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3. FGTS

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Passos para comprar um imóvel - FGTSPassos para comprar um imóvel – FGTS

O comprador e o imóvel terão que se enquadrar em diversas regras para conseguir a liberação do dinheiro do FGTS para a aquisiçãoPassos para comprar um imóvel – FGTSCuidados com a documentação

Se você optou pelo financiamento bancário para adquirir seu imóvel, um ponto positivo é que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para amortizar uma parte razoável da dívida.

Dessa forma, as despesas com os juros irão diminuir, dando uma maior tranquilidade para quitar o saldo devedor.

O FGTS também pode ser usado para quem já tem um montante suficiente para adquirir o imóvel à vista.

Nesse caso o saldo apenas serviria para completar a oferta de compra.

De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), todo trabalhador tem direito ao uso do FGTS na compra da casa própria.

Para isso, é preciso obedecer a apenas alguns pré-requisitos.

Quem pode utilizar:

  • Pessoa Física com opção pelo FGTS há 03 anos consecutivos ou não

Pré-requisitos a comprovar da Pessoa Física:

  • Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial concluído ou em construção localizado nos municípios de ocupação principal ou residencial considerando a região metropolitana e cidades limítrofes
  • Não possuir financiamento no SFH ativo no território nacional

O Imóvel:

  • Tem que ser urbano e residencial
  • Deve estar devidamente registrado em nome dos vendedores no respectivo Registro de Imóveis e livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive IPTU e condomínio
  • Estar localizado no município onde o comprador exerce o seu trabalho principal, incluindo os municípios limítrofes ou na região metropolitana, ou no município em que o comprador comprove residir há pelo menos um ano
  • O valor de compra e venda e avaliação não pode ser superior ao limite estipulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN
  • Estar aprovado no laudo de avaliação pela engenharia do Banco/Instituição Financeira para servir de moradia e de alienação no caso de financiamento pelo SFH
  • No caso de uso do FGTS como poupança na aquisição com ou sem financiamento, o imóvel não pode ter sido transacionado também com FGTS a menos de 03 anos conforme verificação na matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis

Do Financiamento:

  • Deve se enquadrar nas condições do SFH e o valor de financiamento não pode ser superior ao limite estipulado Conselho Monetário Nacional – CNM

Porque usar o FGTS para comprar imóvel residencial ou utilizar no financiamento só se enquadrável nos limites do SFH?

  • Por ser um valor que somente pode ser sacado em situações específicas regulamentadas pelo Conselho Curador do FGTS, uma das situações é a aquisição da casa própria com ou sem financiamento, desde que o trabalhador atenda aos requisitos.

O saldo do FGTS auxilia a complementar o valor de compra do imóvel com financiamento pelo SFH e dependendo do caso até a aquisição à vista

  • O rendimento anual do FGTS é inferior ao da poupança, ou seja, aplicado em um imóvel o trabalhador se livra do aluguel e adquire um bem imóvel para residência
  • No financiamento exclusivamente pelo SFH pode ser utilizado nas seguintes modalidades: amortização ou liquidação do saldo devedor, pagamento mensal de parte das prestações inclusive no caso de até 03 prestações em atraso.

Mais de 03 prestações em atraso não é permitida esta operação

Documentação necessária para uso do FGTS

Além de atender aos pré-requisitos necessários, alguns documentos deverão ser apresentados pelo comprador, vendedor e do imóvel.

Comprador:

  • Carteira de identidade RG
  • Cadastro de Pessoa Física CPF
  • Comprovação de estado civil
  • Declaração do Imposto de Renda ou declaração onde conste que você é isento da entrega
  • Carteira de trabalho, original e cópia das páginas referentes à identificação, contrato de trabalho, opção pelo FGTS e PIS/PASEP
  • Se for trabalhador avulso, deve apresentar declaração do sindicato da categoria profissional a qual pertence

Imóvel:

  • Planta baixa ou croqui com medidas
  • Folha da cota única do IPTU
  • Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel.

Vendedor:

  • A documentação necessária varia se o vendedor for pessoa física ou pessoa jurídica
  • Pessoa Física:
    • Carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Comprovação de Estado Civil
  • Pessoa Jurídica:
    • Contrato social e alterações, Estatuto Social Ata de Eleição da última Diretoria publicados no diário oficial (companhia Ltda)
    • Certidão negativa de Débito no INSS, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos Federais e Cartão do CNPJ

Outros cuidados a serem tomados

A documentação deve ser apresentada através de cópia legível acompanhada dos originais, ou em cópias autenticadas.

No caso de casais, apresentar toda a relação dos documentados acima, juntamente com a certidão de casamento e, se for o caso, apresentar certidão de concubinato, declaração original de que a identidade do endereço decorre de uma união conjugal estável, de natureza familiar, pública e duradoura.

Na aquisição de um imóvel fora do seu município, você deve comprovar que reside no local há pelo menos um ano, apresentando dois documentos originais e cópias, da seguinte relação:

  • Contrato de aluguel
  • Contas de água, luz, telefone ou gás
  • Recibos de condomínio
  • Declaração do empregador ou do banco onde tenha conta corrente

Alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS

  • Se o trabalhador for proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário ou usufrutuário de imóvel enquadrado em uma das condições impeditivas, somente poderá fazer uso do FGTS após a alienação do imóvel impeditivo à utilização pretendida
  • A doação ou alienação de imóvel a filho menor não comprova a alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS, pois, em conformidade com o Artigo 1.689 do Código Civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos menores

O trabalhador não poderá utilizar o FGTS na aquisição de imóvel do qual já tenha sido proprietário, exceto se justificar por meio de declaração específica que não se trata de simulação de retrovenda.