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Portabilidade no financiamento imobiliário – Novidades

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A Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial no dia 16/05/2013, modificou vários artigos da Lei nº 9.514/97, referente à portabilidade no financiamento imobiliário

portabilidade no financiamento imobiliário

Quando da solicitação do mutuário para efetuar a portabilidade para uma nova instituição credora, essa nova instituição deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, tais como:

  •  A taxa de juros do financiamento;
  • O custo efetivo total;
  • O prazo da operação;
  • O sistema de pagamento utilizado;
  • O valor das prestações.

A instituição credora original terá no máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência.

Durante esse prazo o mutuário poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a transferência, poderá decidir pela não efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas.

Esse prazo de 5 dias, será utilizado pela instituição credora original, para avaliar o contrato e o cliente, e a possibilidade de lhe oferecer as mesmas vantagens, ou até melhores condições que a instituição credora proponente.

O mutuário poderá a qualquer tempo, sem limite de vezes, solicitar a portabilidade à outra(s) instituições credoras e o credor original deverá fornecer, sempre que formalmente solicitado, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência.

Acertada a portabilidade, a instituição credora original irá emitir um documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência.

Sendo que a emissão desse documento deverá ser feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a quitação da dívida original. Esse documento será utilizado para efetuar a averbação, em cartório, por ato único, da portabilidade do financiamento para a nova instituição credora.

A nova legislação também revoga o art. 6º da Lei nº 12.703/2012, que diz que o Conselho Monetário Nacional editará norma disciplinando o uso pelas instituições financeiras de código de identificação específico para as operações de portabilidade de crédito, bem como de meio eletrônico para sua efetivação.

A Lei nº 6.015 também sofre alterações. O art. 32 da Lei nº 12.810 dispõe que o item 30 do inciso II do art. 167, do Título V, que trata sobre averbação no registro de imóveis, passe a vigorar com nova redação.

KENYA S F BORGES

Especialista no Crédito Imobiliário

Fonte: LEI Nº 12.810

Veja mais:

Portabilidade de Financiamento Imobiliário

78 COMENTÁRIOS

  1. ola, quero saber se tem como eu fazer portabilidade de meu consorcio imobiliario para CAIXA ECONOMICA? eu ja fui contemplada dei um lance e consegui a carta.

    • Olá Rozilene

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que Consórcio não é crédito e portanto você não pode portar para um financiamento habitacional.
      Você poderá portar para outro Consórcio, inclusive o Consórcio da CAIXA Seguros. Verifique diretamente com a Seguradora ou consórcio de seu interesse.

      Equipe Click Habitação

  2. Boa tarde. Tenho um consórcio imobiliário contemplado da Porto Seguro e gostaria de portá-lo para a Caixa Federal. Pois tenho interesse em utilizar meu fgts para abater no meu financiamento.
    Hoje, para fazer isso tenho que recorrer a uma companhia hipotecária chamada Cobansa que cobra um valor muito alto para realizar essa operação (R$ 1.200,00), ao passo que na Caixa nada é cobrado.

  3. Boa Tarde! Minha duvida é: Tenho um financiamento habitacional de imóvel usado na CEF onde o saldo devedor é 51.000,00 em 360 meses , desde 2013. Posso fazer um refinanciamento com troco dando o próprio imóvel como garantia no valor de 75.000,00 e pegar 24.000,00 de troco para realizar alguns objetivos?

    • Olá Ramon,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Orientamos a perguntar ao seu gerente do Banco se faz este tipo de negociação.
      Se não fizer existem diversos bancos que fazem este tipo de operação.
      Lembre-se que se fizer o refinanciamento não poderá mais utilizar o FGTS para amortizar, quitar ou pagar parte de prestação do financiamento, pois ele passará a ser um crédito comercial e com juros maiores do que no SFH.

      Veja mais no artigo:
      Refinanciamento ou Home Equity: veja como funciona

      Equipe Click Habitação

  4. Boa tarde. Tenho uma casa financiada pela Caixa e falta uns 33 mil para quitar. Infelizmente fiquei desempregada e a única coisa que consigo pagar hoje é a casa. Tenho empréstimos do banco do brasil e dois construcard atrasados. Como poderei utilizar a casa como garantia, ou como poderei refinanciar ou trocar de banco para conseguir uma troca com troco? Poderia recomeçar a pagar em outro banco? Outro banco devolveria o que paguei até agora pela casa caso o valor volte desde o inicio? O que posso fazer? Preciso quitar as dívidas, obrigada

    • Olá Milene

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que existe a modalidade de crédito denominada Refinanciamento ou Home Equity, pelo qual você poderá utilizar o imóvel como garantia de crédito pessoal.
      Lembre-se os juros são maiores e tem IOF e não será crédito habitacional, mas sim crédito comercial. Avalie se será a melhor opção.

      Sugerimos a leitura do artigo:
      Refinanciamento ou Home Equity: veja como funciona

      Equipe Click Habitação

  5. Olá, tenho um financiamento da caixa na modalidade aquisição de terreno e construçao.financiei 220.000 e construí metade do terreno adquirido. Hoje minha renda permite pagar uma parcela maior de financiamento porém não consigo financiar mais por falta de modalidade de crédito. Precisaria de mais 150.000. Tentei a portabilidade com vários bancos e nenhum aceita por não ter essa modalidade de financiamento. Alguma sugestão de como posso fazer?

    • Olá Fernando

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Realmente são poucos os bancos que financiam a construção ou reforma de imóveis, a exceção da CAIXA.
      Mas, a CAIXA, neste momento está com problemas de funding de recursos de poupança.

      A alternativa talvez seja o empréstimo para compra de material de construção e você ir fazendo a obra de forma mais lenta.

      Equipe Click Habitação

  6. Obrigado pela resposta. Então uma outra pergunta em cima dessa mesma que eu fiz. Se caso eu optasse em realizar o financiamento na CEF (meu processo lá também estava bastante adiantado, mas os juros estão maiores já que não consigo optar pelo pro cotista em virtude da falta de verbas e no BB é pro cotista), o gerente da CEF me informou que eu tenho que fazer o seguro da Caixa. Essas 2 mesmo que mencionei, Tokyo Marine e Pan Seguros ele informou que só faria se eu fosse em um correspondente bancário (opção essa que nao poderia mais pelo prazo de 180 dias).
    Esses seguros como são vinculadas na própria CEF, voce sabe se haveria depois facilidade para eu migrar para eles, ou cairia no mesmo problema de nao quererem aceitar?
    Obrigado e parabens pelo site, nos ajuda muito.

    • Olá André

      Boa Noite!

      Na Caixa se você efetivar na agência terá 2 opções de Seguradora: Caixa Seguros e Tokio Marine.
      Se contratar por meio do Correspondente Bancário pode optar por 3: Caixa Seguros, Tokio Marine e Pan Seguros.

      Você poderá migrar livremente entre as apólices de seguros disponibilizadas pelo Banco durante todo o financiamento habitacional.

      Equipe Click Habitação

  7. Boa noite, procurei a minha dúvida abaixo e não encontrei, então é a seguinte: Estou em fase de financiamento junto ao BB, porém ele só me dá como opção de seguro o dele próprio e o do Bradesco. Porém ambos estão saindo muito caros se comparados com por exemplo os que a CEF oferece (Tokyo Marine e Pan Seguros).
    Eu vi que pelo resolução 3811 eu tenho direito de incluir um outro seguro (desde que tenha determinados requisitos e seja aprovado depois pela instituição – no caso o BB-).
    Porém perguntei no BB e absolutamente todos os funcionários desconhecem e dizem que não há possibilidades (e vejo que não é de má-fé, é que realmente nas instruções não há como fazer).
    Enfim minha pergunta, se eu realizar o financiamento com o seguro deles, há possibilidade de eu realizar a portabilidade apenas do seguro (não de todo o financiamento) para outra seguradora?
    Obrigado desde já.

    • Olá André

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a sua dúvida é pertinente.
      O seguro habitacional é um custo importante e merece ser verificado com seriedade.

      O grande problema que temos com a possibilidade de troca de apólice e escolha da Seguradora nos contratos habitacionais é que o mercado securitário não disponibiliza uma apólice individual com as coberturas obrigatórias do seguro habitacional e para o prazo todo do financiamento.
      Infelizmente a possibilidade de escolha fica restrita as 2 ofertas pelo banco que concede o crédito.

      Assim, você pode procurar no mercado se existe uma Seguradora que faça uma apólice individual de seguro habitacional.
      Você poderá tentar cotar preço em Seguradoras como por exemplo: Porto Seguro, Sul América, se elas aceitariam fazer este tipo de cobertura individual.
      A resposta vai ser que não há interesse neste tipo de produto.

      Mesmo que você assine seu contrato e escolha hoje uma das apólice disponibilizadas pelo Banco. E, depois tente verificar se alguma das Seguradoras que operam com a CAIXA: Caixa Seguros, Pan Seguros e Tókio aceitariam a portabilidade de apólice, e receberá a mesma resposta: não há interesse em apólice individual.

      O grande problema da apólice individual é o risco. Você seria o único segurado, e o conceito básico do seguro é diluir o risco por meio do aumento do número de segurados, o que não é viável, neste momento.

      A grande maioria das Seguradoras que operam com o Seguro Habitacional são vinculadas a Bancos. Os Bancos querem o crédito imobiliário todo, inclusive o seguro. Assim, aceitariam portar o financiamento como um todo, mas somente o seguro habitacional não é aceito.

      Enfim, a portabilidade da apólice é possível, mas não há até o momento, Seguradoras dispostas a aceitar efetivar uma apólice específica para um cliente de financiamento habitacional sozinho.

      Equipe Click Habitação

  8. Bom dia..
    Tenho um financiamento pela Caixa (SBPE) e gostaria de fazer a portabiliadade para (PRÓ-COTISTA).
    É possível fazer esse tipo de mudança ?????
    Posso fazer na própria instituição atual?????

    • Olá Willian

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que infelizmente, por meio da portabilidade, não é possível mudar a modalidade de crédito do SBPE para recursos do FGTS, ou seja, deve ser mantido a modalidade de crédito.
      E não existe portabilidade de crédito dentro da mesma instituição financeira, pois pressupõe a troca de credor.

      Equipe Click Habitação

  9. Financiei meu apartamento pelo banco Santander, pois a Caixa Econômica negou o financiamento com a alegação de que a obra havia sido financiada pelo Banco do Brasil e eles não financiavam mais imóveis com banco interveniente.
    Estou tentando fazer a portabilidade, porém o Cartório onde registrei o contrato exige um novo registro em caso de portabilidade. Além disto, tive direito a 50% de desconto por ser primeiro imóvel, mas eles querem cobrar o valor integral no caso da portabilidade. Isto é legal?

    • Olá Ana Christina

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a CAIXA está com dificuldades de efetivar empréstimos com recursos de poupança, em função dos saques para aplicações em investimentos com maior rentabilidade em função da subida dos juros no mercado financeiro.
      Por este motivo está restringindo crédito para algumas operações.

      Entendemos que a averbação da portabilidade de crédito não está enquadrada no desconto de 50% previsto no artigo 290 da Lei 6015/73.
      Você poderá suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor de Cartórios se acha tem o direito. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

      Equipe Click Habitação

  10. Gostaria de saber: meu marido comprou apto financiado pelo Itaú (carteira hipotecária). Falta apenas 100.000,00 para quitar. Tem FGTS de 100.000,00 podemos comprar outro imóvel já que iremos trabalhar em outro município, com carteira SFH.?????

    • Olá Silvia,

      Agradecemos sua presença no Click Habitação!
      Tendo em vista que o financiamento no Itaú é fora do SFH, entendemos que não há problema de financiar outro imóvel com utilização do FGTS desde que este esteja situado em outra região metropolitana, e que atendidas as demais condições de uso do FGTS.

      Sugerimos a leitura do artigo FGTS – Requisitos do Trabalhador.

  11. Bom dia e no caso de financiei um imóvel no bb e não me agradou, posso transferir o financiamento para outro imóvel, pois o vendedor tem interesse em pegar o meu e passar outro. Se positivo quais os tramites legais.

    • Olá Cristiano,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que no Brasil os financiamentos habitacionais são para os imóveis, assim não há como transferir o seu financiamento atual para outro imóvel.
      Assim, você pode transferir o seu financiamento para o comprador, no banco atual ou até escolhendo um novo banco.
      Para adquirir outro imóvel terá que fazer outro financiamento ou transferir a dívida do vendedor.

      Sugerimos a leitura do artigo:
      Transferência de financiamento habitacional

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  12. COMPREI UM TERRENO EM UM CONDOMINIO NO VALOR DE 78.900, COMPRADO POR UM GRUPO DE EMPREENDEDORES QUE ESSE TERRENO FINANCIADO PELA CAIXA PELOS EMPRESÁRIOS QUE CONSTRUIRAM ESSE CONDOMINIO. A QUESTÃO É QUE TODO MES EXISTE UM AUMENTO DE IGPM E 0,05% TODO MES E ISSO VAI AUMENTANDO A CADA MES TODAS AS PARCELAS E FIQUEI SABENDO QUE EXISTE UMA PORTABILIDADE PARA UM OUTRO BANCO QUE PODE ME DAR UM JUROS MENOR COM PRESTAÇÕES FIXAS.
    ISSO PROCEDE? OU ME DÊ UMA SOLUÇÃO PARA DEIXAR ESSA PARCELA FIXA, PRECISO UREGENTE DE UMA SOLUÇÃO.

    • Prezada Ligia,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a portabilidade de crédito bancário é possível sim!
      Você deve pesquisar nos bancos a aceitação de portabilidade e as condições. Existem custos para portar crédito imobiliário.

      Orientamos a avaliar todos os custos envolvidos para decidir quanto às vantagens de transferência de credor, além da taxa de juros devem ser analisados, no mínimo, a CET e o CESH (Custo efetivo do seguro habitacional).

      Veja alguns custos e fatores a serem considerados na portabilidade imobiliária:
      – Custos cartorários
      – Prêmios de seguros
      – Taxa de administração (mensal)
      – Taxa de vistoria
      – Tarifa de análise jurídica

      Sugerimos a leitura do artigo:
      Portabilidade imobiliária: É vantajosa?

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  13. Boa tarde! Tenho um contrato de financiamento de construção enquadrado no SFH, assinado em novembro de 2013 e o valor do imóvel no contrato é de 624.800,00. Já estou amortizando e pretendo usar o FGTS para abater a dívida. Porém o Santander se nega dizendo que meu imóvel hoje não se enquadra no valor permitido, pois hoje vale 800 mil reais. Procurei a associação dos mutuários que me sugeriu fazer a portabilidade, pois se entrar com processo saíra mais caro.
    Será que na nova avaliação para fazer a portabilidade se o valor for maior do que está no contrato, ainda poderei usar o FGTS ?

    • Olá Fabiana,

      Boa Tarde! Agradecemos a sua presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que pelo seu relato o contrato foi assinado no SFH e o valor informado se enquadra no Limites do SFH.
      Veja o artigo:
      SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

      Antes de qualquer atitude sugerimos que você questione o Banco por meio da Ouvidoria e exija uma resposta formal do motivo da impossibilidade de uso do FGTS.
      Caso esteja insatisfeito com a Resposta sugerimos a abertura de Ouvidoria do Banco Central. Os bancos tem prazos para responder e o BC acompanha as respostas. Veja no Artigo:
      Reclamações Banco Central – Canais de atendimento

      Esperamos que haja uma explicação sobre a questão ou a reversão da negativa de uso.

      A questão da portabilidade, além dos custos envolvidos, não resolveria o problema do impedimento de uso do FGTS, se este for correto.

      Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
      Pedimos que retorne com a resposta obtida.

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    • Boa tarde!
      Fiz reclamação na ouvidoria do Banco e a resposta foi a mesma, de que apesar do valor do contrato estar enquadrado no SFH depois que a casa ficou pronta o valor é maior e neste momento o imóvel não se enquadra. Procedi com reclamação no Banco Central informando inclusive a resposta do Banco e os artigos do Manual do FGTS para amortização que mencionam que o valor para enquadramento deve ser considerado no momento do Registro do Contrato. O Banco Central retornou informando que mandou para o Santander solicitando esclarecimentos em 10 dias. O Santander retornou a mesma resposta com cópia para o Banco Central.
      E agora? Só me resta então abrir processo na justiça?

    • Olá Fabiana,

      Boa Tarde!
      O seu caso está muito estranho, pois se o contrato foi assinado no SFH não estamos entendemos a recusa do Banco.

      Diante do posicionamento do Banco, nas duas respostas, sugerimos que você deverá avaliar a conveniência e oportunidade de contratar um advogado para analisar a situação e impetrar a devida ação judicial, se for o caso.
      Lembro que a CAIXA deverá ser envolvida na questão, pois e o Agente Operador do FGTS.

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  14. Ola , estou tendo enterrese de comprar uma carta de credito contemplada, de uma operadora. Mas queria trnsferir pra operadorade concorscio do meu banco hsbc. teria como?

    agradeço

  15. Tenho um financiamento de um imóvel no banco Itaú e na época da assinatura do contrato (3 anos atrás) foi enquadrado como Carteira Hipotecária pois eu tinha outro imóvel. Entrei em contato com o Itaú recentemente para mudar o contrato para SFH e poder usar o FGTS e fui informado que a mudança está suspensa temporariamente e que estão trabalhando para alinhar um fluxo operacional com a CEF.
    Alguem sabe porque o Itaú não esta fazendo a mudança, isto é legal ou ilegal?
    Obs.: Meu imóvel atende hoje a todas as condições para ser enquadrado no SFH.
    grato,

    • Olá Ricardo,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Antes de responder a sua pergunta precisamos esclarecer algumas coisas.
      A partir de 25/06/98 é permitida a concessão de mais de um financiamento no SFH, dependendo da capacidade de pagamento do comprador, porém para o uso do FGTS continua a restrição de uso ao primeiro financiamento contratado no âmbito do SFH ou ao financiamento ativo mais antigo, devendo observar as regras vigentes.
      Veja no artigo:
      SFH e a propriedade de imóveis
      Outro fator a ser considerado para o enquadramento no SFH são os limites de avaliação do imóvel e do financiamento. Veja detalhes e o histórico no artigo abaixo:
      SFH – Limites de Avaliação e Financiamento
      Assim, precisa ser verificado o real motivo do não enquadramento no SFH na concessão do seu novo financiamento.

      Com relação a transposição (transferência) a alternativa para quem assinou fora do SFH era a chamada Transposição (Transferência) de contratos de Fora do SFH para o SFH até recentemente era utilizada pelo mercado imobiliário.
      Mas, em termos de normalização somente existia menção do MMP – Manual de Moradia Própria – Uso do FGTS (norma do agente Operador do FGTS).
      Recentemente a nova versão do MMP de 22/04/14 retirou essa prerrogativa do texto.
      Veja detalhes no artigo
      Transferência de financiamento de FORA do SFH para o SFH

      Em se tratando de contrato FORA DO SFH a Resolução 4292 do CMN no parágrafo unico do 11o. artigo não permite o enquadramento no SFH quando da portabilidade do contrato:
      “Art. 11. A operação de crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o limite máximo do valor de avaliação do imóvel.
      Parágrafo único. As demais operações de crédito imobiliário objeto de portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH.”

      Assim, houve uma reorientação aos Agentes Financeiros e essa mudança de Sistema Financeiro não é mais praticada no mercado. Desta forma, não há atualmente como efetivar essa mudança por meio administrativo.

      Recentemente saiu notícia que o Conselho Curador do FGTS estaria estudando uma forma de mudança das regras para uso do FGTS
      A questão está no Conselho Curador do FGTS e tem viés político, pois a linha do Banco Central é contrária a medida, pelo menos pelas medidas recentemente adotadas.
      Publicamos o artigo da Exame e fizemos alguns comentários no final do texto:
      Uso do FGTS pode aumentar

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  16. Boa Tarde,
    Em janeiro de 2014 fiz a transferência do meu financiamento imobiliário da CEF para o banco PAN e acreditei que a operação seria de financiamento imobiliário. Agora tentando a portabilidade para CEF novamente descobri que o meu contrato é de empréstimo com garantia de imóvel.
    Gostaria de saber se existe alguma forma de transferirmos esse empréstimo para outro banco, pois tenho considerado os juros abusivos. Apesar de mencionarem o sistema SAC, desde janeiro o meu saldo devedor só aumenta, sinto que dessa forma, nunca conseguirei quitar o financiamento imobiliário.
    Qual a melhor forma de proceder ?
    Obrigada,
    Alessandra

    • Olá Alessandra,

      Já é o segundo caso de pessoa que reclama de transferência para o Banco PAN cujo novo empréstimo é o denominado Refinanciamento (Garantia de imóvel) ou Home Equity.
      Oriento a verificar se os procedimentos de informações do Banco foram corretos, efetivando reclamação junto ao BACEN, se for o caso.

      A migração de financiamento habitacional para um Refinanciamento, o qual normalmente tem taxa de juros maior, somente se justificaria para obter recursos financeiros em espécie.
      Se foi este o seu caso, a portabilidade é possível para o mesmo tipo de empréstimo em outro banco. Você deve verificar as condições nos bancos que operam, veja no artigo que publicamos:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-imovel/refinanciamento-ou-home-equity-veja-como-funciona/

      Com relação a questão do aumento do saldo devedor oriento a ler o contrato de financiamento, verificando as condições contratadas e o sistema de amortização adotado.

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    • Também estou na mesma situação, transferi financiamento imobiliário SFH da CEF para crédito com garantia do imovel SFI da PAN, mas os juros são altissimos.
      Também gostaria de saber se é possivel voltar para SFH.

    • Também estou na mesma situação, transferi financiamento imobiliário SFH da CEF para crédito com garantia do imovel SFI da PAN, mas os juros são altissimos.
      Também gostaria de saber se é possivel voltar para SFH.

    • Olá André,

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Bem, a operação a transferência do crédito para o Banco PAN pelo relato é uma operação de crédito comercial, em geral, com liberação de recursos. A qual deve ter sido o objeto da troca.
      A taxa de juros deste tipo de operação é bem superior a do crédito imobiliário, embora seja mais baixa que um crédito pessoal normal (sem garantia).

      Infelizmente a operação não poderá ser revertida para o SFH.

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  17. Boa noite.
    Boa Noite
    Excelente matéria, Parabéns.

    Minha duvida:
    Quero vender meu imóvel financiado pela CX, contrato fiduciário com uso do FGTS.
    O desafio será a troca de titularidade do devedor e tb a portabilidade para o bco Bradesco.

    Será que consigo?

    Grato.
    Marcelo.

    • Olá Marcelo,

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a venda para um terceiro com financiamento em outro banco não será Portabilidade de crédito, mas sim a quitação com financiamento com cláusula de interveniente quitante.
      Veja no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/diferenca-entre-portabilidade-e-interveniente-quitante/#more

      Trata-se de uma operação usual no mercado, não vemos problemas para a concretização. Sugerimos procurar o novo Banco para ver as condições de aceitação.

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    • Boa tarde ,
      Com relação ao caso acima gostaria de tirar uma duvida :

      financiei a minha casa ha 7 meses junto ao bradesco pelo SFH com FGTS.
      como me mudei de cidade , estou vendendo a casa pra uma pessoa que esta financiando na CEF .

      ele vai conseguir fazer o Iterveniente Quitante ? mesmo eu tendo financiado ela a tao pouco tempo ?

      ou ele fara uma portabilidade ?

      muito obrigado pela atenção .

    • Olá André,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Sim, esclarecemos que não existe carência para fazer a transferência do financiamento, inclusive com cláusula de Interveniente Quitante.
      O negócio dependerá da avaliação de risco do comprador e troca de informações entre os bancos envolvidos.

      A portabilidade somente ocorreria se não houvesse mudança do devedor. Veja mais detalhes no artigo:
      Diferença entre Portabilidade e Interveniente Quitante

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  18. Prezados:
    A exemplo do caso descrito acima pelo Fernando, adquiri um imóvel fazendo financiamento pelo Itaú, porém ressalvando que gostaria de optar pelo SFH em razão de usar meu FGTS. Fiz o procedimento via Consultor do Itaú o qual, desde o início da elaboração do contrato afirmou estar tudo correto….

    Após pagar 2 parcelas solicitei então a quitação do saldo com Fgts e para minha surpresa, fui informado pelo setor de financiamentos do Itau de que meu contrato, em função do valor avaliado para o imóvel, teria sido enquadrado em Carteira Hipotecária !
    Verificando o contrato, observei que o imóvel foi avaliado erroneamente e o apartamento que vale aproximadamente R$ 500.00,00 foi avaliado em R$ 756.000,00 (além de ser muito acima do real, a aproximação para cima do valor (para que ultrapassasse os R$ 750.000,00, também me chama atenção)…

    Tenho um parente que adquiriu também pelo Itau um imóvel idêntico no mesmo prédio e na mesma época que eu. A avaliação dele, nesse foi correta ou seja, R$ 500.000,00 !!!

    Tentei via Central de Atendimento uma solução, mas o banco se limita a responder o óbvio, ou seja, Carteira Hipotecária não permite uso de FGTS !!!

    Minha dúvida é, considerando minha indignação com a forma como o assunto vem sendo conduzido, protocolei uma solicitação de portabilidade. Há como solicitar nova avaliação do imóvel e em se confirmando o erro eu solicitar o reenquadramento do contrato com a nova entidade financeira, uma vez comprovada a exorbitante divergência no valor atribuído ?

    Grato,

    • Prezado Jefferson,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Com relação a portabilidade, em se tratando de contrato FORA DO SFH a Resolução 4292 do Conselho Monetário Nacional – CMN no parágrafo único do 11o. artigo não permite o enquadramento no SFH quando da portabilidade do contrato:
      “Art. 11. A operação de crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o limite máximo do valor de avaliação do imóvel.
      Parágrafo único. As demais operações de crédito imobiliário objeto de portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH.”

      Desta forma, cremos que a portabilidade não resolverá o seu problema de enquadramento do contrato para o SFH.

      A informação de eventual erro no valor da avaliação é grave e é uma situação estranha, pois o valor da avaliação influencia o calculo da tributação sobre o compra do imóvel (ITBI) e no valor do seguro de Danos Físicos – DFI sobre o imóvel.

      Entendemos que a melhor solução, considerando a informação de que o Banco não atendeu adequadamente a sua reclamação, é formalização de uma Ouvidoria BACEN questionando os fatos e pedindo providências junto ao Banco.

      Os Bancos têm prazo para responder e tem um ranking de qualidade de atendimento das demandas, assim cremos que será melhor avaliada a questão e terás uma resposta com os esclarecimentos devidos ou com a correção do erro.

      Caso não seja atendido o seu pleito deve avaliar a conveniência de impetrar ação judicial pertinente, após consulta a advogado de sua confiança.

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  19. Boa noite.

    Possuo o financiamento de um apartamento através do programa Minha Casa, Minha Vida no banco Caixa Economica. Posso fazer a portabilidade deste para outro banco? Fui até o Banco do Brasil, onde sou correntista e o gerente me informou que nesse tipo de financiamento não pode haver a portabilidade, devido aos fundos do financiamento serem obtidos do FGTS. Não há a possibilidade da portabilidade ou foi um equívoco do gerente?

    • Olá Sandro,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Se o seu contrato do Programa Minha Casa Minha Vida foi financiado com recursos do FGTS a portabilidade foi recentemente normalizada pelo Conselho Curador do FGTS, veja detalhes no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/regras-para-portabilidade-de-credito-fgts/#more

      A portabilidade a partir de 05/05/14 está sendo efetivada por meio de processos eletrônicos e com procedimentos-padrão aplicáveis a todas as instituições financeiras.

      No caso das operações lastreadas em recursos do FGTS, a automatização somente estará disponível a partir de outubro/14, mas até lá, eventuais demandas para se portar esses créditos deverão ser atendidas manualmente.

      O que precisa avaliar é se realmente a portabilidade é vantajosa, pois você terá custos: averbação junto ao registro de imóveis e a vistoria do imóvel, além de eventuais taxas de avaliação de risco e de crédito que podem ser cobradas pelo novo banco.

      Lembramos que os financiamentos do Minha Casa Minha Vida são regulamentados pelo Ministério das Cidades, e as condições são praticamente semelhantes entre o Banco do Brasil e a CAIXA (qual será a vantagem em transferir o seu crédito?). Verifique.

      Outra questão é que os bancos não estão obrigados a aceitar o pleito do cliente para receber o crédito de outro banco (portabilidade ativa) e nem tampouco a ofertar as mesmas condições válidas para os créditos por estes originados.

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  20. Boa noite, estava em fase final de portabilidade com a caixa quando recebi o e-mail abaixo

    “Realizando o enquadramento do financiamento, acabamos nos deparando com uma situação que não havia me atentado no primeiro atendimento com o André… o valor mínimo de financiamento.
    O valor mínimo de financiamento, para enquadramento na CCSBPE, é de R$ 50.000,00. O saldo devedor para o dia 26/05/2014 é R$ R$ 49.277,91.

    Ou seja, não conseguiríamos enquadrar a portabilidade por conta do saldo devedor. E a portabilidade, deve ser feita com o valor exato do saldo devedor. Não pode haver sobras. Entendo que o saldo devedor para o próximo mês será menor, e não maior.

    Peço desculpas pelo ocorrido e estou assumindo a taxa de engenharia, por conta deste detalhe que não me atentei de imediato. Não será cobrado de vocês.”

    Isso é possível? Não poderei fazer a portabilidade então?

    Aguardo e agradeço pela resposta.

    O site de vocês é impecável!!! Parábens

    • Prezado André,

      Já respondemos no outro comentário.
      Ratificamos a sugestão de formalizar um pedido de excepcionalidade (devidamente protocolada) e solicitar o envio para instâncias superiores ou para o gestor do produto SBPE para análise.
      Outra saída seria a tentativa de portabilidade junto a outro Banco.

      Boa sorte e sucesso!

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  21. Prezados(as) boa noite.

    Encontrei vosso site e antecipadamente declaro ter sido o mais completo e coerente encontrado na rede. Grande valia aos internautas preocupados em obter respostas sem solução.

    Estou com um caso em que pretendo fazer a portabilidade para a Caixa a fim de usar o recurso do FGTS para quitação. No entanto, após o envio de toda a documentação e laudo da equipe da engenharia, meu crédito foi barrado pois o valor da dívida para quitação é menor que o valor exigido conforme e-mail abaixo:
    “Realizando o enquadramento do financiamento, acabamos nos deparando com uma situação que não havia me atentado no primeiro atendimento com o André… o valor mínimo de financiamento.

    O valor mínimo de financiamento, para enquadramento na CCSBPE, é de R$ 50.000,00. O saldo devedor para o dia 26/05/2014 é R$ R$ 49.277,91.
    Ou seja, não conseguiríamos enquadrar a portabilidade por conta do saldo devedor. E a portabilidade, deve ser feita com o valor exato do saldo devedor. Não pode haver sobras. Entendo que o saldo devedor para o próximo mês será menor, e não maior.
    Peço desculpas pelo ocorrido e estou assumindo a taxa de engenharia, por conta deste detalhe que não me atentei de imediato. Não será cobrado de vocês.”

    Isso é coerente? Eu então não conseguirei usar a portabilidade para quitar o imóvel. Entendam que não se trata somente de quitar. Se eu quiser puramente optar pela portabilidade tenho que dever mais de R$50 mil reais?

    Estamos falando da Caixa Econômica…a qual considero depois de tanto trabalho ser responsável pelo fato.

    Por favor, ajudem-me a solucionar este descaso.

    Atenciosamente Grato

    André Lobão

    • Prezado André,

      Obrigado pela presença no Click Habitação. O nosso principal objetivo é repassar informações e conhecimentos a todos os interessados.

      Com relação a sua indagação esclarecemos que os bancos não estão obrigados a aceitar o pleito do cliente para receber o crédito de outro banco (portabilidade ativa) e nem tampouco a ofertar as mesmas condições válidas para os créditos por estes originados.

      Constatamos em consulta que realmente existe um limite técnico mínimo interno na CAIXA para o produto SBPE (dentro do SFH) de R$ 50.000,00.
      Assim, muito provavelmente, o atendente ou gerente não observou o limite mínimo ao recepcionar o seu pedido de portabilidade.

      Como a diferença é relativamente pequena sugiro retornar a agência e formalizar um pedido de excepcionalidade (devidamente protocolada) e solicitar o envio para instâncias superiores ou para o gestor do produto SBPE para análise.

      Outra saída seria a tentativa de portabilidade junto a outro Banco.

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  22. Olá, boa noite!
    As regras nao valem para consorcio imobiliario, já fui contemplada a 02 anos atrás, mas nao seria possivel o banco quitar o saldo devedor e abrir um novo financiamento do imovel usando a lei de portabilidade dentro do proprio banco ou até mesmo transferindo para outros bancos?

    • Olá Regina,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Vou repetir uma resposta sobre o tema:
      O consórcio não é uma operação de crédito, não havendo cobrança de juros.
      Veja a definição de consórcio pelo Banco Central:
      1. O que é consórcio?
      Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
      O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
      Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

      Assim, as regras são diferentes e não valem para os consórcios.

      Com relação a uma nova operação de crédito, seria o chamado “refinanciamento”, um crédito pessoal com garantia de imóvel. Este tipo de crédito tem juros superiores ao crédito imobiliário. veja o artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-imovel/refinanciamento-ou-home-equity-veja-como-funciona/

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  23. Bom Dia.

    Prezados Senhores;

    Por meio deste canal de informação tão útil à todos, gostaria de saber se posso fazer uma portabilidade de um contrato IMOBILIARIO da CEF com parcelas em atraso, ou será melhor um refinanciamento, pois bem a minha dúvida é que este contrato é antigo eles estão me dando um desconto interessante mas não tenho recursos disponível para efetivar a LIQUIDAÇÃO.

    • Prezado Jorge
      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Não existe proibição da portabilidade para contratos inadimplentes, mas é prerrogativa do novo Banco aceitar o crédito.
      O Banco fará uma pesquisa cadastral, analise de risco de crédito, dentre outras verificações.
      Normalmente após 30 dias os Bancos fazem o cadastramentos nas Centrais de Risco a inadimplência, assim cremos que a maioria dos bancos possa criar alguma dificuldade em aceitar o crédito.

      O Refinanciamento será uma novação contratual e poderá repactuar as condições de pagamento. Avalie, se realmente é a melhor alternativa. Normalmente os juros desse tipo de empréstimo é superior ao do crédito imobiliário.

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  24. Olá,
    Tenho um consórcio de imóveis não contemplado junto ao Banco do Brasil e, se fosse possível, gostaria de transferi-lo para outro banco. A nova lei de portabilidade para financiamento imobiliário também vale para consórcios de imóveis?

    • Olá Anderson,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      O consórcio não é uma operação de crédito, não havendo cobrança de juros.
      Veja a definição de consórcio pelo Banco Central:
      1. O que é consórcio?
      Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
      O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
      Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

      Assim, as regras são diferentes e não valem para os consórcios.

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  25. Olá.

    Adquiri há dois anos um imóvel e fiz um financiamento com o banco Itaú pelo sistema SFH, porém como o valor do imóvel era de 600 mil, não pode entrar na modalidade FGTS. Na época o limite era de 500 mil.
    Hoje, como o limite é de 750 mil e também foi aprovado a portabilidade, gostaria de saber se é possível eu pleitear uma portabilidade e conseguir que o novo contrato se enquadre na modalidade para utilização de FGTS.

    Grato

    • Olá Fernando

      Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Em primeiro lugar, esclarecemos que se o valor do imóvel foi superior ao limite de avaliação do SFH definido pelo Conselho Monetário Nacional na data da assinatura do contrato o contrato é considerado FORA DO SFH (Carteira Hipotecária ou SFI).
      Veja a tabela de Valores de Avaliação e Financiamento no SFH no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/sfh-limites-de-avaliacao-e-financiamento/

      Em se tratando de contrato FORA DO SFH a Resolução 4292 do CMN no parágrafo unico do 11o. artigo não permite o enquadramento no SFH quando da portabilidade do contrato:
      “Art. 11. A operação de crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação
      (SFH) que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de
      verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de
      poupança, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o
      limite máximo do valor de avaliação do imóvel.
      Parágrafo único. As demais operações de crédito imobiliário objeto de
      portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH. “

      Aconselho a verificar com as condições de enquadramento com o novo Banco.

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  26. Tenho um financiamento imobiliário junto à Caixa. A taxa é 8.9% aa, 3 meses depois vieram as reduções das taxas para 7.9% aa.
    Estava querendo fazer a portabilidade para o BB simplesmente para poder contar com as taxas (novas) mais baixas.
    Será que junto à Caixa eu conseguiria modificar meu contrato para contar com as taxas mais vantajosas? Ou teria que fazer a portabilidade?
    Grato.

    • Olá Felipe,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      A opção pela portabilidade de banco não deve se basear somente na taxa de juros.
      Devem avaliados todos os custos envolvidos para decidir quanto as vantagens de transferência de credor, além da taxa de juros devem ser analisados a CET e o CESH (Custo efetivo do seguro habitacional) e os custos de manutenção da conta no novo banco, pois eles oferecem uma taxa de juros menor, mas exigem a manutenção de conta corrente, cartão, cheque especial, dentre outros.

      Assim, sempre será mais vantajoso transferir para banco onde já possuímos relacionamento e os custos são conhecidos.
      Veja com cuidado.

      Os bancos tem políticas internas de manutenção de clientes, mas negociam caso a caso. Se você for um cliente rentável para o banco ele poderá oferecer algum benefício para continuar.
      Após 05/05/14, quando entra em vigor as melhorias e agilidade na portabilidade podem surgir boas oportunidades de negociar e barganhar.

      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/portabilidade-veja-as-regras-estabelecidas-para-transferencia-de-dividas-entre-bancos/#more

      Com o aumento da taxa SELIC existem grandes chances das taxas de juros dos financiamentos habitacionais voltarem a subir.

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  27. Boa tarde!
    Comprei uma carta de crédito de consórcio já cotemplada – Banco Pan. Fiz toda a transação em cartório e com empresa especializada. O intuito é utilizar a carta de crédito para quitar financiamento imobiliário de mesma titularidade.
    Ao enviar toda documentação ao Banco, tive o crédito negado (ou seja, não consegui nem a transferência do consórcio para o meu nome), sem nenhum tipo de justificativa. Eles informam que não atendo a política de crédito do banco – simples assim.
    Em 2006 comprei uma residência através de consórcio (Porto Seguro) e também correu tudo bem.
    Em 2012 comprei um apto financiado pelo Banco Itaú, não tive qualquer problema e restrição.

    De lá para cá não fiz nenhum tipo de aquisição que envolva banco/financiamento/crédito pessoal.
    Não há registros no SPC e Serasa contra meu nome ou CPF. Tenho comprovação de renda em empresa de grande porte.
    Como posso saber o que ocorreu ou solicitar ajuda?

    Muito obrigado e parabéns pelo site.

    • Olá Glauco

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Em atenção ao seu comentário podemos afirmar que de acordo com a Lei nº11.795/2008, que entrou em vigor em 06/02/2009, art. 22 e § 3o. o consorciado que adquirir uma cota de consórcio e tiver um financiamento bancário de um imóvel, quando contemplado por lance ou sorteio, poderá utilizar a carta de crédito recebida para quitar seu financiamento, desde que o valor seja suficiente para a quitação total do financiamento.

      Não temos maiores detalhes do ocorrido, assim orientamos a primeiramente efetivar novo pleito de quitação (por escrito e protocolado) e exigir a resposta da mesma forma do seu banco.
      Caso a resposta não seja efetivada ou não seja satisfatória orientamos a entrar com uma reclamação na Ouvidoria do Banco Central. Os Bancos dão atenção especial a esses tipos de questionamentos e existe um ranking de apontamentos do próprio BACEN.
      O Banco será obrigado a te responder.

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  28. Estou pleiteando junto ao Banco do Brasil a portabilidade no financiamento de meu imovel que está na CEF, só que o Banco do Brasil está a cobrar-me nova avaliação do imóvel, é permitido isso, pois não estou realizando uma nova aquisição. Essa taxa de avaliação é alta e custa R$ 900,00 e tenho que pagar no ato.

    Desde já agradeço e aguardo retorno,

    • Olá Amancio

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      A avaliação do imóvel é praxe no mercado imobiliário, todos os bancos o fazem.
      Se a taxa de avaliação estiver prevista na tabela de tarifas do Banco poderá ser cobrada.
      Veja um artigo com as tarifas do crédito imobiliário de alguns bancos:
      https://www.clickhabitacao.com.br/financas-pessoais/tarifas-cobradas-pelos-bancos-no-credito-imobiliario/

      Na portabilidade devem avaliados todos os custos envolvidos para decidir quanto as vantagens de transferência de credor, além da taxa de juros devem ser analisados a CET e o CESH (Custo efetivo do seguro habitacional) e os custos de manutenção da conta no novo banco, pois eles oferecem uma taxa de juros menor, mas exigem a manutenção de conta corrente, cartão, cheque especial, dentre outros. Assim, sempre será mais vantajoso transferir para banco onde já possuímos relacionamento e os custos são conhecidos.
      Veja com cuidado.

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  29. Caros,

    Tenho um financiamento com a POUPEX, que se nega a proceder com a portabilidade para outro banco alegando que AINDA NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO.
    Portanto, solicito se esta informação procede, ou se estão agindo de má fé?

    Obrigado,
    Paulo

  30. Boa Tarde…Transferi o financiamento SBPE – FORA DO SFH, DA CEF para o Banco PAN, quando dos calculos de IOF e do cartório de registro de imóveis foram feitos todos sobre o novo valor. E também recebi um valor pois consegui um valor a mais sobre o valor inicial. Depois te tudo concretizado fui avisado que não se tratava de uma portabilidade e sim de um novo financiamento e tive que pagar todas as despesas novamente. Quais seriam o meu direto de reaver os valores pagos a mais. Ou não seria portabilidade? Tenho direito de recorrer?

    • Olá Pedro!
      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclareço que pelas informações repassadas você não fez um financiamento habitacional no Banco PAN. Mas, sim empréstimo pessoal com garantia de imóvel (chamado refinanciamento) tratando-se de crédito comercial, inclusive com incidência de IOF.
      No financiamento habitacional não há incidência de IOF e a portabilidade de crédito habitacional não permitiria a você ter recebido uma parte do empréstimo em dinheiro.

      A portabilidade seria somente a troca de credor, em geral, em busca de uma taxa de juros menor.

      Se Você foi enganado resta fazer: questionamento ao Banco, reclamação junto ao Banco Central e/ou órgão de defesa do consumidor (Ex. PROCON).
      E não atendida a sua expectativa avaliar a conveniência de eventual ação judicial por advogado de sua confiança.

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    • Prezado Gabriel,

      Agradecemos a sua presença no Click Habitação!

      É nosso entendimento que não é devido, considerando que ocorre apenas a troca de credor (Banco), pois as demais condições do contrato original serão mantidas, com exceção da taxa de juros.

      Em consulta no site do SPU localizamos as seguintes informações:

      “Para as transações não onerosas (sucessão, doação, meação, etc.), não é exigido o pagamento de laudêmio. Para esses casos, você deve ir diretamente para a opção Emissão de CAT.

      Para as transações onerosas (compra e venda, dação em pagamento, permuta, etc.), é exigido o pagamento do laudêmio. Você deve escolher a opção Cálculo de Laudêmio – (FCL).”

      http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Transferencia/Transf_Menu.asp

      Assim, orientamos a consulta ao novo Banco ou diretamente ao SPU, caso persista a dúvida.

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  31. Tenho um financiamento imobiliário na CEF e quando fiz o financiamento minha esposa não tinha renda, agora ela e funcionaria publica e vai ter sua conta salario na CEF. Como posso obter as vantagens que a CEF disponibiliza para quem tem a conta salario ligado ao financiamento e reduzir os juros?

    • Prezado Jalmiro,

      Agradecemos a presença no Portal Click Habitação!

      Bem, desconhecemos política de qualquer Banco em fazer de forma automática a redução de juros, em função de convênio posterior a assinatura do contrato de financiamento.
      Assim, cabe o pleito junto ao Banco e verificar as condições de atendimento e negociar o que pode ser feito a seu favor.

      O que podemos afirmar é os novos empréstimos poderão ser efetivamos em condições especiais.
      Talvez uma medida que pode ser feita é a questão dos custos de eventual conta corrente, pois provavelmente o convênio poderá propiciar redução de juros e taxas de cobrança de tarifas da conta, do cheque especial e do cartão de crédito.
      Orientamos a procurar a agência do Banco para negociar e ver quais vantagens podem ser obtidas.

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  32. Prezados, boa tarde. Em primeiro lugar, parabéns pelo site. Sempre que tenho dúvidas sobre algum assunto relacionado à financiamento imobiliário, recorro ao conteúdo publicado por vocês.
    Tenho um financiamento imobiliário na CEF e gostaria de portar para o Itaú. Este, por sua vez, diz que não está recebendo contratos portados cujo credor original seja a CEF. E não dão maiores explicações a respeito. Vocês teria alguma informação sobre isso? Sabem se a CEF está colocando empecilhos à portabilidade, ou se é um problema exclusivo do Itaú?

    Desde já, agradeço qualquer informação que eventualmente tenha a respeito.

  33. Prezados,
    Estou tentando acompanhar as notícias sobre a regulamentação. Tenho o interesse de portar meu financiamento. Mas estou muito confuso em relação à regulamentação da lei com relação as taxas/impostos/cartório que devo pagar. No momento,com esta nova lei se eu fizer a portabilidade eu arco com todos os custos de um novo financiamento? Avaliação, registro de imóvel e ITBI? Ainda precisa de alguma regulamentação do CMN para que esta portabilidade fique clara. Caso ainda precise de regulamentação eu devo esperar? emfim o que eu devo pagar nesta portabilidade ? Obrigado pela atenção.

    • Prezado Wolnes Rabelo

      Sim, a portabilidade já está funcionando, mas sem alarde …
      Já publicamos várias artigos no portal sobre o assunto, veja no link abaixo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/tag/portabilidade/

      Os bancos não conseguiram chegar um acordo até o momento e o sistema de troca de informações ainda está em desenvolvimento.
      Você pode ir até o novo banco e mostrar o seu interesse em transferir o seu crédito, por meio da portabilidade.
      Os novos prazos já estão em vigor, mas tenha paciência, pois os procedimentos internos dos bancos não são ágeis, bem como não tem interesse em perder o crédito.
      Você pagará apenas uma averbação junto ao Cartório de Imóveis, o ITBI não é devido, pois não há troca de devedor.
      Logicamente terás que pagar uma nova avaliação do imóvel e análise jurídica, se for o caso..

      Boa sorte e qualquer coisa conte conosco!

    • Prezados,
      Fiquei na dúvida sobre o pagamento ou não do IBTI na portabilidade quando o devedor continuar o mesmo.
      Conforme informado por vocês: “o ITBI não é devido, pois não há troca de devedor”.
      Acontece que a funcionária do BB que fez a simulação para mim, disse que o ITBI teria que ser pago novamente.
      Vocês teriam alguma referência ou jurisprudência para fundamentar a isenção do ITBI para esse tipo de transação?
      Desde já agradeço.

    • Prezado Anderson,
      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Eis mais uma questão polêmica.
      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do ITBI ocorrer mediante financiamento do SFH. A legislação é municipal, assim alguns concedem descontos outros não. (questão já esclarecida em alguns questionamentos já publicados no Portal Click Habitação)

      Considerando que na portabilidade não é efetivado novo registro, mas uma simples averbação, em nossa opinião não é devida a cobrança do ITBI, aliado ao fato de que não há troca de devedor, porém temos conhecimento que alguns municípios cobram.
      A alegação é que a propriedade fiduciária é do Banco, e na portabilidade há troca de credor (banco), ficando cabível a cobrança.
      Sugerimos uma consulta junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou junto ao próprio município.

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