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Portabilidade – Regras para transferência de dívidas entre bancos

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) finalmente regulamenta normas para portabilidade de operações de crédito

portabilidade financiamento habitacionalÉ a transferência de dívida entre instituições financeiras por solicitação do devedor.

A mudança de credor pode ser efetivada em quaisquer empréstimos de pessoas físicas, como por exemplo: crédito pessoal, consignado, financiamento habitacional, financiamentos de veículos, etc.

A vigência se inicia em 05.05.2014. O prazo é para que os bancos se preparem tecnologicamente e administrativamente visando que as negociações se concretizem de acordo com o fixado pelo CMN, por meio da Resolução 4.292.

Vejamos as principais definições da Portabilidade de financiamento habitacional:

  • As instituições financeiras devem garantir a portabilidade de crédito mediante o recebimento de recursos transferidos de outra instituição financeira, desde obedecidos os critérios da citada Resolução do CMN;
  • A transferência de créditos deve ser efetivada de acordo com o previsto na citada Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos;
  • O valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da transferência de valores;
  • Caso a prestação fique maior do que a atual o Banco proponente (novo) deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento de valor;
  • A troca de informações entre o Banco credor original e proponente (novo) deve ser realizada eletronicamente (com código específico para a portabilidade);
  • A solicitação formal do devedor de portabilidade deve ser encaminhada pelo Banco proponente (novo) ao Banco credor (antigo) contendo, no mínimo, as seguintes informações:

– número do CPF;

– número do contrato no Banco original;

– proposta de crédito da instituição proponente ao devedor, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de pagamento e o valor das prestações;

– três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário;

– índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito proposta, quando houver;

– número do telefone do devedor; e

– endereço completo, com o CEP, da instituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade.

  • O novo Banco deve encaminhar ao devedor, por meio físico ou eletrônico, as informações constantes no pedido ao Banco credor (anterior);
  • O Banco credor original deve solicitar ao Banco proponente em até 5 (cinco) dias úteis a transferência dos recursos necessários, contendo no mínimo as seguintes informações:

– o saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade:

a) nas datas de referência mencionadas no art. 5º, inciso IV, quando se tratar de operação de crédito imobiliário; ou

b) na data de envio da informação, para as demais operações de crédito;

– o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito objeto da portabilidade; e

– os dados necessários à efetivação da transferência de recursos.

  • Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, o Banco credor original deve informar a decisão ao Banco proponente (novo) em até 2 (dois) dias úteis da data da desistência do devedor, em substituição as informações requeridas.
  • A transferência de recursos deve ser efetivada exclusivamente por meio de TED, contendo o código de identificação específico de portabilidade:

– Quando se tratar de operação de crédito imobiliário, a transferência de recursos deve ser realizada em uma das datas de referência.

– Nas demais operações de crédito a transferência de recursos deve ser realizada na data do recebimento das informações.

  • O Banco credor deve confirmar junto ao Banco proponente, em até 2 (dois) dias úteis contados da transferência de recursos o recebimento dos recursos ou inconsistências na TED que inviabilizaram a portabilidade.
  • O Banco credor original deve remeter ao novo Banco, no endereço informado, em até 2 (dois) dias úteis contados a partir da confirmação do recebimento dos recursos, documento que ateste, para todos os fins de direito, a efetivação da portabilidade da operação.

Nas operações de crédito imobiliário, o documento deve conter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias à averbação, em ato único, da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária sobre o imóvel objeto da operação de crédito portada, em favor da instituição proponente, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

  • Os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre os Bancos não podem ser repassados/cobrados do Devedor.
  • A operação de crédito imobiliário do SFH que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o limite máximo do valor da avaliação do imóvel.

– As demais operações de crédito imobiliário (originalmente fora do SFH) objeto de portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH.

  • As Instituições Financeiras devem divulgar a seus clientes as informações necessárias para o exercício do direito à portabilidade (no recinto de suas dependências e nos sítios eletrônicos na Internet);
  • Os Bancos devem fornecer ao Devedor, quando solicitado, em até 1( (um) dia útil as seguintes informações sobre o suas operações de crédito:

– número do contrato;

– saldo devedor atualizado;

– demonstrativo da evolução do saldo devedor;

– modalidade;

– taxa de juros anual, nominal e efetiva;

– prazo total e remanescente;

– sistema de pagamento;

– valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; e

– data do último vencimento da operação.

 

A portabilidade de crédito já estava em vigor desde SET/2006, mas ainda carecia de uma regulamentação e de maior publicidade pelas Instituições Financeiras.

Muitas pessoas não sabiam dessa condição e quitavam o empréstimo antecipadamente num banco e abriam um novo financiamento em outra instituição pagando taxas e impostos, sem necessidade.

A regulamentação é muito bem vinda e tem como principal efeito disciplinar o assunto, pois a operacionalização não estava padronizada e dependia do entendimento e interesses de cada Banco.

Falando especificamente do crédito imobiliário, para os Bancos é a porta de entrada para fidelização e manutenção dos demais produtos bancários (conta, cheque especial, cartão de crédito, linhas de crédito comercial ou aplicações financeiras, dentre outras), em especial pela longevidade potencial de relacionamento, podendo chegar a 35 anos.

Assim, o Devedor tem agora o poder de barganha com o Banco atual, podendo efetivar tentativa preliminar ou posterior de negociação para redução de taxa de juros e dos custos embutidos no financiamento ou no pacote de serviços bancários para permanecer.

No lado do mercado imobiliário, já bastante competitivo, haverá de certa forma um incentivo a competição para a manutenção dos clientes e para a conquista de novos.

Seja bem vinda Portabilidade!

 

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Veja mais:

Transferência de financiamento

43 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde.
    Gostaria de saber se seria possível mudar a modalidade meu financiamento SFI para SFH dentro da Caixa ou em outro banco? Eu fiz um financiamento de construção da minha na caixa em janeiro de 2014 e ao tentar fazer o uso do FGTS em 2015, fui informado que não seria possível devido ser SFI. Tem como mudar do SFI para SFH e usar o FGTS? Valor da minha dívida 589mil, valor da garantia 792mil, com origem SBPE e amortização SAC. Hoje o imóvel deve estar avaliado em uns 1.2 milhão.

    • Olá Gustavo

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos a transferência (transposição) do SFI para o SFH é possível, mas depende especialmente de que o seu imóvel esteja hoje dentro do limite do SFH.
      Se o seu imóvel vale R$ 1,2 milhão não será possível, considerando que está acima dos limites do SFH.
      A outra questão seria que o banco deve estar aceitando esta operação e nem todos aceitam.

      Veja mais nos artigos:
      Transferência de Financiamento para o SFH e Uso FGTS
      SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

      Equipe Click Habitação

  2. Olá boa tarde, tenho um imóvel e quero vende lo para comprar outro, sabes me informar se eu posso usar meu fgts como entrada nesse outro imóvel. Lembro que nunca usei fgts em transação imobiliária.
    Obrigado

    • Olá Marcio

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a propriedade de imóvel é condição restritiva para o uso do FGTS, a depender da localização e onde pretende comprar o novo imóvel.
      Se vender o primeiro poderá pleitear o uso do FGTS no novo se atender as condições de uso.

      Veja no artigo:
      Posso usar FGTS na compra de imóvel?

      Se for transferir eventual financiamento. Veja no artigo:
      Transferência de financiamento habitacional

      Equipe Click Habitação

  3. Boa tarde, fiz um contrato de hipoteca de imóvel com uma hipotecaria e agora as parcelas estão vindo com o nome de uma hipotecaria diferente, o credor pode repassar o contrato para outro sem o consentimento do devedor?

    • Olá Marcelo

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que esta operação chama-se securitização.
      O que é securitização de créditos imobiliários?
      Securitização é um processo estruturado, coordenado por uma instituição especializada (companhia securitizadora) através do qual os créditos imobiliários descontados pelo originador são transformados em títulos denominados Certificados de Recebíveis Imobiliários – a serem negociados nos mercados financeiro e de capitais.

      Trata-se de uma operação financeira e não interfere no seu contrato.
      Tem previsão na Lei 9.514/1997:
      “Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.”
      Cremos que deve existir cláusula contratual que permite tal operação. Verifique.

      Equipe Click Habitação

  4. Bom dia sou funcionário do estado do rio de janeiro militar entrei com um processo para reduzir os descontos do consignado que era mais de 30% será que consigo fazer portabilidade para outro s banco s

    • Olá Celso

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      O artigo tem como objetivo falar sobre a portabilidade, mas em especial para o crédito imobiliário.

      Orientamos a procurar o banco onde deseja portar e verificar a viabilidade de efetivar a portabilidade.

      Equipe Click Habitação

  5. Boa Noite!

    Por gentileza, estou tentando fazer a portabilidade de um contrato de Aporte/Hipoteca da Caixa junto a outros Bancos, porém não estou conseguindo, os Bancos estão alegando que não é um contrato do SFH, porém tenho uma prestação elevada que está muito difícil de pagar.

    Obrigada

    • Olá Daniela

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação

      Esclarecemos que o Aporte CAIXA é um empréstimo pessoal com garantia de imóvel (Home Equity ou Refinanciamento), portanto não é um crédito habitacional (compra ou construção de imóvel).
      É um crédito comercial, com taxa de juros bem mais barata que qualquer outro crédito pessoal do mercado.

      Você poderá pedir a portabilidade, mas para outro crédito semelhante e não para um financiamento habitacional.
      Veja com o Banco as condições de negociação.

      Veja mais no artigo:
      Refinanciamento ou Home Equity: veja como funciona

  6. Boa noite,
    Estou tentando fazer uma transferência de um financiamento de um apartamento que foi financiado pela CEF, os pagamentos estão em dia, no entanto a caixa impediu a transferência por eu ter restrições no nome.
    Tem algo que eu possa fazer para transferir a dívida?
    As restrições são todas com bancos, e se eu não vender imóvel, vou perdê-lo.
    Obrigado

    • Olá Ricardo,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Por questões de cunho jurídico e dependendo do tipo de restrição o banco não efetivará a transferência do financiamento.
      Esclarecemos que para efetivar a transferência deverá negociar com os credores.
      A venda do imóvel é um grande fator contribuidor dos acordos.

      Equipe Click Habitação

  7. Olá, boa tarde!

    Estou negociando um imóvel, onde o meu que está quitado entra como parte da entrada (permuta), neste caso como estou adquirindo um imóvel de maior valor, posso utilizar meu FGTS?
    Ambos estão em SP Capital.

    Obrigado,

    • Olá Marcos Paulo,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Sim, é possível alienar o imóvel impeditivo simultaneamente à aquisição do novo imóvel, mas a data da transmissão da propriedade não pode, em nenhuma hipótese, ser posterior à data da nova aquisição e a liberação dos recursos do FGTS ficará condicionada à apresentação do instrumento legal de alienação devidamente registrado.

      Sugerimos a leitura no nosso artigo:
      FGTS e a propriedade de imóveis

      Equipe Click Habitação

  8. Boa Tarde !

    Tenho um contrato de financiamento com o Itau na carteira hipotecária. e nesse contrato nao posso usar meu fundo de garantia

    recentemente fiz um novo contrato com o Santander no SFH, posso utilizar o FGTS nesse contrato ?

    qual a alternativa para eu poder usar meu FGTS em um dos dois imóveis ?

    Muito obrigado,

    • Olá Tyago,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o FGTS somente pode ser utilizado para financiamentos lavrados nas condições do SFH e desde que sejam atendidas as condições de uso estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

      O primeiro imóvel foi assinado FORA do SFH, assim neste não há condições de uso do FGTS.

      Para o uso no segundo imóvel, dentre outras condições, você não pode ser:
      Proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

      Ou seja, se os imóveis forem na mesma região metropolitana você não poderá utilizar o FGTS no segundo imóvel, mesmo no SFH.

      Agora, se você vender o primeiro imóvel poderá utilizar FGTS.

      Sugerimos a leitura dos artigos:
      FGTS Requisitos do trabalhador – Aquisição
      FGTS e a propriedade de imóveis

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  9. OLA, TENHO UM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E ESTOU TENTANDO FAZER A PORTABILIDADE PARA OUTRO BANCO PQ O ATUAL OS JUROS ESTÃO MUITO ALTOS 12% AO ANO + GPM, MINHA DIVIDA AUMENTOU MUITO. SÓ QUE JA FUI EM VARIOS BANCOS E NÃO CONSEGUI AINDA, PQ QUANDO CHEGA NA AVALIAÇÃO DO IMOVEL ELES AVALIAM O MEU IMOVEL NUM VALOR MENOR DE AVALIAÇÃO DO BANCO ATUAL SENDO QUE JA FOI FEITO UMA AVALIAÇÃO!! PRECISO DE AJUDA!!!! O QUE DEVO FAZER??? E OUTROS O PRAZO DE FINANCIAMENTO É LIBERADO MENOR DO QUE ESTA EM VIGOR!!

    • Olá Marcio,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Os bancos não estão obrigados a aceitar o pleito do cliente para receber o crédito de outro banco (portabilidade ativa) e nem tampouco a ofertar as mesmas condições válidas para os créditos por estes originados.
      Muitos tem regras próprias para cada tipo de produto e a portabilidade é analisada pelo Departamento Jurídico.

      A avaliação do imóvel é importante para os bancos e cremos que nenhum deles aceitará crédito sem efetivá-la. A avaliação define uma série de coisas como:
      – Tipo do produto (linha de linha de financiamento).
      – Enquadramento do SFH
      – Quota de financiamento (relação entre o valor do imóvel e o valor do financiamento).

      É estranha a situação de uma avaliação menor que a da contratação, em especial com a valorização imobiliária que houve nos últimos anos. Mas é possível, depende de vários fatores.

      Você pode pedir uma resposta formal do Banco e efetivar uma consulta junto ao Banco Central, para ver se a atitude do Banco está correta.

      Sugerimos tentar negociar com o Banco atual uma redução voluntária nos juros, com base em proposta de portabilidade e eventual reciprocidade.

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  10. Olá, estava em processo final da minha portabilidade de crédito imobiliário para construção da Caixa para o Santander (já estou em fase de amortização).
    Acabei de receber a resposta, vinda do setor jurídico do Santander, informando não ser possível a portabilidade uma vez que meu crédito imobiliário da Caixa é no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI e o do Santander é Carteira Hipotecária.
    Gostaria de saber se realmente não há essa possibilidade. Caso não seja possível, também gostaria de saber se há possibilidade de realizar a portabilidade para outros bancos, uma vez que apenas o Santander possui o produto de crédito imobiliário para construção.
    Já fui ao Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e HSBC e todos me informaram não ser possível a portabilidade pelo fato de não possuirem o crédito imobiliário para construção.
    Agradeço a gentieza e parabenizo pelo excelente site do assunto.

    • Olá Roberto,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Bem, a portabilidade pressupõe a manutenção das condições originais do contrato.
      A mudança principal normalmente é na taxa de juros e CET menor.
      A legislação do Conselho Monetário Nacional-CMN não entra em detalhes de tipos de contratos.

      Lembramos que os bancos não estão obrigados a aceitar o pleito do cliente para receber o crédito de outro banco (portabilidade ativa) e nem tampouco a ofertar as mesmas condições válidas para os créditos por estes originados.
      Muitos tem regras próprias para cada tipo de produto e a portabilidade é analisada pelo Departamento Jurídico.
      A questão do contrato para financiamento de construção pode ser um dos critérios internos.

      Sugerimos tentar negociar com o Banco atual uma redução voluntária nos juros, com base em proposta de portabilidade e eventual reciprocidade.

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  11. Boa noite!

    Tenho um financiamento pela CEF na modalidade SBPE. Desejo efetuar a portabilidade para o BB e considerando que o valor do imovel seja enquadrado no PMCMV, existe alguma restricao para este tipo de operacao?

    Obrigado.

    • Olá Edmilson,

      Obrigado por sua presença no Click Habitação.

      Com relação a portabilidade não vejo nenhum problema.
      Agora o SBPE e PMCMV são modalidades diferentes de crédito e tem origem de recursos diferentes, desta forma oriento procurar o seu Banco atual e verificar se não pode conseguir reduzir os juros atuais do seu financiamento.
      Temos conhecimento, que dependendo do relacionamento com o Banco, tem como reduzir juros e permanecer no Banco Atual.

      O Programa Minha Casa Minha Vida tem origem de recursos basicamente no FGTS e tem condições específicas de financiamento. Cremos que não haveria condições de enquadramento no Programa, via portabilidade.
      Mas, você pode verificar com o novo Banco as condições oferecidas, dentre elas os juros e os custos envolvidos.

      Lembre-se que a portabilidade tem custos: avaliação do imóvel e averbação da portabilidade no Cartório de Imóveis, no mínimo.
      Sugerimos a leitura do artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/portabilidade-credito-imobiliario-2/#more

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  12. Olá,

    Eu e minha esposa compramos um imóvel financiado pelo banco Itaú, porém, tínhamos um dilema que era o seguinte: O meu nome estava negativado e o gerente da conta de minha esposa no itaú havia dito que se minha esposa quisesse fazer o contrato informando que ela era casada, que certamente não seria possível realizar o financiamento. Não tínhamos outra opções, pois, por questões pessoais, tínhamos que nos casar e não queríamos pagar aluguel, por isso, minha e esposa e eu decidimos em conjunto que como o nome dela não havia sido alterado, que ela não revelaria ao Itaú que era casada e assim aconteceu.
    Ocorre que agora, ela tem se sentido mal com isso e quer fazer a portabilidade do financiamento mas que eu entre normalmente no contrato, pois, o imóvel foi adquirido quando já estávamos casado e que os dois arcam com os pagamentos do financiamento.
    Caso fizer a portabilidade, será que haverá necessidade de pagar o ITBI novamente ? Ou será que há alguma forma legal de questionar o contrato do itaú que se negaria a conceder o crédito se soubesse que a correntista (minha esposa) estaria casada com conjugue cujo nome estava negativado.

    Grato

    • Prezado Gilberto,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Bem, a situação relatada é um pouco complicada, pois de certa forma houve Declaração falsa, a qual pode ser tipificada como crime (falsidade ideológica).

      Com relação a portabilidade entendo que a regularização da situação do estado civil no contrato deve preceder qualquer tentativa, pois um dos pressupostos básicos da portabilidade é a transferência de credor (banco) sem a troca do mutuário, mudando-se algumas condições contratuais, em especial a taxa de juros, e mantendo-se a grande maioria das condições contratuais originais.

      Não somos especialistas em direito, assim a questão se tornou mais jurídica, inclusive na questão do ITBI.

      A melhor opção é regularizar o contrato junto ao banco atual, solicitando a adequação do estado civil com a Retificação do estado civil e a inclusão do cônjuge como proprietário e Ratificação das demais cláusulas do contrato. Haverá custos de registro junto ao cartório de imóveis.
      Oriento a procurar um advogado ou a Defensoria pública para orientar como regularizar a situação.

      Após a regularização, você poderá verificar as vantagens de fazer a portabilidade de crédito.
      Sugerimos a leitura dos demais artigos sobre o tema no Click Habitação:

      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/portabilidade-credito-imobiliario-2/#more
      https://www.clickhabitacao.com.br/category/meu-financiamento/portabilidade/

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  13. Tentei fazer portabilidade da Caixa para o BB e o mesmo disse que não podia pois não dispunha do mesmo o prazo que a Caixa e que isso era uma regra da nova portabilidade. Isso procede ou é apenas uma disculpa de quem não quer ter trabalho? Meu financiamento é 30 anos já pago 19 meses.

    • Olá Giselma,

      Obrigado pela presença no Click Habitação. O nosso principal objetivo é repassar informações e conhecimentos a todos os interessados.

      Com relação a sua indagação esclarecemos que os bancos não estão obrigados a aceitar o pleito do cliente para receber o crédito de outro banco (portabilidade ativa) e nem tampouco a ofertar as mesmas condições válidas para os créditos por estes originados.

      Os bancos podem ter regras internas de prazo de financiamento. Em caso de dúvida, oriento a pedir por escrito a resposta para eventual avaliação e questionamento junto ao Banco Central, se for o caso.

      Outra questão é que precisa verificar se a opção pela portabilidade é vantajosa para você, pois as taxas de juros nos últimos 19 meses podem estar bem semelhantes e você terá custos para fazer a portabilidade. Além do que a taxa não deve ser o único fator a ser considerado.
      Veja no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/portabilidade-credito-imobiliario-2/#more

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  14. Para fugir dos juros exorbitante dos banco, fiz um consorcio imobiliário que quando contemplado quitaria o financiamento do banco, aí vem o meu problema, fui contemplado e o consorcio está pedindo para pagar novamente todas as taxas paga anteriormente(avaliação do imóvel, ITBI, certidões, escritura transferindo o registro), eu li em uma outra pergunta que a única taxa cobrada novamente seria a taxa de avaliação do imóvel correto? Como devo proceder para ver meus direitos?

    • Olá Fagner,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.
      O consórcio não é uma operação de crédito, não havendo cobrança de juros. Veja a definição de consórcio pelo Banco Central:
      1. O que é consórcio?
      Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
      O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
      Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

      Assim, as regras de portabilidade não valem para os consórcios.

      O registro da compra/venda e da garantia (alienação pelo Consórcio) são semelhantes a de um financiamento, bem como, os impostos (ITBI).
      Veja no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-imovel/registro-de-imovel-veja-os-detalhes/#more

      A formalização da contratação (aquisição do bem) do consórcio imobiliário e financiamento imobiliário também é semelhante.

      Em caso de dúvidas, com relação a atuação do Consórcio, você pode questionar junto ao Banco Central, o qual regula as operações.

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  15. Fiz portabilidade para CEF, em 29/04, foi cobrada taxa de avaliação da engenharia e R$ 30,00 de serviços. O banco informou ainda que devo responsável pelo envio das cópias do contrato, via SEDEX, para o antigo banco e a averbação da escritura. Este procedimento esta correto.? Quais valores caberiam ser cobrados a mim?

    • Olá Marcia Sá,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      É nosso entendimento que este tipo de cobrança é improcedente e carece de fundamento legal.
      O que pode ser cobrado pelo Banco é avaliação do imóvel, análise cadastral, de risco de crédito e jurídica da operação.
      E a partir de liquidação a operação no outro banco você deverá efetivar a averbação junto ao Cartório de Imóveis da portabilidade do crédito e entregar uma via junto ao novo Banco.

      Oriento a procurar o novo Banco e afirmar que não é responsável por tal despesa. Na realidade o Banco anterior somente interessa o recepção dos recursos para liquidação da dívida, nada mais.

      Caso não seja atendida oriento abrir ouvidoria junto ao Banco e depois junto ao Banco Central, se necessário for.

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  16. E quem estiver com restrição no nome justamente devido a essa alta de valores de uma prestação de um financiamento imobiliário que na época que foi feito ok, mas agora com a queda da renda familiar ficou impossível de se manter. Os bancos não aceitam a portabilidade?

    • Olá Jucileide,

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Sugerimos, em primeiro lugar, verificar a situação atual do contrato junto ao seu banco e ver as possibilidades de negociação disponíveis. Isto não impedirá qualquer portabilidade posterior, alias facilitará a transferência.

      Com relação a sua indagação não há restrição legal com relação a isso, mas o novo banco deverá saber e aceitar essas condições.

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  17. Boa tarde,
    Tenho procurado fazer a portabilidade de um financiamento da CEF para outro banco, mas o que todos tem me dito é que nao podem comprar essa dívida porque meu financiamento é de construção, e eles nao dispoe desse produto em sua carteira. Essa informação confere? O banco só pode comprar o financiamento se ela dispoe daquela modalidade?

    • Olá Karina,

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Informamos que não temos conhecimento de qualquer restrição de bancos para aceitar a portabilidade créditos oriundos de financiamento a construção. Mas, essa pergunta já foi efetivada anteriormente, o que pode ser um sinal de alerta.

      O que podemos afirmar que somos sabedores que alguns bancos não aceitam contratos com cláusula de CCI, veja se não é o caso. A CAIXA tem usado nos contratos mais recentes.

      A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI é um ativo que representa direito a um crédito imobiliário.
      Seu diferencial reside no fato de que sua negociação ocorre independentemente de autorização do devedor, uma característica indispensável para adequar o crédito imobiliário às condições de negociação no mercado financeiro e de capitais.

      Sugerimos a leitura : . (http://www.cetip.com.br/titulos-imobiliarios/cci).

      Um dos pressupostos da portabilidade é a aceitação do crédito por parte do novo Banco, sem isso fica inviável a transferência de credor (banco). Mas, creio que trata-se de uma política interna do Banco e não um impedimento legal.

      Para se fazer a portabilidade recomendamos verificar todos os custos envolvidos, não somente a taxa de juros.
      O ideal é comparar o CET e o CESH (Custo efetivo do Seguro Habitacional), e além disso verificar as condições estipuladas pelos Bancos para conceder as taxas mais baixas, em geral, exigem reciprocidade de conta, cartão e cheque especial (ver os custos do pacote de serviços).
      Assim, sempre será mais vantagem efetivar a portabilidade para o Banco onde já temos relacionamento e um pacote de serviços mais barato, além da redução de juros ou dos seguros habitacionais embutidos nas prestações.

      Sugerimos a leitura dos artigos disponibilizados sobre o tema:
      Categoria – Portabilidade: https://www.clickhabitacao.com.br/category/meu-financiamento/portabilidade/

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  18. Tenho um financiamento de construção na CEF. A construção está encerrada e estou na fase de amortização. Já vi comentários na internet e ouvi da minha gerente no Banco do Brasil (há uns seis meses) que o BB não estaria aceitando portabilidde de financiamento imob. de construção. Sabem algo a respeito?

    • Olá Carlos,

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Informamos que não temos conhecimento de qualquer restrição do BB para aceitabilidade de portabilidade créditos oriundos de financiamento a construção.

      Somos sabedores que alguns bancos não aceitam contratos com cláusula de CCI, veja se não é o caso. A CAIXA tem usado nos contratos mais recentes.

      A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI é um ativo que representa direito a um crédito imobiliário.
      A CCI é utilizada pelas Instituições Financeira para agilizar a negociação de créditos, uma vez que a cessão pode ser feita mediante o endosso no próprio título, sem necessidade de uma formalização com um contrato de cessão.
      Enfim é um ativo que pode ser negociado (securitizado).
      Seu diferencial reside no fato de que sua negociação ocorre independentemente de autorização do devedor, uma característica indispensável para adequar o crédito imobiliário às condições de negociação no mercado financeiro e de capitais.

      Sugerimos a leitura : . (http://www.cetip.com.br/titulos-imobiliarios/cci)

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  19. Boa noite.
    Estive hoje no BB para ver sobre a portabilidade pois a tx de juros esta bem melhor que estou pagando na Caixa, porem fui informado que como meu contrato é MCMV não posso efetuar portabilidade. Diz que por se tratar de recurso do FGTS fica impossivel realizar esta transação. Sabem me informar se tal informação procede e se tem embasamento legal? Obrigado. Cristiano Bagatini.

    • Prezado Cristiano,
      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      A Resolução do CNM 4.292 não faz nenhuma restrição a contratos do Programa Minha Casa Minha Vida para fins de efetivação da portabilidade, portanto não há impedimento legal para sua efetivação.

      Porém, um dos pressupostos é a aceitação do novo crédito pelo Banco. Assim, o novo Banco deve em primeiro lugar aceitar o contrato.

      Sugiro, também, verificar realmente as condições de financiamento dos 2 Bancos federais, considerando que o PMCMV tem condições estipuladas pelo Ministério das Cidades.

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  20. Boa tarde!

    Nos casos de contratos celebrados fora do SFH por conta do valor máximo anterior de avaliação para uso do FGTS (R$ 500 mil), caso o Agente Financiador concorde com o reenquadramento, é obrigatório o pagamento de nova taxa de avaliação do imóvel?

    Obrigado.

    • Prezado Cristiano

      Obrigado pela presença no Click Habitação

      Bem, a avaliação do imóvel é praxe do mercado imobiliário. Os bancos o fazem em quase todas as operações.
      Assim, se a taxa de avaliação estiver estipulada na Tabela de Tarifas do Banco entendo que o pagamento é necessário.
      O Agente operador do FGTS exige nova avaliação, na eventual transferência/transposição de sistema.
      Você deve avaliar as eventuais vantagens da migração.

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    • Cristiano, creio que o pagamento seja obrigatório, pois será necessária uma reavaliação pelo banco. No caso de re-enquadramento de fora do SFH para dentro do SFH, aproveite para fazer isso já, pois a partir de 05/05/2014 as regras da resolução 4.292 do CMN vão passar a valer, e não será mais possível entrar no SFH (nem sair) através da portabilidade.

  21. Ainda não ficou claro para mim…
    O único valor a ser pago será os 0,4 % do valor do imóvel que deverá ser paga ao cartário ? A taxa de avaliação do imóvel do novo banco ,ITBI junto a prefeitura não precisa pagar ?
    Emfim,quais taxas deverão ser pagas nesta transação ?
    Grato

    • Olá Wolnes,
      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      A grande vantagem é a redução de custos, pois anteriormente você tinha de averbar junto ao Cartório a baixa da garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) relativo ao contrato anterior e registrar um novo contrato (novo banco). Daí a redução nos custos cartorários, pois foi eliminado um procedimento (O registro, o qual tem um custo mais elevado).
      Os custos cartorários variam de Estado para Estado, assim houve uma redução média de 0,6% para fazer os trâmites da transferência de credor (portabilidade) no crédito imobiliário.

      Na portabilidade não há troca de Devedor (cliente é o mesmo).
      Considerando que na portabilidade não é efetivado novo registro, mas uma simples averbação, em nossa opinião não é devida a cobrança do ITBI.

      Com relação aos Bancos, haverão os custos com a vistoria (cremos que todos exigirão) e os custos de análise de crédito (cadastros, pesquisas e análise jurídica). Os Bancos não podem criar uma “taxa de portabilidade” nem cobrar os custos relativos a troca de informações com o Banco anterior.

      Outros custos indiretos são as de manutenção de conta no novo Banco, pois normalmente para oferecer uma taxa de juros menor, o Banco vai querer reciprocidade (conta, cartão de crédito e cheque especial – no mínimo). Assim, deve ser avaliado esses custos na analise de portabilidade de crédito.
      Desta forma o melhor Banco para portar o crédito será aquele em que você já possui relacionamento.
      Sugerimos a leitura do artigo: https://www.clickhabitacao.com.br/noticias/pesquisadora-da-fearp-estuda-impacto-de-custos-indiretos-para-clientes-que-mudam-de-banco/#more.

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