra e venda de fração ideal.
A orientação é que a minuta de aquisição de fração ideal de imóvel financiado deve ser submetida previamente ao respectivo Registro de Imóveis antes da operação de saque da Conta Vinculada, e caso o Cartório se negue a efetivar o registro na matrícula do imóvel, a operação não deverá ser efetuada.
Lembramos que a aquisição de parte ideal pelo cônjuge têm custos:
- ITBI
- Análise de contratação pelo Banco
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis
Recomendamos antes de efetivar a operação consultar o valor do ITBI junto à Prefeitura e valor do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis para verificar se realmente a negociação para o uso do FGTS é financeiramente viável (avaliação do custo x benefício).
Assunção de Dívida na separação ou divórcio
A praxe no mercado é a previsão de transferência de fração ideal entre cônjuges que já participavam do financiamento e que em função da separação judicial o imóvel ficou para um deles (Assunção de Dívida), desde que a sentença e o formal de partilha da separação estejam homologados pela justiça.
Vejam mais detalhes no artigo:
Assunção de Dívida na separação com financiamento
Comunhão Universal de Bens
O cônjuge mesmo não sendo coobrigado no financiamento imobiliário, pode utilizar o FGTS desde que o regime de casamento seja Comunhão Universal de Bens.
Nesse regime de bens, ambos os cônjuges podem utilizar os recursos, independentemente da época de aquisição do imóvel residencial.
Desde que atendam as condições de uso do FGTS.
Deverá ser averbada na matrícula no Registro de Imóveis: a Certidão de casamento e o Pacto antenupcial.
Regime de Bens e FGTS
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
De acordo com § 2º do artigo 1639 do Código Civil Brasileiro:
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”
Além da verificação do regime de bens, a utilização dos recursos do FGTS está condicionada a observância dos demais requisitos do trabalhador e do imóvel.
Veja detalhes no artigo:
Como usar FGTS na compra de imóveis?
Veja o vídeo do Canal do YouTube Click Habitação:
Uso do FGTS pelo cônjuge
Gilberto Ribeiro de Melo
Especialista – Crédito Imobiliário
Para saber mais sugerimos a leitura do artigo:
CASO SEJA A SEPARACAO TOTAL DE BENS NO CASAMENTO, EU VI Q CONSIGO FAZER O FINANCIAMENTO NO MINHA CASA MINHA VIDA, NO CASO CONTINUARÁ MEU FINANCIAMENTO, NESSE CASO SERIA POSSIVEL REALMENTE COM A SEPARACAO TOTAL DE BENS?
Prezada Camila
Boa Noite!
A pergunta está duplicada.
Ratificamos a resposta anterior.
Equipe Click Habitação
COMECEI UM FINANCIAMENTO PELA CONSTRUTORA, TUDO CERTO ATE ENTAO, ASSINEI E PAGUEI 1 ANO, O IMOVEL Ñ ESTA PRONTO, ME CASEI A 2 MESES, A CAIXA FEZ A DEVOLUTIVA POIS CONSTOU O CASAMENTO, MAS MEU ESPOSO JA TEM UMA CASA NO MINHA CASA MINHA VIDA, MINHA DUVIDA É SE O FINANCIAMENTO TEM Q CONTINUAR DO MESMO JEITO OU PERCO TUDO, POIS N CONSIGO MAIS O PROGRAMA, TEREI Q ENTRAR NA JUSTICA PRA CONTINUAR?NO SBPE FICA SEM CONSEGUIRMOS ENTRAR PELA RENDA Q Ñ CHEGA NO VALOR Q TERIA Q SER.
Olá Camila Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação. Lembramos que o Programa Minha Casa Minha Vida é para famílias e se sua família já foi beneficiada pelo Programa administrativamente não será possível ter novo financiamento pelo Programa. Cremos que nesta situação é melhor entrar em acordo com a Construtora e pedir a devolução dos valores pagos e distrato com pagamento integral, considerando que não foi sua culpa a ocorrência ou financiar pelo SBPE. A justiça é um direito de todos, cabe a você contratar advogado para analisar a conveniência e oportunidade de impetrar ação judicial pertinente, avaliando os… Read more »
CASO SEJA A SEPARACAO TOTAL DE BENS NO CASAMENTO, EU VI Q CONSIGO FAZER O FINANCIAMENTO NO MINHA CASA MINHA VIDA, NO CASO CONTINUARÁ MEU FINANCIAMENTO, NESSE CASO SERIA POSSIVEL REALMENTE COM A SEPARACAO TOTAL DE BENS?
Olá Camila,
Boa Noite!
Como falamos os programas de habitação popular são para famílias …
A renda é obrigatoriamente familiar. Assim, mesmo no regime de separação de bens a renda do seu marido será considerada para enquadramento no Programa.
Equipe Click Habitação
Boa noite, minha esposa e eu adquirimos um imóvel financiado, somos casados em comunhão parcial de bens, nos documentos que assinamos (financiamento, cartório, banco, ITBI, IPTU) meu nome aparece sempre em primeiro, inclusive no IPTU só aparece meu nome, isso gerou contenda, como faço para deixar tudo no nome da minha esposa e resolver esse problema. Não me importo se deixar a casa somente no nome dela.
Olá João
Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Procure seu banco e verifique alguma forma de ajuste no sistema, se for possível.
Na realidade ambos são proprietários do imóvel e normalmente o banco coloca o detentor de maior renda como o primeiro financiado e todos os documentos aparecem assim …
A comprovação da propriedade do casal pode ser facilmente verificada no contrato ou Certidão de matrícula.
Equipe Click Habitação
Boa tarde,
minha esposa tem um financiamento de imóvel e nele foi usado a renda do antigo cônjuge para aquisição, na averbação do divorcio consta a que o imóvel foi cedido ao virago que é ela, como procedo para retirar o nome dele do financiando e entrar com o meu?
Olá Demétrius boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. A principio orientamos a regularizar o divórcio, por meio da assunção de dívida. Veja detalhes no artigo: Assunção de Dívida na separação com financiamento Após a regularização junto ao banco poderá ser iniciada a questão da tentativa de sua inclusão. Se o novo casamento for com regime de comunhão universal de bens bastará averbar a nova Certidão de casamento e pacto antenupcial na matrícula do imóvel. Posteriormente levar a documentação ao banco para regularização. Agora, se foi com regime parcial de bens você precisará adquirir parte ideal do imóvel e… Read more »
Bom dia, No meu caso, Eu fui incluso no contrato da caixa para utilizar o meu FGTS, porque casei com minha esposa após o financiamento feito somente por ela, casei em comunhão parcial de bens, não precisei fazer upgrade do estado civil, uma vez que perante a justiça, após o casamento se existe dívidas, o apartamento passa a ser meu também, ou seja, existe prestação, judicialmente passa a ser dos dois! Pois bem, agora estou vendendo o apartamento, minha dúvida é que a matrícula no registro de imóveis ainda está em nome de minha esposa, o contrato da caixa em… Read more »
Olá Peterson
Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.
As informações passadas estão um pouco confusas …
Se você foi incluso no contrato deveria ter sido elaborado contrato e ser devidamente registrado na matrícula …
Agora, se somente no caso de Comunhão Universal que deveria ser efetivada a averbação da Certidão de casamento e do pacto ante-nupcial.
Sugerimos averbar a certidão de casamento da matrícula do imóvel e verificar junto ao Cartório as providências para regularizar a situação.
A exigência será do Cartório!!
Equipe Click Habitação
Olá eu casei com meu marido no civil com comunhão parcial de bens para podemos fazer o financiamento da caixa para comprar uma casa mas a casa só está no nome dele como que faz para ficar no meu nome também?
Olá Aline
Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.
A orientação consta no artigo! Sugerimos a releitura.
Procurar o banco para efetivar a aquisição de parte ideal. Haverão custos com: ITBI, tarifa do banco e registro no Cartório. Vale a pena?
A outra alternativa é mudar o regime de bens para Comunhão Universal de Bens, neste caso procure um advogado.
Equipe Click Habitação
Bom dia, comprei um imóvel pelo minha casa minha vida eu e o meu ex noivo, pois não estamos mais juntos e no contrato está meu nome e o dele. Como faço para trocar o nome tem custos?
Olá Isabela
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Pelo relato havia uma União Estável, assim é importante contratar advogado e formalizar a Dissolução da União estável e formal de partilha de bens.
Haverá custos para a transferência ou assunção da dívida. Veja detalhes no artigo:
Assunção de Dívida na separação com financiamento
Equipe Click Habitação
olá, boa tarde comprei um imóvel, porém a parcela ficava alta se comprasse em conjunto. agora quero por a mesma no contrato para poder utilizar o FGTS dela, onde é como fazer esse procedimento? tem muita burocracia? e as parcelas ira subir o valor como dito o vendedor ?
Olá Rafael
Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação
Este tipo de comportamento (excluir o companheiro) nos financiamentos imobiliários populares tem consequência …
A solução mais simples é o casamento com adoção do regime de Comunhão Universal de bens.
Deverá ser registrada a Certidão de casamento e pacto antenupcial junto a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis.
Agora o banco jamais poderá ficar sabendo que houve a omissão de renda da sua companheira, pois poderá haver consequências relativas ao reenquadramento do contrato e a cobrança de diferenças.
Equipe Click Habitação
ola boa tarde, estou adquirindo um imóvel pela caixa, coloquei minha companheira como dependente na declaração de imposto de renda mesmo ela não tendo renda , porem não somos casados e nem temos declaração de união estável, contudo o processo esta em andamento, anida não foi aprovado o financiamento, o banco quer colocar minha companheira junto ao financiamento, porem ela não concorda com isso, neste caso o que acontece? o banco deve liberar igual o financiamento?
Olá Josiel
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Situação estranha …
A Companheira não quer ser dona do imóvel?
Considerando que para os programas de habitação popular a renda é familiar e você a coloca como dependente no IR ela terá que assinar o contrato.
Equipe Click Habitação
Olá boa tarde,
Eu tenho um financiamento habitacional em 04-2016 na qual era solteiro, entretanto em 11-2018 eu casei e desejo comprar outro apartamento somente no nome de minha esposa, é possível fazer a compra visto que o regime do casamento é separação total de bens ? e no caso somaria as rendas ?
Aproveitando a duvida, caso não seja possível comprar outro através do MCMV eu consigo abater o FGTS dela em meu financiamento ?
Olá Matheus
Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.
Considerando o regime de bens adotado no casamento ela poderá comprar imóvel sozinha, desde que tenha capacidade de pagamento para o encargo mensal total do financiamento.
O Programa Minha Casa Minha Vida é para famílias e a sua família já tem imóvel (o seu), assim não cabe novo financiamento. Além do que é um financiamento por CPF ou família. Poderá financiar no SBPE.
Com relação ao FGTS ela poderá utilizar o FGTS, se atender as demais condições de uso.
Equipe Click Habitação