Um dos golpes mais comuns é o uso indevido do termo “Habite-se” ou “Baixa de Construção”
Primeiramente, esclareço que admiro e respeito a maioria dos construtores, pois respeitam as leis e agem corretamente.
Mas, lamentavelmente há construtoras, até de renome nacional, que se aproveitam do conhecimento da terminologia de engenharia e jurídica para induzir o comprador a erro.
Recebi e-mails de leitores surpresos ao constatarem que assinaram o contrato sem compreender o alcance das cláusulas, pois confiaram na “palavra” do vendedor, hábil em falar as vantagens e em não registrar algumas promessas no contrato.
Um dos golpes mais comuns é o uso indevido do termo “Habite-se” ou “Baixa de Construção”, pois induz a ideia de que a partir da sua concessão, o comprador terá as chaves do apartamento e que poderá imediatamente quitar a parcela final através do Agente Financeiro.
A construtora convence ser justo que o comprador passe a pagar a IPTU e condomínio a partir desses eventos ou mediante a Assembleia de Instalação do Condomínio.
Verdadeira picaretagem!
Deveria o Ministério Público processar esses malandros por estelionato, pois essas manobras se enquadram no art. 171 do Código Penal.
Compreender termos técnicos é para poucos
O “Habite-se”, conforme já explicado no artigo “Baixa de Construção”, não significa que o apartamento está perfeito.
A Lei nº 9.725/09 autoriza a Prefeitura conceder o Habite-se até com os apartamentos sem piso (no cimento grosso) e com as paredes internas no reboco, sem azulejos. É obvio que ninguém mora um apartamento assim!
Essas manobras são ilegais e ferem a boa-fé.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento pacífico de que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (EREsp 489647/RJ).
Diante disto, somente é legal a cobrança da taxa de condomínio e do IPTU quando o comprador tem a posse efetiva do imóvel que se dá com a entrega das chaves, sem que este tenha defeitos.
Administradora em conluio com a construtora
Para dificultar que o comprador se defenda, há construtora que nomeia uma Administradora de Condomínio, pois assim tem um aliado para ajudar no golpe.
O síndico, parceiro do construtor, ameaça o comprador a pagar as taxas de condomínio, apesar de saber que este não tem a posse do apartamento, por culpa da construtora, pois essa não finalizou a obra ou não fez os reparos dos defeitos apurados na vistoria realizada com o comprador.
Existem, ainda, casos em que o comprador fica impossibilitado de pagar a parcela final do imóvel através de financiamento bancário, pois este exige, além do Habite-se, a Certidão Negativa de Débitos do INSS e a matrícula do imóvel individualizada.
É também ilegal a construtora cobrar a abertura da matrícula do comprador.
Danos morais e materiais
Há comprador que é, ainda, negativado no SPC e Serasa, por não ceder às pressões. Neste caso, fica evidente seu direito de requerer danos materiais e morais diante esse abuso, que é cometido porque gera lucro.
Se a construtora e a Administradora do Condomínio fossem condenados criminalmente e com penas pesadas pelos danos morais, certamente pensariam duas vezes antes de denegrir a imagem do mercado que é boa.
Em prol do mercado, temos o dever de defender a honestidade, já que a venda do imóvel na planta é baseada na confiança, pois se vende o que ainda não existe.
Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da CMI-MG – Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
Representante em Minas Gerais da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Fonte: Emorar
