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Inclusão de cônjuge no financiamento

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A inclusão de cônjuge no financiamento, em função de casamento ou união estável posterior a contratação do financiamento imobiliário é possível pela legislação vigente

Inclusão de cônjuge no financiamentoDe acordo com o artigo 499 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

O principal intuito que temos constatado é de utilizar os recursos da Conta Vinculada do FGTS do cônjuge ou companheiro (a).

Nos financiamentos habitacionais segundo legislação é permitida a utilização dos recursos das Contas Vinculadas do FGTS em financiamento concedido no âmbito do SFH, todavia o trabalhador tem que constar no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel como coproprietário.

No caso de cônjuges deve ser avaliado o regime de bens adotado no casamento a ser verificado no Código Civil Brasileiro – CCB – (Lei 10.406) – Título II (Do Direito Patrimonial) – Subtítulo I (Do Regime de Bens entre os Cônjuges).

Assim, o pleito ocorre quando o devedor do contrato habitacional é o proprietário do imóvel e após a contratação, casou-se sob regime da comunhão parcial de bens ou união estável. Mas, quando contraiu o financiamento era:

  • Solteiro,
  • Viúvo,
  • Separado judicialmente ou
  • Divorciado.

Considerando a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes do casamento no regime da comunhão parcial de bens e na união estável, para que o cônjuge que não é proprietário do imóvel financiado possa utilizar os recursos de sua Conta Vinculada do FGTS, é necessário que previamente adquira parte ideal do respectivo imóvel.

Para saber mais sobre regime de casamento:

FGTS e o Regime de Casamento

Como o imóvel está hipotecado/alienado ao Banco é preciso a anuência no contrato por instrumento particular ou na escritura pública da compra e venda de fração ideal.

A orientação é que a minuta de aquisição de fração ideal de imóvel financiado deve ser submetida previamente ao respectivo Registro de Imóveis antes da operação de saque da Conta Vinculada, e caso o Cartório se negue a efetivar o registro na matrícula do imóvel, a operação não deverá ser efetuada.

Lembramos que a aquisição de parte ideal pelo cônjuge têm custos:

  • ITBI
  • Análise de contratação pelo Banco
  • Registro no Cartório de Registro de Imóveis

Recomendamos antes de efetivar a operação consultar o valor do ITBI junto à Prefeitura e valor do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis para verificar se realmente a negociação para o uso do FGTS é financeiramente viável (avaliação do custo x benefício).

Assunção de Dívida na separação ou divórcio

A praxe no mercado é a previsão de transferência de fração ideal entre cônjuges que já participavam do financiamento e que em função da separação judicial o imóvel ficou para um deles (Assunção de Dívida), desde que a sentença e o formal de partilha da separação estejam homologados pela justiça.

Vejam mais detalhes no artigo:

Assunção de Dívida na separação com financiamento

Comunhão Universal de Bens

O cônjuge mesmo não sendo coobrigado no financiamento imobiliário, pode utilizar o FGTS desde que o regime de casamento seja Comunhão Universal de Bens.

Nesse regime de bens, ambos os cônjuges podem utilizar os recursos, independentemente da época de aquisição do imóvel residencial.

Desde que atendam as condições de uso do FGTS.

Deverá ser averbada na matrícula no Registro de Imóveis: a Certidão de casamento e o Pacto antenupcial.

Regime de Bens e FGTS

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

De acordo com § 2º do artigo 1639 do Código Civil Brasileiro:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” 

regime de casamento e uso FGTS - Inclusão de cônjuge no financiamento

Além da verificação do regime de bens, a utilização dos recursos do FGTS está condicionada a observância dos demais requisitos do trabalhador e do imóvel.

Veja detalhes no artigo:

Como usar FGTS na compra de imóveis?

Veja o vídeo do Canal do YouTube Click Habitação:

Uso do FGTS pelo cônjuge

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Para saber mais sugerimos a leitura do artigo:

Estado Civil: Qual é o seu?

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Fabio Campos

Boa tarde. Casei em 2017 e dois anos antes disso minha noiva havia adquirido um apartamento por meio de financiamento. Nosso casamento é em regime de comunhão parcial de bens.
Minha dúvida é se há alguma forma de eu usar o meu FGTS para a amortização no financiamento? Obrigado.
Fabio.

Fabio Campos

Muito obrigado pela ajuda.
Vou fazer a conta do custo benefício para ver se compensa fazer esse trâmite.
Muito obrigado e parabéns pelo blog!

Camila

Olá, sim li o artigo indicado.
Sim imagino que seja um problema, na verdade não foi omissão, na época a única coisa me perguntada foi se possuía documento de união estável, e eu não o possuia.
Nunca a caixa perguntou se convivia com alguém. Esse documento de união e dissolução (escritura pública) foi feito somente no ano passado e nele fica indicado o tempo de convivência.
Imagino que isso seja um problema somente no futuro então, já que somente quando eu quiser efetuar a venda do imóvel isso pode ser contestado, certo?

Camila

Boa noite!
Tenho outra dúvida: na época em que fiz o financiamento convivia com uma pessoa e não tinha documento de união estável. Ano passado me separei desta pessoa e para que pudéssemos dividir os bens que tínhamos em comum tivemos que fazer uma documento de união e dissolução da união no mesmo documento, neste consta que vivíamos juntos desde antes da compra do imóvel.
Minha pergunta é: no futuro quando eu quiser vender o apartamento a CEF terá acesso a essa dissolução?

CAMILA

Boa tarde!
Tenho um apartamento financiado em meu nome, adquiri em 2014. Quero casar em regime universal de bens e trocarei o meu nome de solteira (vou mudar todos os documentos RG, CPF, Carteira de trabalho….). Meu financiamento é pela CEF, os valores das prestações podem aumentar ou alterar? Devo casar em comunhão parcial de bens?
Minha dúvida é o que realmente muda no meu financiamento caso eu venha a mudar meu estado civil?
Não tenho interesse em usar o FGTS futuramente já que sou funcionária pública e ele também.

José

Comprei um apartamento financiado na planta em 2010 pela CEF e ele foi entregue em 2011. Na ocasião não declarei o conjugue pois estava namorando, eu morava com meus pais e ela morava com algumas amigas em república. Em 2011 após a entrega do AP eu e ela fomos morar juntos e em 2012 fizemos uma declaração de união estável que consta em data retroativa o nosso inicio de namoro que é 2006. Em 2016 troquei o apartamento em uma casa, porem quem ficou com o apartamento não transferiu e veio a requerer transferência agora em novembro de 2018. Eu… Read more »

Mauro

Bom dia. Compramos uma casa antes do casamento, para compor a renda do financiamento na época usou a renda da minha esposa (ainda solteira) e meu cunhado, por conta dos valores de renda a minha esposa ficou como coo-proprietária e o cunhado como personagem principal no contrato, 6 meses depois o correu o casamento em junho/2006, até hoje tudo pago mês a mês, certinho. 12 anos depois faltam R$ 8.000,00 para quitar o imóvel, como devo proceder nesse cenário para usar o meu FGTS que em projeções daqui um ano terá o valor suficiente pra quitar o imóvel, porem não… Read more »

Elaine

Já havia parabenizado em um comentário anterior, mas vale mais uma vez, Parabéns! pelo que li aqui, as orientações são claras e objetivas. Aproveito para pedir uma ajuda em uma dúvida, vamos lá: Meu noivo adquiriu um financiamento pela MCMV de um imóvel enquanto solteiro, vamos nos casar em breve e estamos pensando em fazê-lo pelo regime de comunhão total de bens, para que depois possamos usar um saldo de FGTS meu para abater nas parcelas. Já pesquisei o custo com cartórios, falta apenas o Banco e acho que vai ter a Prefeitura (ITBI), então nesse caso eu pago também… Read more »

Elaine

Apenas elogiar vocês pelas orientações muito claras e poxa ajuda muito mesmo!!!
Parabéns !!!!

Leonardo

Olá, parabéns pelo site!

Minha dúvida é a seguinte: É possível adicionar minha namorada como proprietária do imóvel sem que ela participe do financiamento compondo renda?
A questão é que ela vai me ajudar a pagar as prestações porém se eu compor renda com ela terei que pagar mais juros :/ e eu já tenho renda suficiente para adquirir o imóvel sozinho.

Dorgival

Bom dia! Em primeiro lugar gostaria de elogiar o site, muito útil e esclarecedor. Lendo tanto a matéria quanto os comentários tomei vi que tenho duas opções para minha situação, financiei uma casa em meu nome como solteiro, porém tenho união estável com companheira a qual já tinha uma filha antes da data do financiamento e já incluía as duas na declaração de IR, o fato é que no ato do financiamento forneci minha declaração de IR e ainda assim foi aprovado o financiamento sem questionamentos mesmo tendo ela como companheira dependente, de fato ela não tinha renda na época… Read more »

Walison Rodrigues de Souza

Bom dia. Minha namorada tem uma casa, financiada no nome dela.porem iremos nós casar agora no ano de 2018. tem algum perigo dos valores das prestações aumentarem? devo casar em comunhão parcial de bens?