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Prescrição da indenização securitária

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O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter  a perda do direito com a prescrição da indenização

O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter a perda do direito com a prescrição da indenizaçãoO processo de pleitear a indenização do seguro habitacional, como em qualquer cobertura securitária, passa por procedimentos:

Habilitação do sinistro

O Seguro habitacional tem uma característica diferenciada, pois o estipulante da apólice (Banco) participa do andamento e regulação de todo processo de sinistro:

  • O Banco é responsável pela averbação do seguro e pelo recolhimento dos prêmios junto à Cia. Seguradora, independentemente do pagamento do prêmio pelo cliente;
  • Todo o processo de sinistro é intermediado pelo Banco junto à Seguradora, o cliente não tem contato direto com a Seguradora.

Regulação do sinistro

  • Comunicação do fato pelo Segurado ou quem suas vezes fizer (Beneficiário, Herdeiro, etc.) ao Banco;
  • Habilitação do seguro junto à Seguradora;
  • Apresentação da documentação adequada;
  • Análise dos documentos pela Seguradora;
  • Retorno da Seguradora:
    • Termo de Reconhecimento da cobertura
    • Termo de Negativa de cobertura
  • Pagamento da Indenização;
  • Recurso quando ao valor/percentual da indenização ou da negativa de cobertura.

Com o pagamento da indenização, desde que não haja questionamento, encerra-se o processo de sinistro.

Nossa reflexão focará na Negativa de cobertura securitária e a discussão quanto ao prazo de habitação da cobertura securitária a partir da vigência do Novo Código Civil, bem como, as possibilidades de recursos administrativos e até judiciais.

Para melhor entendimento dos papeis de cada participante e do processo de habilitação de sinistro habitacional seguem as definições abaixo:

Aviso de Sinistro:

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado ou beneficiário, assim que tome conhecimento, é obrigado a fazer ao Estipulante (Banco) para a devida comunicação à Seguradora.

Beneficiário:

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

Estipulante:

Pessoa física ou jurídica (Banco) que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Segurado:

Pessoa física ou jurídica que assina com o financiador o contrato de financiamento para a construção ou aquisição de imóvel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador.

Glossário do Seguro Habitacional
Fonte: FenSeg e CNSeg

Prazo para comunicação do sinistro

O prazo prescricional (perda do direito) de habilitação da cobertura de seguro habitacional foi alterado a partir da vigência do Novo Código Civil – NCC (11.01.03).

Vamos conferir, comparando as expressões da norma Legal:

Código Civil Brasileiro

De acordo com o art. 189 do Código Civil brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue, pela prescrição, no que se refere ao seguro (art. 206).

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

§ 3º Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN analisou a questão em função de questionamentos de Bancos sobre negativas de cobertura das Seguradoras relativos ao extinto Seguro Habitacional do SFH, hoje garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

A conclusão apresentada pela PGFN prevê a existência de duas situações de prescrição, ou seja, prazo para o mutuário ou seus herdeiros comunicarem o sinistro ao Estipulante (Banco) e, prazo para o Estipulante/Banco informar à Seguradora, essa ocorrência.

O quadro a seguir sintetiza as conclusões do referido parecer, para sinistros ocorridos a partir de 11.01.2003, data de início de vigência do Novo Código Civil.

Prazo de habilitar sinistro
Quanto aos sinistros ocorridos antes de 11.01.2003, deve ser observado o critério de transição previsto no artigo nº 2.028 do Novo Código Civil, conforme quadro a seguir.

prazo de habilitar sinistro

Resumo da posição PGFN

Podemos, portanto, fazer o seguinte resumo do entendimento da PGFN aplicável aos sinistros de Morte ou Invalidez Permanente (MIP) relativos aos seguros habitacionais vinculados ao SFH, a partir da vigência do NCC (11.03.2003):

  • Ocorrido o sinistro Invalidez Permanente, o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.
  • Ocorrido o sinistro Morte, os sucessores do segurado terão o prazo de três (3) anos, contado da data em dele tomarem ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, também aqui, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos, com termos iniciais distintos, também não se confundem.

Para a cobertura de Danos Físicos no imóvel – DFI, embora não conste explicitamente no Parecer da PGFN segue a mesma linha do sinistro Invalidez Permanente:

  • o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.

Discussão sobre o início do prazo de prescrição indenização securitária

A mudança na legislação a partir de 2003 iniciou inúmeras discussões sobre o momento que começa a contagem do prazo da prescrição do direito a indenização.

Alguns juristas entendem que o início não é a data do sinistro, mas a data da ciência do posicionamento da Seguradora em negar a cobertura do seguro. Várias decisões judiciais seguem este raciocínio.

Tal entendimento se baseia no artigo 189 do Código Civil, pois o início da pretensão é a data em que é violado o direito, ou seja, a ciência da negativa de cobertura.

STJ – Súmula 278

A Súmula 278 do STJ considera ser um de 01 (hum) ano o prazo prescricional para o segurado (Invalidez Permanente) propor a ação de indenização.

Mas, o prazo prescricional começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Assim, o prazo de conhecimento da extensão de sua incapacidade, como tal pode ser considerado o dia do recebimento da concessão da aposentadoria pelo INSS ou da publicação em Diário Oficial no caso de funcionários públicos.

Conclusão

O importante é se conscientizar, se informar e orientar aos familiares sobre os direitos da cobertura do seguro habitacional e ficar atento aos prazos de habilitação de sinistro.

Veja mais:

Seguro Habitacional – Detalhes

A comunicação deve ser imediata e protocolada junto ao Banco.

Em especial, com relação a comunicação de aposentadoria por Invalidez Permanente, considerando o prazo prescricional mais rigoroso.

Em caso de negativa de cobertura deverá ser avaliado o motivo e efetivado preliminarmente o recurso administrativo, verificando, em especial, a data em que realmente foi notificado de sua aposentadoria por invalidez Permanente para que a contagem do prazo de comunicação seja correta.

Ratificada a negativa de cobertura securitária, em especial, se for em função da perda do prazo de habilitação deverá avaliada a conveniência e oportunidade de impetrar por advogado de sua confiança o questionamento judicial contra a Seguradora.

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Fonte: ABECIP , PGFN e STJ

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Rose maria

Olá! Inciei meu período de licença em outubro de 2016, assinei o contrato de financiamento do imóvel em janeiro de 2018 e em março de 2019 minha aposentadoria por invalidez foi publicada no Diário oficial. A seguradora pode recusar-se a quitar o saldo devedor?

Rose maria

Boa tarde! Obrigada pela informação.

Adriana Wanderley Emerenciano

Olá

Existe algum modelo para dar entrada na Caixa com o pedido de quitação após constatação de doença incapacitante ?

Agradeço antecipadamente.

Adriana

Fabio Polezzi

Prezados
Tenho um financiamento pela Caixa desde 2011
No ano passado fui dignosticado com artrite psoriática e consequentemente por causa da doença fui caracterizado com triparesia ( quando 3 ou mais partes de órgãos se tornam problemáticos )
Tenho um laudo médico do DETRAN atestando isso pois estou tirando carro com desconto como deficiente físico
Tenho laudo de minha médica também
Sempre tentei trabalhar como autônomo ,
Porém de 4 meses para cá minha doença está evoluindo e tenho dores constantes que me impossibilitam de exercer atividade remunerado regular
Nao constrinuo com o INSS desde 2011
Posso requerer l seguro para quitação ???
Obrigado
Fabio Polezzi

José Ximenes

Comprei a minha casa em 2012 sem saber dos problemas de alagamento que ela sofre e nem a sobrecarga de esgoto, visto que ela recebe o esgoto de mais oito casas que ficam na rua de cima. Acionei este ano o seguro da Caixa Econômica Federal pois começou a alagar o piso interno da minha casa, no 1º momento a caixa me deu o recurso, mas insuficiente para pagar o reparo, o problema se agravou, acionei pela 2ª vez, mas agora foi negado, alegando falta de conservação. Esclareço que periodicamente contrato uma empresa especializada para limpar e rede de esgoto,… Read more »

Jose Augusto de Alvarenga Filho

Tenho um imóvel financiado pela NOSSACAIXA NOSSOBANCO, com três reformas efetuadas por Seguradoras em razão de DFI, sendo a última em 2.005. O imóvel voltou a apresentar danos com as mesmas características dos anteriores, motivo pelo qual tentei efetuar o aviso de sinistro para uma nova vistoria. Em razão da aquisição do agente financeiro pelo Banco do Brasil, fui a uma agencia e preenchi um formulário relatando os fatos, alguns meses depois fui comunicado que não havia cobertura. O imóvel está sob judice em razão de ação por mim impetrada contra a NossaCaixa. Tentei novamente um vistoria pois o imóvel… Read more »

Armando

Olá, gostaria de saber qual foi este parecer da PGFN. O artigo não faz referencia ao numero e ano do parecer. Gostaria que a equipe do Click Habitação me fornecesse essa informação.

simao

amigos minha financiou 30% de imovel junto a caixa em 2013, em 06/2015 ela se aposentou por invalidez devido ao câncer, devido as atribulações da doença, não nos atentamos que o imóvel poderia ser quitado por essa enfermidade, em junho de 2017, ingressamos com todos os laudos documentos tudo junto a caixa econômica. Hoje fomos na agencia e tinha o pedido de quitação negado! alegando o artigo 206 prescrição do direito! e que tinhamos apenas um ano para ingressar com o “pedido” obs: ate mesmo na pior enfermidade dela pagamos religiosamente o financiamento, gostaria de saber, se tal situação poderá… Read more »

simao

no diário oficial saiu em junho de 2015 então teríamos ate junho 2016, so que devido a enfermidade, so ingressamos com o pedido em junho de 2017.

Manoel Anderson

Oi meu pai financiou um imóvel novo em 2011 com ajuda da minha mãe, em 2016 minha mãe faleceu. Eu gostaria de saber se o imóvel pode ser quitado , vale salientar q o imóvel se encontra em nome do meu pai.

jose aparecido dos santos

aposentei por invalidez tenho um apto financiado minha casa minha vida dei entrada no seg ja tem 90 dias e ate agora nao me deram resposta qto tempo demora
226\17

ALBERTO LOPES DE SOUZA FILHO

BOM DIA! Contraí um financiamento habitacional com a CEF em Nov/2013, o qual venho mantendo rigorosamente em dia! – Ocorre que, em Março/2017, me descobri com moléstia grave (carcinoma), doença esta, caracterizada por exames que a retroagem a Julho/2016, conforme consta no Laudo Médico Oficial. Quando contraí o financiamento, em 2013, eu já me encontrava na situação de aposentado por tempo de contribuição. Assim sendo, pergunto: – A) Mesmo já estando aposentado, tenho direito a acionar o seguro, visando a quitação antecipada da dívida, vez que ainda tenho 11 anos de contrato, pela frente? – B) Em sendo possível acionar… Read more »