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Minha Casa Minha Vida: Esclarecimento aos compradores

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Não importa se beneficiários no Programa Minha Casa Minha Vida da faixa 1, se compradores das faixas 2 e 3

Minha Casa Minha Vida esclarecimento aos compradores

No caso dos beneficiários/compradores de imóveis do PMCMV, que em grande parte são famílias que não tem pleno conhecimento das regras do programa e, muito menos do mercado, é imprescindível que as pessoas recebam os esclarecimentos devidos.

Destacamos alguns pontos que tem sido objeto de recorrentes irregularidades como, por exemplo:

  • No PMCMV não é permitido cobrar comissão de corretagem dos compradores. Assim, é totalmente descabida qualquer cobrança, as pessoas que foram obrigadas a pagar devem EXIGIR que a construtora devolva-lhes o valor cobrado indevidamente; 
  • Cobrança de valor “por fora” – O único valor a ser pago à construtora/vendedor é aquele constante no contrato de financiamento como sendo o Valor de Compra e Venda que é o somatório do valor do financiamento, do subsídio de complemento da capacidade de pagamento, se houver, e dos recursos próprios.

Enfim, o único valor a ser pago pelo comprador ao vendedor são os recursos próprios, pelo exato valor informado no contrato de financiamento. O comprador deve ser alertado que, caso a construtora/vendedor tenha cobrado valor superior aos recursos próprios informados no contrato de financiamento, ele deve exigir a devolução da diferença;

  • Contrato por fora”-  Da mesma forma, caso tenha firmado algum contrato ‘por fora’, se comprometendo a pagar outros valores, está desobrigado a efetuar referido pagamento, uma vez que, no ato da assinatura do contrato de financiamento, a construtora/vendedor deu irrevogável quitação, declarando nada mais ter a receber.

Neste particular, além de um procedimento ético, estará se evitando que o endividamento indevido do comprador estrangule sua capacidade de pagamento.

Esse procedimento deve ser adotado independentemente de quem seja a construtora/vendedor, é preciso ser ético, transparente e respeitar os direitos dos compradores.

Teotonio Costa Rezende

Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal

Mestre em Gestão e Estratégia de Negócios e graduado em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas

Atua no setor financeiro há quase 40 anos, 34 dos quais dedicado ao setor habitacional

Veja mais:

Minha Casa Minha Vida fase 3 recursos FGTS. O que mudou?

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

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Veruska Matavelli Prata Maziero

Boa tarde, gostaria de informações a respeito da Lei e dispositivo legal, onde consta expressamente a proibição de se cobrar valores por fora nos contratos de financiamento do programa minha casa, minha vida. Grata.

Josue

Boa tarde estou construindo pelo programa mcmv mas vou desistir o que acontece se eu desistir meu nome vai ficar sujo?

Vitor

Olá vendi uma casa para um
Cidadão via mcmv ao assinar o contrato este foi entregue as chaves da casa mas parte do pagamento referente à entrada foi desconsiderado implicando em uma
Dívida de 5700,00 já se passaram 5 mês e até o momento o cidadão não providenciou o pagamento ! O que posso fazer neste caso ?

Vania Maria de Souza Lopes

Adquiri uma casa do programa minha casa minha vida em dezembro de 2012, efetuei alguns pagamentos à imobiliária responsável pela venda e esses valores não constam no contrato. Gostaria de saber se são irregulares e se tenho como ser reembolsada desses valores; Taxa de inscrição R$300,00,Valor de reserva R$3.000,00.No dia da assinatura do contrato na agencia da Caixa paguei também Cartório R$904,96,Certidao narrativa R$52,60, ITBI / prefeitura R$352,24, Contrato na Caixa R$1.025,82,SeguroR$299,43, Cadastro comprador$30,00, Cadastro vendedor R$30,00,totalizando R$5.995,05. Aguardo resposta o mais breve possível. Agradeço desde já.

Carlos Alexandre Fraron

Boa noite tenho casa financiada pelo MCMV . Que direito eu tenho de seguro ?
ou devo adquirir outro seguro, ex; pra destelhamento etc?

dayane

Consegui o financiamento da caixa e estou pagando a taxa obra , se meu nome ficar sujo antes de pegar a chave da casa posso perde o financiamento ????

Adelaide

Oi boa noite.minha mãe foi beneficiada com uma casa no programa minha casa minha vida,mas ela perdeu o contrato que assinou quando recebeu.sera que por causa disso ela pode perde a casa.

Carlos Alberto Galvão.

Olá boa noite, por favor quanto aos prazos de garantia dos imóveis do programa minha casa minha vida gostaria de informações, visto que no apartamento de meu filho apresentou um problema de vazamento proveniente de outra unidade acima do apartamento. Acionamos a construtora responsável que não quer assumir o problema, alegando que a garantia é de um ano , sendo que a entrega do AP tem três anos, neste caso o que pode ser feito.

Abraços Carlos Alberto.

MARCOS MENDES

Bom dia! Tenho um imóvel financiado pelo minha casa minha vida, creio que estou enquadrado na Faixa II do programa, já pago à 5 anos, gostaria de saber se posso alugar ou vender? já tentei procurar informações, mas a legislação do programa me pareceu confusa. Outra coisa, quando comprei em 12/2010 meu imovel, não sabia dessa questão de que não se podia cobrar corretagem e nem do valor da cobrança “por fora”, paguei a construtora um sinal de R$3.856,00 +R$12.888,50 (divididos em 49x) + R$3.856,44 (divididos em 3x), sendo que o meu contrato de financiamento da caixa foi liberado o… Read more »

Rodrigo

Olá eu estou morando em umas das casas minha casa e minha vida e tô pagando aluguel nela . Isso uma pessoa de minha família tem todos os papéis, para ganha só que ainda nada e temos muito tempo morando nela pagando aluguel, uma dúvida se ela pode ganha essa casa no lugar da própria etária .?
Obg. ………