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Minha Casa Minha Vida: Esclarecimento aos compradores

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Não importa se beneficiários no Programa Minha Casa Minha Vida da faixa 1, se compradores das faixas 2 e 3

Minha Casa Minha Vida esclarecimento aos compradores

No caso dos beneficiários/compradores de imóveis do PMCMV, que em grande parte são famílias que não tem pleno conhecimento das regras do programa e, muito menos do mercado, é imprescindível que as pessoas recebam os esclarecimentos devidos.

Destacamos alguns pontos que tem sido objeto de recorrentes irregularidades como, por exemplo:

  • No PMCMV não é permitido cobrar comissão de corretagem dos compradores. Assim, é totalmente descabida qualquer cobrança, as pessoas que foram obrigadas a pagar devem EXIGIR que a construtora devolva-lhes o valor cobrado indevidamente; 
  • Cobrança de valor “por fora” – O único valor a ser pago à construtora/vendedor é aquele constante no contrato de financiamento como sendo o Valor de Compra e Venda que é o somatório do valor do financiamento, do subsídio de complemento da capacidade de pagamento, se houver, e dos recursos próprios.

Enfim, o único valor a ser pago pelo comprador ao vendedor são os recursos próprios, pelo exato valor informado no contrato de financiamento. O comprador deve ser alertado que, caso a construtora/vendedor tenha cobrado valor superior aos recursos próprios informados no contrato de financiamento, ele deve exigir a devolução da diferença;

  • Contrato por fora”-  Da mesma forma, caso tenha firmado algum contrato ‘por fora’, se comprometendo a pagar outros valores, está desobrigado a efetuar referido pagamento, uma vez que, no ato da assinatura do contrato de financiamento, a construtora/vendedor deu irrevogável quitação, declarando nada mais ter a receber.

Neste particular, além de um procedimento ético, estará se evitando que o endividamento indevido do comprador estrangule sua capacidade de pagamento.

Esse procedimento deve ser adotado independentemente de quem seja a construtora/vendedor, é preciso ser ético, transparente e respeitar os direitos dos compradores.

Teotonio Costa Rezende

Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal

Mestre em Gestão e Estratégia de Negócios e graduado em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas

Atua no setor financeiro há quase 40 anos, 34 dos quais dedicado ao setor habitacional

Veja mais:

Minha Casa Minha Vida fase 3 recursos FGTS. O que mudou?

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

24 COMENTÁRIOS

  1. Olá vendi uma casa para um
    Cidadão via mcmv ao assinar o contrato este foi entregue as chaves da casa mas parte do pagamento referente à entrada foi desconsiderado implicando em uma
    Dívida de 5700,00 já se passaram 5 mês e até o momento o cidadão não providenciou o pagamento ! O que posso fazer neste caso ?

    • Olá Vitor

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Você tem contrato constando a dívida?
      Nota Promissória?

      Orientamos a procurar um advogado para analisar e defender os seus interesses.

      Equipe Click Habitação

  2. Adquiri uma casa do programa minha casa minha vida em dezembro de 2012, efetuei alguns pagamentos à imobiliária responsável pela venda e esses valores não constam no contrato. Gostaria de saber se são irregulares e se tenho como ser reembolsada desses valores; Taxa de inscrição R$300,00,Valor de reserva R$3.000,00.No dia da assinatura do contrato na agencia da Caixa paguei também Cartório R$904,96,Certidao narrativa R$52,60, ITBI / prefeitura R$352,24, Contrato na Caixa R$1.025,82,SeguroR$299,43, Cadastro comprador$30,00, Cadastro vendedor R$30,00,totalizando R$5.995,05. Aguardo resposta o mais breve possível. Agradeço desde já.

    • Olá Vania,

      Boa noite! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      Com relação as custas do financiamento, existem sim as taxas de cadastro no Banco, primeira parcela do seguro, custas de cartório e ITBI.
      Quanto aos valores, varia de cada Banco e ITBI conforme regras do município.
      Com relação a imobiliária, existe a taxa do corretor, a qual deve estar contida no contrato de compra e venda. Veja o seu contrato.
      Saiba mais no artigo: Custos para comprar imóvel.

      Equipe Click Habitação

  3. Boa noite tenho casa financiada pelo MCMV . Que direito eu tenho de seguro ?
    ou devo adquirir outro seguro, ex; pra destelhamento etc?

    • Olá Carlos

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que todos os financiamentos habitacionais tem o seguro habitacional como obrigatório.
      Assim, o MCMV tinham o FGHAB até dez/15 e do seguro habitacional a partir de então.
      Existem as coberturas obrigatórias de:
      MIP – Morte e Invalidez Permanente
      DFI – Danos Físicos no imóvel.

      Para saber os detalhes da cobertura de DFI veja no artigo:
      Seguro: Danos Físicos ao Imóvel

      Equipe Click Habitação

  4. Consegui o financiamento da caixa e estou pagando a taxa obra , se meu nome ficar sujo antes de pegar a chave da casa posso perde o financiamento ????

    • Olá Dayane

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a pesquisa cadastral é efetivada antes da concessão do crédito, assim o fato de ficar com nome no cadastro informativo de crédito após a assinatura do contrato não prejudica o andamento do contrato.
      Mas, numa eventual necessidade de negociar pode causar algum transtorno, assim procure ficar em dia com os pagamentos das prestações do financiamento.

      Equipe Click Habitação

  5. Oi boa noite.minha mãe foi beneficiada com uma casa no programa minha casa minha vida,mas ela perdeu o contrato que assinou quando recebeu.sera que por causa disso ela pode perde a casa.

    • Olá Adelaide

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação

      Esclarecemos que este fato não atrapalha em nada em relação a propriedade do imóvel.

      Orientamos a efetivar o pagamento das parcelas mensais normalmente.
      Para obter uma segunda via do contrato procure a agência do Banco.

      Equipe Click Habitação

  6. Olá boa noite, por favor quanto aos prazos de garantia dos imóveis do programa minha casa minha vida gostaria de informações, visto que no apartamento de meu filho apresentou um problema de vazamento proveniente de outra unidade acima do apartamento. Acionamos a construtora responsável que não quer assumir o problema, alegando que a garantia é de um ano , sendo que a entrega do AP tem três anos, neste caso o que pode ser feito.

    Abraços Carlos Alberto.

    • Olá Carlos,

      Boa noite! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      Se o contrato foi assinado na CAIXA, sugerimos abrir um SAC no Programa De Olho na Qualidade pelo telefone exclusivo 0800-721-6268.
      Por meio do programa De Olho na Qualid​ade, você pode registrar reclamações sobre ​as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores.
      As reclamações recebidas são encaminhadas diretamente aos construtores, que devem emitir um laudo de contestação ou resolver o problema no menor tempo possível. Caso fiquem constatados vícios construtivos, como a utilização ou aplicação incorreta de materiais, as construtoras, seus sócios, dirigentes e responsáveis técnicos ficam impedidos de realizar novas operações de crédito até que o problema que deu origem ao apontamento seja solucionado.

      Equipe Click Habitação

  7. Bom dia!

    Tenho um imóvel financiado pelo minha casa minha vida, creio que estou enquadrado na Faixa II do programa, já pago à 5 anos, gostaria de saber se posso alugar ou vender? já tentei procurar informações, mas a legislação do programa me pareceu confusa.

    Outra coisa, quando comprei em 12/2010 meu imovel, não sabia dessa questão de que não se podia cobrar corretagem e nem do valor da cobrança “por fora”, paguei a construtora um sinal de R$3.856,00 +R$12.888,50 (divididos em 49x) + R$3.856,44 (divididos em 3x), sendo que o meu contrato de financiamento da caixa foi liberado o valor de R$84.552,06. O senhor acha que ainda consigo rever estes valores ?

    • Olá Marcos

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Vamos explicar que são situações diferentes.
      O que não pode ser cobrado é nada além do preço do imóvel constante no contrato de compra e venda.
      Não é proibido a Construtora cobrar a parte que não será financiada. Ela não pode cobrar além do preço negociado.

      Se tiver dúvida orientamos a consultar o PROCON.

      Com relação a venda orientamos a leitura do contrato de financiamento, se não houver impedimento, cremos que não haverá problema.
      Sugerimos a leitura do artigo:
      Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

      Equipe Click Habitação

  8. Olá eu estou morando em umas das casas minha casa e minha vida e tô pagando aluguel nela . Isso uma pessoa de minha família tem todos os papéis, para ganha só que ainda nada e temos muito tempo morando nela pagando aluguel, uma dúvida se ela pode ganha essa casa no lugar da própria etária .?
    Obg. ………

    • Olá Rodrigo

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o aluguel de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida faixa 1 é irregular e pode ser objeto de perda do imóvel pelo proprietário.

      Mas, não necessariamente o imóvel ficará com o ocupante atual, no caso da perda do imóvel. O imóvel provavelmente será objeto de novo sorteio entre os participantes.

      Equipe Click Habitação

    • Olá Samuel,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Pressupondo que está falando do Programa Minha Casa Minha Vida:
      Depende …
      Quem está morando?

      Se houver uma denuncia o caso deverá ser apurado e eventualmente pode haver decisão no sentido de ajuizar ação de descumprimento de cláusula contratual.
      Mas, deve-se analisar caso a caso.

      Equipe Click Habitação

  9. Boa tarde!!! Fiquei desempregada e solicitei o fghab. Agora a gerente me ligou informando que nao foi aprovado pq eu so tinha 10 parcelas pagas e o minino seriam 12…meu salario era de 3mil reais e no meu contrato em momento nenhum me informa sobre temp minimo. Isso procede??

    • Olá Micheline

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Orientamos a retornar a agência e explicar ao Gerente que você está requerendo o uso do FGHAB como um empréstimo para ocasião de perda de renda do Contrato do programa minha casa minha Vida e não Incorporação de prestações em atraso ou moratória.

      Caso haja nova recusa sugerimos abrir um SAC junto ao site do Banco.

      Equipe Click Habitação

  10. o Sr. Presta um desserviço ao afirmar que a Corretagem é proibida no faixa 2 e 3 uma vez que ela é regulamentado por lei própria e à jurisprudência est pacífica quanto à essa questão. Ela deve ser paga sim, se o preço anunciado é de R100.000,00 e a construtora desmembra (por questões de bi-tributação) os valores em R$3.000,00 para o corretor e R$97.000,00 para a construtora, em nada o Comprador foi lesado pois o valor do imóvel continua sendo R$100.000,00. Portanto cuidado com seus textos, podem levar muita gente a exigir coisas ilegais e perderem na justiça inclusive gerando sucumbência e etc.

    Att,

    Mauro

    • Olá Mauro,

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Em relação ao comentário podemos alertar que o artigo fala que não é devida a cobrança de corretagem do comprador, ou seja, nada pode ser cobrado além do preço do imóvel.

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    • Olá Mauro,

      Boa Noite!
      Em complementação informamos que localizamos a Portaria do Ministério das Cidades que normaliza a questão.
      Abaixo transcrevemos o paragrafo terceiro do artigo 4º da Portaria 363:
      “§ 3º O valor total do preço de venda dos imóveis será aquele constante do contrato de financiamento, observados os limites de investimento ou avaliação definidos para os programas de aplicação do FGTS, vinculados à área orçamentária de Habitação Popular, vedada a cobrança, ao comprador, de quaisquer outros valores adicionais, em particular aqueles referentes aos honorários e custos de eventual intermediação da venda. (Redação dada pelo art. 1º da Portaria MCidades nº 542, de 23 de novembro de 2011)”

      Assim, não é permitido a cobrança de valores do comprador no Programa Minha Casa Minha Vida além do valor de compra e venda constante no contrato de financiamento.

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  11. Boa Noite,
    Estou comprando um imóvel pelo programa minha casa minha vida no valor se R$105000,00 no Rio de Janeiro. Na simulação de financiamento a caixa zerou minha entrada. Só que a construtora pediu R$2000,00 de entrada pela casa e mais R$2300,00 referente a escritura. Devo pagar esses valores?

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