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Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

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Em cinco anos, o programa Minha Casa Minha Vida já entregou 1,7 milhão de unidades em todo o Brasil

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

O governo vem tomando uma série de providências para evitar que haja irregularidades com os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, que já beneficiou 1,7 milhão de famílias.

Em entrevista à Agência CAIXA de Notícias, o diretor de Habitação da CAIXA, Teotônio Rezende, esclarece as principais dúvidas dos beneficiários sobre o direito de propriedade no Minha Casa Minha Vida.

Teotônio fala também sobre a atuação da CAIXA na fiscalização e sobre os procedimentos que devem ser seguidos no caso de irregularidades.

O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida pode vender o imóvel?

Os beneficiários enquadrados na Faixa 1 do Programa – famílias que ganham até R$ 1,8 mil mensais – não podem vender ou alugar o imóvel antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos.

No caso das Faixas 1,5 e 2 não há impedimento para a venda. Para os contratos assinados nas condições da fase 3 do MCMV, na liquidação antecipada do contrato de financiamento, será restituído, pelo mutuário, proporcionalmente, o valor do desconto recebido para pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel.

Já na Faixa 3, o comprador poderá quitar seu financiamento a qualquer tempo.

Se o beneficiário da Faixa 1 do Programa quitar o financiamento antes dos 10 anos, ele pode vender o imóvel?

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato.

Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30, para liquidar o financiamento ele deverá pagar R$ 73 mil com os devidos ajustes da atualização monetária.

Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário precisa quitar do financiamento.

Existe alguma punição prevista para o beneficiário da Faixa 1 que tenta vender o imóvel antes dos 10 anos?

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade.

Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida? Numeros do Minha Casa Minha Vida

O que é contrato de gaveta?

São acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

Veja mais:

Existem riscos para o comprador e para o vendedor

Contrato de Gaveta – O que é e os seus riscos

O beneficiário da Faixa I ou 1,5 que vendeu legalmente seu imóvel poderá participar do Minha Casa Minha Vida novamente?

Não. Cada cidadão brasileiro que pode participar apenas uma vez do programa, em qualquer uma das faixas de renda, seja 1, 1,5, 2 ou 3.

Que ação a CAIXA adota para coibir a venda ou o aluguel de imóveis inseridos na Faixa 1?

A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo depois da entrega do empreendimento.

Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários.

O banco também atua quando recebe alguma denúncia de irregularidade.

Ou ainda no caso de denúncias e em verificações no âmbito dos convênios que tem com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

O que a CAIXA faz para evitar a venda ilegal ou aluguel dos imóveis?

Regularmente, empregados da CAIXA fazem visitas aos empreendimentos para verificar se quem está ocupando o imóvel é quem foi originalmente beneficiado.

Se o beneficiário tiver alguma dúvida sobre o Minha Casa Minha Vida, quem ele deve procurar?

Clientes do Minha Casa Minha Vida podem fazer denúncias, reclamações e elogios ao programa por meio do telefone 0800-721-6268.

Além disso, eles podem procurar as agências da CAIXA em todo o o país.

Fonte: Agência CAIXA de Notícias

Veja também:

Minha Casa Minha Vida – Direitos e Deveres

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FILIPE

Bom dia, vamos ao exemplo: Fulano beneficiário do programa minha casa minha vida faixa 1, ganha um apartamento e o vende, pois não necessita, já que possui outro imóvel. Beltrano de boa fé compra esse apartamento (esclarece que beltrano é inscrito no programa porém não foi beneficiado). Pergunta 1: qual a chance do apartamento ser transferido junto a caixa para beltrano, já que fulano não necessita do imóvel? Pergunta 2: se fulano for até a caixa e de má fé denunciar querendo o apartamento de volta, qual a chance de beltrano permanecer no imóvel e transferir o contrato do imóvel… Read more »

Matheus

Boa Tarde,
Em uma situação hipotética, uma pessoa “A” mora de aluguel em uma casa do PMCMV, a proprietária da casa, mora em local diferente do local do imóvel, existe chances, por meio de processo junto a CEF do locatário adquirir esta casa?

Bárbara

Boa tarde
Gostaria de saber si perco o meu apto faixa 1 pois não estou morando nele pois fkei desempregada mas o meu esposo e resolvemos vir pra cidade dele pra ele trabalhar mas estou pagando em dia é tem finais de semanas que passamos lá

Miri Sousa

quero tirar uma duvida, meu apartamento minha casa minha vida foi doação do governo nao preciso pagar nada, nao devo nada e falaram pra mim que eu não posso vender antes de completar 10 anos eu queria saber se e verdade o que me disseram.

Julyanne L T

Boa tarde. Sei que não pode vender um imóvel da fase 1, mas infelizmente vendi o meu, agora a caixa notificou a pessoa que está morando lá para que ela devolva a chave do apartamento. Eu conversei na Caixa e o funcionário disse que eu posso continuar com o imóvel se eu retornar a morar lá, porem a compradora não quer devolver o imovel. O que fazer?

João Raphael

Olá, me tire uma dúvida. Comprei uma casa no valor de 120 mil na minha casa e minha vida. Tive um subsídio de 20mil reais. Faz 3 anos que estou pagando, recebi uma herança e gostaria de quitar a dívida da casa, se eu quitar a dívida eu vou perder o subsídio? Resumo da compra, casa foi 120mil, dei 20mil de entrada, ganhei 20mil de subsídio e financiei 80mil em 10 anos e já paguei 3 anos.

Nadia Rodrigues

Boa tarde,

Meu marido tem um lote que foi adquirido antes do nosso casamento (união estável). Eu fui chamada para apresentar os documentos no Morar Bem. Eu deixo de ter direito ao programa, pois meu marido tem um lote no nome dele?

Bruna

Boa tarde. Há aproximadamente 5 anos atrás fui contemplada com a uma casa do programa minha casa minha vida, neste período eu estava casada em comunhão parcial de bens. Faz três anos que meu esposo faleceu e com isso a casa foi quitada. nao tivemos filhos, e nehum de nos dois tem filhos. Nesse periodo de três anos estou tentado fazer inventário, e sempre tenho respostas diferentes de advogados. Goataria de saber se com a morte do meu esposo eu tenho que vender a casa e dividir com os ascendentes ( pais dele) ou se o contrato da casa me… Read more »

Marli

Bom dia gostari de tirar uma duvida ,fui conteplada com uma casa minha casa minha vida faixa 1 ja morro tres anos ,mais minha mae fico doente ai presizo ir cuida dela,posso deixa minha filha na casa ou terei algum plobrema com isso

Rai

A caixa tem.pror obrigação me passar segunda via do meu papel de recebimento dá minha casa minha vida pois fui asaltam e estou c o papel dos pagamento em.maos e eu quero meu contrato de recebimento me tirem.essa dúvida por favor