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Primeiro imóvel no SFH tem desconto nas Custas de Cartório

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Primeiro imóvel financiado no SFH tem 50% desconto das custas de registro do financiamento junto ao Cartório de Imóveis e o comprador deve verificar desconto no ITBI junto a Prefeitura

desconto de custas e ITBI no primeiro imóvel financiado no SFH

Ao comprar seu primeiro imóvel residencial com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o comprador deve solicitar um desconto de 50% desconto no valor das custas cartorárias com o registro da transação.

Deverá verificar se no valor do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) cobrado pela Prefeitura local há possibilidade de desconto ou isenção.

Veja mais:

SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

Desconto custas cartorárias

Esta possibilidade está prevista no artigo 290 da Lei Federal 6015/1973, mas nem todos sabem, como também, as repartições não divulgam.

O desconto não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro.

Desta forma, o comprador que se enquadre na Lei deve solicitar o benefício por escrito ou através de requerimento próprio no Cartório.

Desconto ITBI

Para conseguir o desconto do ITBI na Prefeitura o interessado deve fazer um requerimento e apresentar uma declaração do Banco informando valor do imóvel, do financiamento e dos recursos próprios, no cartório apresentar a guia do ITBI e o contrato de transação com financiamento e solicitar o desconto das custas.

Cada município tem regras diferentes para comprovação desta condição, alguns podem pedir outros documentos para comprovação.

É um grande benefício, considerando que o valor do ITBI e das custas cartorárias giram em torno de 3,5% do valor do imóvel.

Para o Programa Minha Casa Minha Vida, os descontos são superiores a 50% e alguns municípios dão a isenção.

Quer saber mais acesse:

 eBook – Desconto nas Custas de Cartório e ITBI

Valéria Viviane Correa de Freitas

Especialista – Crédito Imobiliário

Fonte de informação: Leis 6.015/1973 e 11.977/2009

Veja atualização do artigo em:

Desconto Custas Cartório e ITBI – financiamento 1º imóvel SFH

169 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite,
    eu comprei um terreno pelo SFH, e já quitei, e obtive o desconto de 50% nos emolumentos.
    Porém, construí uma casa nesse terreno, cujo valor também parte foi financiado pelo SFH, será que na averbação da benfeitoria consigo esse desconto por ser o primeiro imóvel ou não consigo mais porque já consegui no terreno?

    obrigada

    • Olá Cassia

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Orientamos a pleitear o desconto e verificar o comportamento do Cartório.
      Se houver recusa do desconto você poderá recorrer. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

      A lei não entra neste tipo de especificidade, assim vai depender da interpretação do Tabelião.

      Equipe Click Habitação

  2. olá,
    terreno sem edificação é considerado imóvel residencial?
    estou comprando minha casa através do minha casa minha vida, porem tenho um terreno em meu nome e estão me negando o desconto de 50%.
    existe alguma jurisprudência neste caso? não vejo um terreno sem edificações como um imóvel residencial, nem da pra morar la! acredito que estou tendo minha primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.

    • Olá Lucas

      Boa Noite! agradecemos a presença no Click Habitação.

      Pelo que relatou você já tem imóvel, portanto não será seu primeiro imóvel, assim não tem direito ao desconto nas custas cartorárias.
      É para o primeiro imóvel, sendo que este deverá ser residencial e financiado no SFH.
      Este será o seu segundo imóvel.

      Equipe Click Habitação

  3. Olá! Eu possuo um imóvel em área rural já registrado. Gostaria de saber se eu tenho direito ao desconto de 50% em um imóve urbanol que vou registrar.

    • Olá Elvira

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a lei não entra no mérito, mas entendemos que será o seu segundo imóvel e portanto não passível do desconto.
      De toda forma você pode pleitear e verificar a posição do Cartório de Imóveis.

      Equipe Click Habitação

  4. Olá, boa tarde! Tenho uma dúvida quanto ao desconto no registro do primeiro imóvel. Em 2012 me separei e meu ex marido adquiriu um apartamento financiado pelo SFH, onde reside atualmente. Após isso, formalizamos o divórcio e este apartamento na partilha ficou com ele, uma vez que ele quem arcou com todos os custos. Hoje estou adquirindo um imóvel somente em meu nome. Minha dúvida é: como o primeiro financiamento também constou em meu nome porque ainda não estava divorciada, tenho direito ao desconto no registro agora na compra desse outro imóvel, caso eu comprove que o primeiro ficou com ele, com todos ônus e responsabilidades?

    • Olá Rosana

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a lei é fria: primeiro imóvel residencial financiado no SFH.
      Será o segundo imóvel, portanto que o desconto não é devido.

      Equipe Click Habitação

  5. Bom dia,
    Estou comprando im imóvel com meu marido financiado pela caixa. O valor é 225 mil e daremos 26 mil de entrada (FGTS). Será nosso primeiro imóvel. Será que aquk em São Paulo consigo algum desconto no itbi? Como devo proceder?

  6. há 20 anos atrás comprei uma casa pelo SFH , quitei e vendi a casa, será que agora posso financiar pelo minha casa minha vida com subsidio, depois do contrato assinado o banco questionou que já tive ajuda do governo e não posso ter o subsidio isso procede

    • Olá Fatima,

      Boa tarde! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      Sim, a informação procede conforme cita a Lei 11.977/09 que trata do Minha Casa Minha Vida:

      § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3o, na forma do regulamento.

      Equipe Click Habitação

  7. Estou comprando um imóvel e financiando uma parte. Minha dúvida é a seguinte, apesar de minha esposa assinar o contrato somente eu apareço como comprador, trata-se do meu primeiro imóvel, ela já teve imóvel rural recebido como herança do pai, mas nunca um imóvel urbano residencial. Tenho direito ao desconto no registro? A lei fala de primeiro imóvel financiado pelo sfh, como não é possível financiar imóvel rural, entendo que o fato de ter tido um não tira meu direito ao desconto.

    • Olá Tiago

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o fato de ser casado, a não no regime de Separação de Bens, os bens adquiridos após o casamento pertencem ao casal. Você não tem como adquirir sozinho.

      Entendemos que poderá ser pleiteado o desconto das custas cartorárias e caberá ao Cartório deferir ou não o pedido.

      Se o Cartório negar, você poderá suscitar dúvida, embora seja um processo bem moroso. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

      Equipe Click Habitação

  8. gostaria de saber se tenho desconto do frj e registro para construção pelo sistema sfh? o terreno eu ja possuo, estou financiando a construção.

    obrigada

    • Olá Graciele

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a lei menciona o primeiro imóvel, que seja residencial e financiado no SFH. Considerando que vocês já tinham o terreno entendemos que o desconto não seria devido.
      Em todo caso orientamos a pedir e verificar o posicionamento do Cartório de Registro de Imóveis.

      Equipe Click Habitação

  9. Olá bom dia !!!

    Na tabela de emolumentos os valores nela fixados , já estão inseridos estes descontos ou no ato da assinatura temos que pedir o desconto ?

    Ex: Meu imovel se enquadra na faixa de 105 a 210 mil o total da taxa é de 1.935,30 para MG aonde me encontro. Este valor já esta calculado com o desconto ???

    Grato ! Agradeço o retrono

    • Olá Kleyson

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que se estiver se referindo a tabela de emolumentos constante no site do IRIB a tabela é normal (sem descontos), pois nem todos os clientes terão direito a descontos.
      Orientamos a se informar no próprio Cartório.

      Mas, lembre-se que para os contratos com financiamento existem 2 registros:
      * Registro do contrato de financiamento (A compra e venda);
      * Registro da garantia de financiamento junto ao Banco (hipoteca ou alienação fiduciária).

      Veja mais no artigo:
      Registro de Imóvel – Veja os detalhes

      Equipe Click Habitação

  10. Bom dia
    Fiz um financiamento para construção da minha primeira casa. à epoca do registro do contrato de financiamento, não sabia desta lei. Agora, vou averbar a obra, neste momento, teria o direito ao desconto nos emolumentos do cartório? Ou poderia pedir uma restituição?
    Obrigada
    Edna

    • Olá Edna,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Entendemos que é justo pleitear o desconto na averbação da construção do seu imóvel, desde seja um imóvel residencial financiado no SFH.

      Você poderá pleitear a devolução de valores, mas cremos que administrativamente o Cartório não efetivará a devolução.

      Equipe Click Habitação

  11. Bom dia.

    a regra do desconto de 50% vale para a aquisição do 1° imóvel em todo o território nacional ou vale para aquisição do 1° imóvel no município?

    Grato.

    • Olá Diego

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que se trata de lei federal, portanto vale para o primeiro imóvel no Brasil.

      Equipe Click Habitação

  12. Estou comprando um imóvel no valor de $/99.000,00
    Financeiro $ 88.000,00
    Entrada $11.000,00
    O ITBI gerou um valor de % 668,51
    A pergunta é, quanto vou pagar para registrar esse imóvel e. Se tenho direito ao desconto de 50% dado por lei para aqueles que estão adquirindo o primeiro imóvel SFH do PMCMV desde já agradeço a atenção.

    • Olá Jose Adilson

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que se for o primeiro imóvel residencial financiado no SFH estará passível do desconto nas custas previstos no artigo 290 da Lei 6015/73.
      O valor das custas varia de Estado para Estado. Sugerimos consultar o Cartório ou ver no site do IRIB os custos no seu estado:
      Emolumentos por Estado – IRIB

      Equipe Click Habitação

  13. Boa tarde, gostaria de obter uma informação com relação ao desconto no registro do imóvel, eu sou casada e estou com processo de inventário em andamento, já tenho o formal de partilha mas ainda não registrei. Agora eu e meu marido conseguimos quitar nosso apartamento em que moramos pelo sistema do PAR, e precisamos registrar. Minha dúvida é por ele ser a primeira vez que tem um imóvel será que temos direito ao desconto? Obrigada pela atenção

    • Olá Ana Claudia

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a Lei fala em financiamento e o PAR não é financiamento, pois é arrendamento.
      Assim, orientamos a pleitear o desconto e se Cartório negar sugerimos suscitar dúvida e a questão será encaminhada ao Juiz Corregedor para análise. Veja mais:
      O que é dúvida registral?

  14. Boa tarde.
    O desconto de 50% realmente se aplica ao ITBI ou seria ao registro do imóvel?
    Verifiquei no site da Prefeitura de Curitiba, e apenas consta a informação de que o desconto de 50% a que se refere a lei 6015 aplica-se ao valor pago pela escritura e pelo registro de imóveis, conforme redação:

    Aquisição do 1º imóvel tem desconto no valor do ITBI?
    Não. A legislação do município de Curitiba não prevê este tipo de desconto para o ITBI. Quem está comprando o primeiro imóvel e vai pagar por ele menos de R$ 500 mil – o que significa que pode ser financiado no Sistema Financeiro da Habitação – pode exigir desconto de até 50% no valor pago pela escritura e pelo registro do imóvel. Pouco conhecido, o direito está garantido desde 1973, graças à lei federal nº 6.015. O desconto vale para cada documento e não para outros impostos ou custas notariais do processo. Para usufruir desse direito, é importante que o comprador apresente toda documentação necessária e peça ao cartorário o desconto. Se o comprador realizar o pagamento sem utilizar o direito do desconto de 50%, não pode pedir reembolso posterior. (fonte: http://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/perguntas-frequentes-itbi/1766).

    Poderia esclarecer essa dúvida?

    Obrigada
    Emanuelle

    • Olá Emanuelle

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a legislação do ITBI é municipal, assim o desconto depende da legislação municipal.
      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Já a legislação para desconto de custas do Cartório é federal e vale para todo o Brasil.
      Assim, para o primeiro imóvel residencial financiado no SFH você tem desconto de 50% nas custas para registrar o contrato no Cartório de imóveis.

      Sugerimos a leitura do nosso novo artigo sobre o tema:
      Desconto registro primeiro imóvel SFH e Desconto ITBI

      Equipe Click Habitação

  15. Estou adquirindo um imóvel do programa Minha casa Minha Vida e quero saber se posso solicitar tb este desconto e qual o procedimento deve ser feito.

    Obrigada

    • Olá Vane,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Sim! O desconto nas custas previstos no artigo 290 da Lei 6015/73 vale para todos os tipos de financiamento no SFH, desde que seja a primeira aquisição de imóvel residencial.
      O requerimento deve ser efetivado quando do registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Normalmente os Cartórios tem um modelo do requerimento.

      Equipe Click Habitação

  16. Olá estou comprando uma casa pela pmcmv no valor de 145 mil, na Serra- es eu tenho esse desconto de 50% ?e qual é a taxa para esse estado e se eles não mim darem o desconto o que fazer, obs: meu primeiro imóvel

    • Olá Jamile,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      O desconto vale para todo o país e está previsto no artigo 290 da Lei 6015/73. Todos os Cartórios tem conhecimento da Lei.
      Caso o Cartório não conceda o desconto faça uma suscitação de dúvida para análise do Juiz Corregedor. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

      O valor das custas depende do Estado. Veja a Tabela do seu Estado no site do IRIB:
      Tabela de Emolumentos – IRIB

      Lembramos que o registro de contratos habitacionais com financiamento tem 2 atos:
      * Registro do contrato de financiamento (A compra e venda);
      * Registro da garantia de financiamento junto ao Banco (hipoteca ou alienação fiduciária).
      Veja mais:
      Registro de Imóvel – Veja os detalhes

      Equipe Click Habitação

  17. Comprei um imóvel no interior com o FGTS, já quitei, não tive o desconto no ITBI pois não sabia desse direito.
    Estou querendo comprar um imóvel em Belo Horizonte, pois tenho filho estudando e pago aluguel a mais de 10 anos. Posso adquirir com o FGTS e financiar o resto? Como não tive desconto nesta compra agora se puder adquirir posso solicitar este desconto?

    • Olá Luiz Antonio,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o uso do FGTS tem como princípio básico que deve ser para a moradia do trabalhador.

      Assim, como mora em outra cidade e não está na região metropolitana da cidade onde pretende adquirir existe um impedimento:
      Quais os requisitos do imóvel para uso do FGTS?
      – Tem que ser urbano e residencial;
      – Deve estar devidamente registrado em nome dos vendedores no respectivo Registro de Imóveis e livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive IPTU e condomínio;
      Estar localizado no município onde o comprador exerce o seu trabalho principal, incluindo os municípios limítrofes ou na região metropolitana, ou no município em que o comprador comprove residir há pelo menos um ano;
      – O valor de compra e venda e avaliação não pode ser superior ao limite estipulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN;

      Veja mais no artigo:
      Como usar FGTS na compra de imóveis?

      Por outro lado, com relação ao desconto das custas lembramos que será o seu segundo imóvel, portanto não terá direito ao desconto previsto no artigo 290 da Lei 6015/73.

      Equipe Click Habitação

  18. Boa tarde,
    comprei um imóvel no rio de janeiro em 2013,foi o meu primeiro imóvel eu consigo a restituição
    de algum valor de itbi?

    me ajudem por favor.

    • Olá William

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o ITBI é um imposto municipal, assim deverá verificar a legislação municipal para constatar eventual cobrança indevida.
      A solicitação de restituição deverá ser pedida junto a Secretaria de Fazenda do município.

      Equipe Click Habitação – 3º ano!

  19. Boa tarde,

    Meu marido e eu estamos tentando comprar um imóvel no Rio de Janeiro e estamos com várias dúvidas.
    1ª – O corretor é autônomo.
    2ª – Todo o processo de simulação / aprovação de crédito é realizada com contatos, através de e-mails ou telefones de uma agente da Caixa – NEM SABIA QUE EXISTIA ISSO.
    3 – Ao irmos na CAIXA para assinarmos os papéis (o imóvel terá que ser quitado ainda), fomos informados que teremos que levar o ITBI pago???? COMO NÃO TEMOS NENHUM DOCUMENTO DO IMÓVEL, e ainda por cima é uma construção que o IPTU é de todo o território.
    ESTOU DESESPERADA, ME AJUDEM POR FAVOR!!!!

    • Olá Antonia,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o corretor é o responsável por todos os dados da venda, inclusive pode ser acionado em caso de problemas.
      Exija informações claras do profissional. Ele deve auxiliá-la em toda a documentação, inclusive do recolhimento do ITBI e registro no Cartório de Imóveis. Ela ganhará comissão para isso.

      Com relação a compra cremos que não seja prudente adquirir um imóvel sem ver a matrícula atualizada e toda a documentação do imóvel.
      Com relação ao ITBI, o site da Prefeitura tem cálculo “on-line” do valor.
      Sugerimos a leitura do nosso artigo:
      Não compre imóvel sem verificar a regularidade

      Equipe Click Habitação

  20. Bom dia!
    Estou financiando 70% de um Terreno pelo SFH, eu tenho direito ao desconto no ITBI no meu município, mesmo se tratando de um Terreno? Obrigado!

    • Olá Rafael,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Informamos que o desconto é para todos as custas e emolumentos para registro da aquisição do primeiro imóvel residencial financiado no SFH.
      A base legal é o artigo 290 da Lei 6015/73.
      Lembramos que na aquisição de imóvel com financiamento teremos pelo menos 2 atos:
      – Registro do contrato de financiamento (A compra e venda);
      – Registro da garantia de financiamento junto ao Banco (hipoteca ou alienação fiduciária).
      Entendemos que como se trata de terreno não seria devido o desconto, pois não se trata de imóvel residencial. Mas, você pode pleitear o desconto junto ao Cartório.
      Caso o Cartório não conceda o desconto você poderá suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

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  21. Boa tarde.

    Se eu já possuir um terreno que não foi financiado e adquirir um apartamento por meio de financiamento MCMV tenho direito ao desconto no ITBI?
    Obrigada.

    • Olá Bruna,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que como diz no artigo o ITBI depende de legislação municipal. E não necessariamente está associado ao primeiro imóvel.
      Muitas vezes o desconto é para contratos assinados no SFH ou na Habitação Popular, como o Programa MCMV.
      Normalmente, os imóveis financiados no MCMV tem desconto no ITBI. Veja legislação junto a sua Prefeitura.

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  22. Olá, boa noite. Moro em Manaus e a minha situação é a seguinte: estou adquirindo meu primeiro imóvel, de tal maneira que o valor do custou 290 mil e paguei 45% FGTS e 55% à vista. A maneira como foi efetuado o pagamento exclui a minha possibilidade de obter o desconto de 50% sobre o registro? Desde já agradeço

    • Olá Anne Caroline,

      Bom Dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o artigo 290 da Lei 6015/73 cita financiada no SFH. Acontece que no seu caso não houve financiamento, mas uma compra à vista. Veja abaixo:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)”
      Sugerimos pleitear o desconto junto ao Cartório.
      E em caso de recusa você poderá suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

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  23. Olá. Estou comprando á vista um terreno de 260m² em Ourinhos/SP. É o primeiro que estou comprando, nunca tive nenhum imóvel em meu nome. Este desconto vale também para compra de terreno?

    • Olá Aline,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o artigo 290 da Lei 6015/73 cita fins residenciais. Veja o texto:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)”.

      Assim, é nosso entendimento que não terá desconto neste tipo de imóvel.

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  24. Boa tarde. Estou comprando um imóvel com meu namorado, ele tem um apartamento no nome dele e no nome do irmão (50% para cada), mas com usos e frutos dos pais. Eu não tem nenhum apartamento em meu nome. Mesmo assim, temos desconto de 50% no ITBI?

    • Olá Milena,

      Boa Noite! Agradecemos sua presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que essa pergunta é recorrente.
      Informamos que a lei não entra neste tipo de detalhe. Orientamos a pleitear o desconto.
      Se o Cartório se recusar a conceder o desconto você poderá suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor. Veja no artigo:
      O que é dúvida registral?

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  25. Boa tarde.
    O site é dê grande valia. Obrigada!!!
    Comprei um imóvel em São Paulo – Capital, em agosto de 2012.
    O mesmo tem previsão de entrega para agosto de 2015.
    O banco que financiou a obra, foi o Santander, porém a taxa de juros está em 11%.
    Ao questionar a Consultora do Santander, a mesma disse que é mais fácil fazer o financiamento com o Santander, do que tentar em outro banco, pois o Santander já está com a documentação da obra e do empreendimento. Que não será fácil ter os documentos em mãos.

    Minha dúvida:
    Sou obrigada a fazer o financiamento com o banco que financiou a obra?
    Qual o direito do banco em reter os documentos para dificultar o financiamento em outra instituição?

    Aguardo e obrigada.
    Thaís.

    • Olá Thais,

      Boa Noite! Obrigado! O nosso objetivo é repassar o nosso conhecimento a todos os interessados.

      Quando for analisar para escolha do banco para o financiamento devem ser avaliados todos os custos envolvidos para decidir quanto às vantagens de transferência de credor, além da taxa de juros devem ser analisados, no mínimo, a CET – Custo Efetivo Total e o CESH (Custo efetivo do seguro habitacional).

      Os bancos têm políticas internas de manutenção de clientes, mas negociam caso a caso. Se o cliente for rentável para o banco ele poderá oferecer algum benefício para continuar.
      Deve ser avaliado a vantagem efetivar o financiamento no Banco onde já temos relacionamento e um pacote de serviços mais barato, além da redução de juros ou dos seguros habitacionais embutidos nas prestações.

      Siga as Dicas:
      PASSOS NA HORA DE COMPRAR UM IMÓVEL

      Com relação as suas perguntas sugerimos que preliminarmente veja se o Banco pode oferecer condições melhores de financiamento.

      Bem, informamos que não é obrigada a financiar com nenhum banco.

      Mas, a liberação do financiamento também pode atrasar caso o comprador opte por financiar o imóvel em uma instituição financeira diferente daquela para a qual foram pagas as parcelas do pagamento do imóvel durante a fase da obra.
      A própria Construtora e o banco poderão criar obstáculos.

      Caso seja sua opção e tenha problemas em contratar em outro banco oriento a efetivar reclamação junto ao Banco Central caso isso ocorra:
      Reclamações Banco Central – Canais de atendimento

      Sugerimos a leitura do artigo da Exame que publicamos:
      Financiar imóvel: Liberação pode demorar 3 meses
      Tag – Imóvel na Planta

      Click Habitação
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  26. Boa tarde eu moro no Rio de Janeiro e estou para concluir o financiamento do meu imóvel. Pela PORTARIA CGJ 1.772/2014 de emolumentos 2015 do RJ, para quem deseja registrar o primeiro imóvel, além do desconto de 50%, esta isento dos acréscimos destinados a “fundos públicos”. O problema é que ficou meio em aberto quais seriam estes fundos dentro do documento. Você poderia me ajudar?

    • Olá Alan,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que no Anexo I da Portaria (página 28) constam alguns fundos e alíquotas correspondentes.
      20% FETJ
      5% FUNPERJ
      5% FUNDPERJ
      4% FUNARPEN
      2% (atos gratuitos e PMCMV)
      Em pesquisa na internet localizamos o que se refere cada Fundo, sugerimos efetivar se for do seu interesse.

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  27. Bom dia, estou comprando um imovel financiado pela CEF, a compra foi feita no valor de 138mil, porem a casa foi avaliada no valor de 155.221,00.A minha carta de crédito está no valor de 122.500,00. o cartorio esta cobrando as taxas para registro em cima dos 155.221,00 da avaliação. e em cima dos 122.500,00 do financiamento, isto está correto? pagar em cima de dois valores? com os 50% de redução eu pagaria 1.135,65 em cima do valor de avaliação, e 936,20 em cima do valor do financimento… é isso mesmo?

    • Olá Elayne,

      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Esclarecemos que nos trâmites registrais de um financiamento imobiliário ocorrem pelo menos 2 atos:
      Registro do contrato de financiamento (A compra e venda);
      Registro da garantia de financiamento junto ao Banco (hipoteca ou alienação fiduciária).

      Sugerimos a leitura do artigo:
      Registro de Imóvel – Veja os detalhes

      Com relação aos valores e base de cálculo sugerimos consultar o site do IRIB, que tem os valores de cada Estado:
      http://www.irib.org.br/html/links/links.php?lcat=4

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  28. Olá,

    Estou comprando meu primeiro imóvel em Camboriú/SC pelo Minha Casa Minha Vida, no valor de 145 mil, terei esse desconto de 50% no ITBI?

    Obrigada.

    • Olá Anna Carolina,

      Obrigado pela presença no Click Habitação!

      Em atenção ao seu questionamento esclarecemos:
      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Para o município de Camboriú/SC não localizamos desconto na legislação municipal:
      Art. 91 – No cálculo do Imposto, alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será de:
      I – 2,0% (dois por cento), tratando-se de terreno, conforme definido 81, § 1º desta Lei;
      II – 1,0% (hum por cento), sobre o valor da edificação e 1,5% (hum e meio por cento), sobre o valor do terreno, tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial, conforme definido no artigo 81, § 2º desta Lei;
      III – 1,3% (hum e três décimos por cento), sobre o valor da edificação e 1,8%(hum e oito décimo por cento), sobre o valor do terreno, tratando-se de imóvel de uso comercial e/ou industrial, conforme definido no artigo 81, § 3º desta Lei;
      IV – 1,8% (hum e oito décimos por cento), sobre o valor da edificação e 2,0% (dois por cento), sobre o valor do terreno, tratando-se de prédio de uso especial, conforme definido no artigo 81, § 4º desta Lei.

      Segue o link da lei: https://www.leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-balneario-camboriu-sc
      Sugerimos consultar a Prefeitura.

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  29. Ola, parabéns pelo site!! Gostaria que me ajudasse em uma dúvida.. O desconto em cartorio abrange o financiamento do material de construção ou somente a aquisição da primeira casa própria??

    • Olá Fred

      Nós que agradecemos a sua presença no Click Habitação!

      O desconto nas custas de cartório é para o primeiro imóvel residencial financiado no SFH, ou seja, para aquisição para primeira moradia.
      Em geral os financiamentos de Material de Construção não tem registro em cartório, a não ser que seja a garantia do empréstimo.

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  30. Boa tarde, Estou fazendo uma aquisição de um apartamento no valor de R$144.000,00. e a construtora esta me cobrando a valor integral de registro e itbi. Esta correto? eles podem me cobrar por estes custos ? sem desconto algum ? e ainda inserir meu nome nos serviços de proteção ao credito ?

    • Olá Luiz,

      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Esclarecemos que o Desconto legal previsto é para o primeiro imóvel. Um dos requisitos adicionais além de ser o primeiro imóvel é de ser financiado no SFH.
      Veja o literal do texto legal (art. 290 da Lei 6.015/73):
      “Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Assim, a primeira coisa a ser verificada é se haverá financiamento e no SFH.
      Em caso positivo, é seu direito pleitear o descontos das custas de registro. Muitos Cartórios tem isso descrito no próprio site. Orientamos a retornar à Construtora.

      Com relação ao ITBI tem variação de município para município, assim é necessário verificar a legislação municipal. Muitas cidades dispõem em seus sites a forma de calculo do tributo. Sugerimos consultar o site do município envolvido.
      Esclarecemos que existem municípios que concedem descontos para financiamentos no SFH e operações de imoveis populares (Ex. COHAB ou Programa Minha Casa Minha Vida) e outros não concedem descontos algum. Verifique qual é o seu caso.

      Com relação a inclusão em serviços de proteção ao crédito somente seria pertinente em caso de inadimplência. Se for o caso, sugerimos procurar o PROCON para auxiliá-lo na questão.

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  31. Bom dia, estou no processo de aquisição de um imóvel no valor de R$ 155mil em São José dos Pinhais -PR.
    Minhas dúvidas são as seguintes:
    -O despachante pode me ajudar sobre estes descontos?
    -Quais são os documentos que terão desconto e qual % de desconto terão?
    -Qual é o momento que deverei solicitar o desconto?
    Obrigada.

    • Olá Cadine,

      Obrigado pela presença no Click Habitação!

      Com relação as suas perguntas esclarecemos que o despachante ou o corretor podem e devem auxiliá-la na obtenção dos descontos, que são um direito da população.

      Com relação às Custas e emolumentos do Cartório:
      Esse direito está previsto conforme art. 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam. (50% de descontos) para a primeira aquisição de imóvel financiado no SFH.
      Para os contratos do PMCMV – Programa Minha Casa Minha vida, os descontos são diferenciados, conforme art. 42 da Lei 11.977/09.
      – 75% para os empreendimentos do FAR e do FDS;
      – 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.
      Você deverá requerer após a assinatura do contrato e antes do registro no Cartório de Imóveis.

      Desconto ITBI
      Já o ITBI varia de município para município, assim orientamos a consultar o site da Prefeitura de sua cidade para verificar as condições.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Sugerimos a leitura do outro artigo sobre o tema:
      Desconto Custas Cartório e ITBI – financiamento 1º imóvel SFH

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  32. Bom dia, Sou funcionaria pública ( professora)do Estado do Paraná, Gostaria de saber se tenho algum beneficio a mais nas custas de cartório.
    Tinha uma casa não era financiada e foi vendida, e agora vou assinar o financiamento do apartamento, que se enquadra no desconto das custas, vou ter direito de desconto?

    Obrigada

    • Olá Doroteia,

      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Esclarecemos que o Desconto legal previsto é para o primeiro imóvel. No seu caso será o segundo. Um dos requisitos adicionais além de ser o primeiro imóvel é de ser financiado no SFH.
      Veja o literal do texto legal (art. 290 da Lei 6.015/73):
      “Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

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  33. Olá, boa noite!

    Primeiramente, gostaria de agradecer pelo espaço para solucionar dúvidas!

    Seguidamente,

    Primeira pergunta:
    Gostaria de saber qual é o momento que eu devo apresentar os documentos para a prefeitura e para o cartório, a fim de respectivamente me isentar do valor do ITBI e do Registro.

    —————-

    MAIS INFORMAÇÕES:

    Estou para financiar meu primeiro imóvel pelo Programa “Minha Casa Minha Vida” com a MRV Engenharia em Campinas/SP. Está chegando a hora, mas ainda não assinei o financiamento com o Banco.

    Antes de ontem, a empresa terceirizada da MRV, a B&R Queiroz Assessoria, que faz a intermediação com o Banco do Brasil, me ligou para que eu fizesse um “depósito no valor de R$ 40,60 (…), referente a solicitação de sua matrícula atualizada no cartório”, essas foram as palavras do e-mail que recebi.

    Segunda pergunta:
    Estou preocupado pelo seguinte: esta matrícula atualizada no cartório não vai me atrapalhar em nada no momento que eu pedir a isenção do valor do Registro no cartório?

    Terceira pergunta: para que serve essa matrícula atualizada?

    Hoje, liguei para a prefeitura, mas acho que o pessoal de lá está completamente perdido e mau informado. Me disseram que eu não me enquadro na isenção, porque a MRV comprou primeiro o imóvel e está vendendo para mim, que eu seria o segundo proprietário. Assim, eu não teria o direito ao benefício. Porém, questionei dizendo que não tem como eu ser o segundo proprietário e ao mesmo tempo enquadrado no PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), pois essa é uma das condições para ser beneficiado pelo Governo Federal (imóvel novo; único dono). E, não entendendo nada do que eu disse, me pediram para falar com um advogado.

    Obrigado!

    Atenciosamente,
    Emilio Ferreira.

    • Olá Emilio,

      Nós que agradecemos a sua presença no Click Habitação!.

      Cremos que a simples consulta no próprio site da Prefeitura de Campinas vai responder grande parte das perguntas:
      http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/itbi/itbi-nao-incidencia.php

      Pelo que vimos existe isenção do ITBI em Campinas para as aquisições no Programa Minha Casa Minha Vida. No site você poderá verificar o Requerimento e os procedimentos de pedido de isenção.

      Com relação as Custas do Cartório:
      Esse direito está previsto conforme art. 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam.
      Para os contratos do PMCMV – Programa Minha Casa Minha vida, os descontos são diferenciados, conforme art. 42 da Lei 11.977/09.
      – 75% para os empreendimentos do FAR e do FDS;
      – 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.

      Você deverá requerer após a assinatura do contrato e antes do registro no Cartório de Imóveis.

      Com relação a matrícula do imóvel mostrará todo o histórico do imóvel e provará que se trata de imóvel novo e enquadrável no Programa Minha Casa Vida.

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  34. Bom Dia!
    Gostaria de saber qual o nome da documentação que e feita em cartório e prefeitura de um imóvel financiado. Pois estou financiando e gostaria de confirmar os valores que a construtora esta me cobrando, ja que e feita pelo programa minha casa minha vida.. Obrigado!!

    • Olá Thiago,

      Com relação as custas de cartório para registro do contrato de financiamento e registro da garantia do financiamento (alienação fiduciária ou hipoteca) elas variam de estado para estado, assim orientamos a consultar os emolumentos do seu Estado, conforme link abaixo:
      http://www.irib.org.br/html/links/links.php?lcat=4

      Já o ITBI varia de município para município, assim orientamos a consultar o site da Prefeitura de sua cidade para verificar as condições.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.
      Sugerimos a leitura do outro artigo sobre o tema:
      Desconto Custas Cartório e ITBI – financiamento 1º imóvel SFH

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  35. Boa noite.

    Comprei meu primeiro apartamento em 2012 no valor de R$ 182.000,00 em São Paulo – Capital.
    Com as entradas, anuais e prestações mensais pagas a construtora o valor financiado via SFH foi de R$ 133.000,00.
    Em Outubro de 2014 a construtora entregou as chaves e fiz o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.988,97.
    Gostaria de saber quais serão as taxas e o valor total que devo pagar no cartório e se o valor o do ITBI está correto?
    Obrigado.
    Até mais.

  36. Olá boa tarde, estou realizando o financiamento de construção pela CEF e meu consultor caixa disse que este ano o governo federal vigente retirou este desconto de 50% de cartório. É verdade isso mesmo?

    • Olá Reginaldo,

      Obrigado pela presença no Click Habitação!

      Bem, cremos que o “consultor” está mal informado …

      Eis a transcrição do art. 290 da Lei 6015/73:
      Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981).

      Segue link da integra da lei:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

      O desconto nas custas para o primeiro financiamento de imóvel residencial no SFH está em vigor e todos devem exercer o seu direito!

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  37. Bom dia!

    Comprei meu primeiro AP, com financiamento em 15 anos ,direto com a construtora,estou quitando o financiamento e agora tenho que registra-lo em meu nome, verifiquei junto a prefeitura aqui em SãoJosé-SC, sobre o desconto no ITBI, me informaram que não teria pois só dão descontos se for pelo SFH, estarei colocando-o a venda, para poder comprar um novo apartamento que será financiado pela CEF. Pergunto: Terei direito aos descontos no registro, sendo a primeiro financiamento pela CEF????

  38. Olá, boa tarde!

    Adquiri um imóvel com valores acima do minha casa minha vida através do SFH.

    O banco pode emitir um documento que confirma a aquisição de primeiro imóvel, certo?

    A cidade da aquisição é São Leopoldo/RS. O cartório já confirmou que o benefício dos 50% é apenas para quem adquiri através do minha casa minha, minha vida.

    Não procede certo? Quais argumentos posso utilizar? Deve abrir processo administrativo? Pois como o valor do imóvel é alto, vale a pena.

    Quanto ao ITBI, podem orientar como posso ter certeza que a cidade dará o desconto dos 50% ?

    Obrigado pela atenção e parabéns pelo site muito esclarecedor.

  39. Boa noite,

    Tenho uma dúvida e achei o site muito esclarecedor, mas gostaria da ajuda de vocês, Eu e meu marido financiando um imóvel no RJ no valor de 190mil, mas foi avaliado em 220mil, quanto pagarei de certidões negativas e custas de cartório?
    Desde ja agradeço a atenção!

  40. Boa tarde,

    Gostaria de saber, comprei um imóvel no valor de R$ 134 mil, darei em torno de 12500,00 de entrada, 107 mil será financiado e 12 mil mais ou menos terei de subsídio pelo minha casa minha vida.
    Considerando as taxas do pr, quanto eu irei pagar mais ou menos de taxa de cartório, itbi por ser meu primeiro imóvel. Sei também que o funrejus é isento quando o imóvel tem menos de 70m², alguém pode me ajudar?

    Muito obrigada.

    • Olá Andressa,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Custas do Cartório
      Esse direito está previsto conforme art. 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam.
      Para os contratos do PMCMV – Programa Minha Casa Minha vida, os descontos são diferenciados, conforme art. 42 da Lei 11.977/09:
      – 75% para os empreendimentos do FAR e do FDS;
      – 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.

      Segue abaixo a transcrição do artigo 290 da Lei 6015:
      “Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

      § 1º – O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      § 2º – Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular – COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      § 3º – Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
      § 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)
      § 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)”

      A tabela de custas cartorárias é por Estado, assim sugerimos verificar junto ao Cartório ou ANOREG do seu Estado.

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.
      Sugerimos consultar a Prefeitura, muitas tem o cálculo e informações no próprio site.

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  41. Tenho uma duvida. Tenho um apartamento em uma cidade (Santa Luzia, MG). O apartamento faz parte do Minha Casa, Minha vida e foi financiado. Ele foi comprado na planta, antes de me casar e as chaves ainda não foram entregues. Agora, eu e meu marido estamos comprando um apartamento,em BH, ja pronto e será financiado pela Caixa. O primeiro apartamento, em Santa Luzia, está somente no meu nome, antes de casar. E o apartamento de BH estará no meu nome e no dele. Ele não tem nenhum imovel no nome dele. Conseguimos o desconto no ITBI por seu o primeiro imovel dele e financiado, mesmo meu nome também estando no contrato?
    Agradeço.

  42. Boa noite. Comprei um terreno de 119 m2 e estou querendo fazer a escritura e o registro. Minha dúvida é a seguinte: Sou funcionário publico municipal de salvador e esse terreno fica em outro município,dessa forma, eu tenho o desconto de 50% ?

    • Olá Adirano

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o literal do artigo 290 da Lei dos Registros Públicos fala em financiamento no SFH.
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Se atender ao pré-requisito de se tratar do primeiro imóvel poderá pleiteado o desconto.
      Em caso de impasse com o Cartório poderá ser suscitada dúvida junto ao Juiz Corregedor, veja no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/o-que-e-duvida-registral/#more

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  43. boa tarde. Gostaria de saber se no caso da compra do primeiro residência, sendo paga da seguinte forma: 70% a vista em dinheiro e 30% com o FGTS de minha esposa teria direito ao desconto de 50% do registro no cartório?

    • Olá Carlos

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o literal do artigo 290 da Lei dos Registros Públicos fala em financiamento no SFH.
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Porém, entendemos que deve ser pleiteado desconto, considerando o enquadramento no SFH, caracterizado pelo uso do FGTS.

      Em caso de impasse com o Cartório poderá ser suscitada dúvida junto ao Juiz Corregedor, veja no artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/o-que-e-duvida-registral/#more

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  44. Boa Tarde,

    Estou adquirindo o meu primeiro imovel pela minha cas minha vida, referente a documentação no cartorio eu tenho 50 % de desconto e si o cartorio não quiser dar este desconto a quem devo procurar eu moro no interior de São Paulo.

    • Olá Emerson

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Em muitos dos Cartórios, o modelo do requerimento pode ser obtido no próprio site do Cartório. Em alguns casos é exigido o reconhecimento de firma da assinatura. Os modelos de requerimento podem variar de Cartório para Cartório, portanto informe-se antes de assinar o documento.

      Praticamente em todos os Estados os Cartórios já estão cientes desta medida e vem concedendo o desconto legal sem nenhum embaraço. Contudo, em caso de negativa, o cliente pode buscar seus direitos junto a Corregedoria, o PROCON e por último a Defensoria Pública.

      Sugerimos a leitura do artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/o-que-e-duvida-registral/#more

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  45. Olá pessoal, parabéns aí por tudo.

    Estou comprando meu 1º apto (sou do Rio), direto com a construtora, Li muito a respeito dos meus direitos (descontos). Recebi um email da construtora com os valores de todos os registros para gerar boleto e então eu pagar. Todos os valores são integrais, falei com eles sobre meus descontos. Eles disseram que eu tenho q pagar e depois, o valor que não for usado será devolvido. Não concordei com isso. Então eles disseram que posso fazer por conta própria e assim ir requerendo meus descontos, mas não sei nem por onde começar… Eles estão certos?

    Grata.

    • Olá Stela,

      Obrigado por estar aqui no Click Habitação.

      A questão de você poder contar com um despachante da Construtora para fazer toda a papelada, com certeza é muito bom. Mas, entendemos que o melhor é efetivar o Requerimento do desconto e pagar os valores corretos.
      Os Cartórios não costumam dar o desconto depois de efetivado o registro, assim é melhor ser prudente.

      Procure no site do Cartório ou na ANOREG local quanto ao modelo de requerimento.

      A questão de você fazer tudo é possível, mas teria que ter tempo e disponibilidade de atuar junto ao Cartório e papelada. Avalie.

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  46. Primeiramente parabéns a matéria é muito esclarecedora !!!

    Tenho uma pergunta simples, aqui no Rio de Janeiro posso ter o desconto de 50% sobre o ITBI ??

    • Olá Jefferson,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      A alíquota varia de município para município, mas não ultrapassa 3%. Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é de 2% sobre o valor do imóvel. Pode haver descontos, com ou sem limite máximo, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
      Pelo que vimos a Lei municipal da cidade do Rio de Janeiro não menciona descontos para contratos no SFH.

      Com relação ao ITBI sugirimos que você verifique e faça o cálculo diretamente no site da Secretaria da Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, conforme link abaixo:
      http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=141670

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  47. Prezados, primeiramente parabéns pelo site, é muito rico em informações.
    Minha dúvida é a seguinte, adquiri um imóvel quando solteiro e consegui o desconto no Registro.
    Casei e juntamente com minha esposa adquirimos um outro imóvel em outro município. O registro do imóvel saíra em nossos nomes, pois somos casados em comunhão parcial de bens.
    Neste caso é o primeiro imóvel dela e teoricamente o meu segundo.
    Minha pergunta é bem simples, nós temos direito ao desconto? Ela tem e eu não? Por favor me ajudem.

    • Olá Rodrigo,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Com relação a sua pergunta a Lei não tem esse tipo de especificidade.
      Pode caber um questionamento junto ao Cartório ou juiz corregedor.
      Veja o artigo:
      https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/o-que-e-duvida-registral/#more

      Creio que se tiver direito deve ser somente para a parte da sua esposa, pois você já foi beneficiado. Mas, o Cartório deve ser resistente, pois são extremamente literais ao texto legal.

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  48. Boa Tarde,
    Comprei um apartamento através do consórcio utilizei meu FGTS como lance, tenho direito a pagar 50% de ITBI?

    • Olá Thais,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      São duas coisas distintas: o desconto de custas cartorárias e do ITBI. Vejamos:

      Custas cartorárias para registro do contrato
      Quando se compra o primeiro imóvel no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente tem direito a 50% de desconto nas custas cartorárias com o registro da transação.

      Esclareço que texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito não consta detalhamento da situação relatada:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Fizemos um novo artigo sobre o assunto, sugerimos a leitura:
      https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

      O Consórcio não é financiamento imobiliário, embora, possa ser dentro do SFH. Verifique junto a Prefeitura as condições de descontos. Muitas Prefeituras tem o cálculo do tributo calculado pela internet.

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  49. Olá,
    Adquiri um imóvel através de consórcio imobiliário, usei meu FGTS para compor o lance do consórcio tenho direito ao desconto de 50% no ITBI?

    • olá Thais,

      Repetimos a resposta para a questão do ITBI.

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Fizemos um novo artigo sobre o assunto, sugerimos a leitura:
      https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

      O Consórcio não é financiamento imobiliário, embora, possa ser dentro do SFH. Verifique junto a Prefeitura as condições de descontos. Muitas Prefeituras tem o cálculo do tributo calculado pela internet.

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  50. Boa noite!

    Em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-la pela ótima matéria! A minha dúvida é a seguinte:

    Minha noiva e eu compramos nosso primeiro imóvel. A forma de pagamento foi feita conforme descrito abaixo:

    – Valor Total do Imóvel: R$ 231.000,00;
    – Valor de Entrada: R$ 64.550,00
    – Valor a Ser Financiado: R4 166.450,00

    Dentro desse cenário, nós temos o direito ao 50% de desconto nas taxas cartorais e de itbi?

    Desde já agradeço!

    Att,

  51. O meu noivo e eu iremos financiar um apartamento pelo Banco do Brasil. O meu noivo possui um imóvel no nome dele e do irmão e no meu caso será meu primeiro imóvel.
    Como não somos casados, gostaria de saber se posso ter desconto de 50% no ITBI? Neste caso, eu faria a solicitação do desconto apenas no meu nome.
    OBS: O financiamento foi autorizado como 2 pessoas com estado civil de solteiro.
    Obrigada

    • Olá Janaina

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      São duas coisas distintas: o desconto de custas cartorárias e do ITBI. Vejamos:

      Custas cartorárias para registro do contrato
      Quando se compra o primeiro imóvel no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente tem direito a 50% de desconto nas custas cartorárias com o registro da transação.

      Esclareço que texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito não consta detalhamento da situação relatada:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Assim, os cartórios tendem a atender ao escrito (literal) do documento legal.

      Considerando o seu relato entendemos ser justa que para a nova aquisição seja concedido o desconto legal previsto na Lei 6015 relativa a sua parte, mas não há garantia que o Cartório aceite, pois o serviço do registro do contrato de compra e venda e da alienação fiduciária são únicos e com base no mesmo documento.

      Orientamos quando da aquisição efetivar o pleito e em caso de recusa do cartório em conceder o desconto suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor dos Cartórios para que seja definida a possibilidade do desconto ou não, se entender conveniente.

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Para conseguir o desconto do ITBI na Prefeitura, o interessado deve fazer um requerimento e apresentar uma declaração do Banco informando valor do imóvel, do financiamento e dos recursos próprios.

      Para mais informações, acesse o site da prefeitura de sua cidade.

      Fizemos um novo artigo sobre o assunto, sugerimos a leitura: https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

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    • Olá ! Meu caso já foi relatado abaixo:

      “Estou comprando um imóvel residencial na cidade de São Paulo no valor de R$ 467.000,00 e pagando da seguinte forma:
      R$ 60.000,00 com meu FGTS
      R$ 117.000,00 com uma carta de crédito já contemplada do itau consórcio em nome da minha esposa.
      R$ 290.000,00 em dinheiro.”

      O 11º de Registro de Imóveis de São Paulo se recusa a conceder o desconto de 50% na custas cartorais. O cartório alega que a utilização do meu FGTS não caracteriza financiamento com recursos do SFH. Quero recorrer ao Juiz Corregedor. Minha dúvida é como ter acesso ao referido Juiz ? Devo me dirigir ao Tribunal de Justiça do Estado?

      Grato pela ajuda.

    • Olá Fábio,

      O fundamento legal para a suscitação da dúvida é o artigo 198 da LRP – Lei de Registros Públicos (Lei Federal 6.015/1973) que reza: “havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la”.

      Em síntese, duas são as hipóteses legais para a suscitação de duvida:
      – quando o interessado não concordar com as exigências formuladas pelo cartório e
      – quando não as puder satisfazer de modo absoluto.

      O juízo competente é aquele assim definido na Organização Judiciária dos Estados. No caso do Estado de São Paulo, é o juiz corregedor permanente dos Cartórios de Registro de Imóveis. Especificamente no caso da Capital de São Paulo, é o juiz da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo. E não é necessário um advogado, nesta fase, por se tratar de um recurso administrativo, embora possa ser questionado judicialmente.
      Fonte das informações: http://cartorios.wordpress.com/

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  52. Boa tarde!

    Gostaria de tirar umas dúvidas quanto ao desconto obtido do registro do imóvel pela primeira aquisição de imóvel, em Guarulhos, financiado pelo SFH:
    Segundo a assessoria que está cuidando do processo do meu financiamento, no registro do imóvel são cobradas duas averbações, sendo uma sobre o valor de compra e venda e a outra sobre o valor financiado, ambos os valores encontram-se na tabela ARISP. E por ser o primeiro imóvel adquirido pelo sistema SFH tenho DESCONTO DE ATÉ 50%. Essas informações estão corretas? Se sim, terei NO MÁXIMO 50% de desconto nas duas averbações?

    Obrigado.

    • Olá Leandro,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que nos tramites registrais de um financiamento tem pelo menos 2 atos:
      1) Registro do contrato de financiamento;
      2) Registro da garantia de financiamento junto ao Banco(hipoteca ou alienação fiduciária)

      O Desconto de 50% atende a todos os atos registrais para a primeira aquisição de imóvel residencial financiado no SFH.

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  53. Estou comprando um imóvel residencial na cidade de São Paulo no valor de R$ 467.000,00 e pagando da seguinte forma:
    R$ 60.000,00 com meu FGTS
    R$ 117.000,00 com uma carta de crédito já contemplada do itau consórcio em nome da minha esposa.
    R$ 290.000,00 em dinheiro.

    Minha dúvida é se o consórcio é ou não considerado financiamento com recursos do SFH e como ficaria então a questão dos descontos nas custas do cartório e no valor do ITBI.

    Muito grato pela ajuda e parabéns pelo excelente portal de informações.

    • Olá Fábio

      Obrigado por estar aqui no Click Habitação.

      Esclarecemos que no art. 290 da Lei 6.015/73 não entra no mérito da forma de aquisição: à vista ou com financiamento.
      O que importa é ser 1ª aquisição de imóvel residencial no SFH.

      Sem entrar em especificidades o fato de você usar FGTS já é por si só prova cabal de que a compra é amparada no SFH.
      Veja mais detalhes dos limites do SFH no artigo: https://www.clickhabitacao.com.br/meu-financiamento/sfh-limites-de-avaliacao-e-financiamento/

      Para conseguir o desconto, basta solicitar junto ao Cartório e assinar uma declaração sob as penas da lei que você não possui outro imóvel e que se trata do primeiro imóvel.

      Em muitos dos Cartórios, o modelo do requerimento pode ser obtido no próprio site do Cartório. Em alguns casos é exigido o reconhecimento de firma da assinatura. Os modelos de requerimento podem variar de Cartório para Cartório, portanto informe-se antes de assinar o documento.

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  54. Boa tarde.

    Estou comprando um imóvel na cidade de Campinas. Me informei na prefeitura e eles me disseram que não existe desconto no valor do ITBI. Isso é correto? O desconto não está previsto em lei? Obrigada.

    • Olá Liliana

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      São duas coisas distintas: o desconto de custas e do ITBI. Vejamos:

      Custas cartorárias para registro do contrato
      Quando se compra o primeiro imóvel no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente tem direito a 50% de desconto nas custas cartorárias com o registro da transação.
      Esse direito está previsto conforme art. 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam.

      Para os contratos do PMCMV – Programa Minha Casa Minha vida, os descontos são diferenciados, conforme art. 42 da Lei 11.977/09.

      75% para os empreendimentos do FAR e do FDS;
      50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.

      Para conseguir o desconto, basta solicitar junto ao Cartório e assinar uma declaração sob as penas da lei que você não possui outro imóvel e que se trata do primeiro imóvel.

      Em muitos dos Cartórios, o modelo do requerimento pode ser obtido no próprio site do Cartório. Em alguns casos é exigido o reconhecimento de firma da assinatura. Os modelos de requerimento podem variar de Cartório para Cartório, portanto informe-se antes de assinar o documento.

      Praticamente em todos os Estados os Cartórios já estão cientes desta medida e vem concedendo o desconto legal sem nenhum embaraço. Contudo, em caso de negativa, o cliente pode buscar seus direitos junto a Corregedoria, o PROCON e por último a Defensoria Pública.

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Para conseguir o desconto do ITBI na Prefeitura, o interessado deve fazer um requerimento e apresentar uma declaração do Banco informando valor do imóvel, do financiamento e dos recursos próprios.

      Para mais informações, acesse o site da prefeitura de sua cidade.

      Fizemos um novo artigo sobre o assunto, sugerimos a leitura: https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

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  55. Prezados, estou comprando meu primeiro imóvel pelo SFH – Linha FGTS, questionei ao correspondente da caixa sobre o desconto de 50% para emolumentos. O mesmo me informou que o registro de imóveis da cidade de Guaíba/RS não fornece este tipo de desconto.
    Liguei hoje para o registro de imóveis o mesmo confirmou a informação. Ele alegou que a lei 6015/73 é antiga e não tem validade. Que o que determina é a lei nº 10169 e 12692 nestas leis está definido que compete ao estado definir o valores dos emolumentos, logo estes não podem ser definidos por lei federal.
    Isto está correto ? Uma lei contraria a outra.
    Em fim qual o meu direito ? Devo correr atrás do desconto ?

  56. Boa tarde,

    estou adquirindo meu 2º imóvel pelo SFH, mas trata-se de aquisição forçada, pois minha casa foi desapropriada pela prefeitura de SP.
    Gostaria de saber se existe algum diploma legal que me garanta o desconto nas taxas cartorárias para registro desse 2º imóvel, já que essa aquisição só ocorreu em virtude da perda da propriedade de meu 1º imóvel financiado pelo SFH por desapropriação.

    Grato,

    Carlos José

    • Prezado Carlos José

      Obrigado pela presença no Click Habitação

      Esclareço que texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito não consta detalhamento da situação relatada:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Assim, os cartórios tendem a atender ao escrito (literal) do documento legal.

      Considerando o seu relato entendemos ser justa que para a nova aquisição seja concedido o desconto legal previsto na Lei 6015.
      Orientamos quando da aquisição efetivar o pleito e em caso de recusa do cartório em conceder o desconto suscitar dúvida junto ao Juiz Corregedor dos Cartórios para que seja definida a possibilidade do desconto ou não.

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  57. Bom dia,
    Comprei um imóvel pelo SFH. Quando fui ao cartório me informar sobre o desconto de 50%, me disseram que eu deveria pagar o registro (com desconto de 50%)e uma taxa sobre a alienação fiduciária (já que o imóvel era financiado), taxa esta que tinha o mesmo valor do registro com 50% de desconto. Isto é legal ou é uma forma do cartório não perder dinheiro?

    • Olá Cristiano

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      A atitude do cartório é estranha. Oriento a solicitar por escrito e efetivar reclamação junto ao Juiz Corregedor (que é responsável pela fiscalização dos cartórios), o PROCON e por último a Defensoria Pública.

      A alienação fiduciária é apenas uma forma de garantir uma operação junto ao Banco e não muda a aplicação do artigo 290, da Lei de Registros Públicos. Basta que seja cumprida as exigências previstas: primeira compra, que seja pelo SFH e que seja residencial. Cabe a todos exigir que seus direitos sejam respeitados.

      Veja o artigo do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema:
      http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/13157:convenio-entre-a-corregedoria-e-a-cef-garante-desconto-de-50-em-emolumentos-cartorarios

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  58. Minha dúvida é se sou obrigado a aceitar os serviços de um despachante imobiliário tenho tempo e conhecimento para registrar junto ao cartório e prefeitura toda parte burocrática do financiamento.

    A construtora fez um anuncio desse mesmo apartamento sendo financiado com costo zero com registros e ITBI. É meu primeiro imóvel pelo programa minha casa minha vida.

    • Olá Jacinto

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Com certeza você não é obrigado a aceitar o serviço do despachante contratado pela Construtora.
      Esclareço que o interesse da Construtora no registro está aliado ao fato de que a liberação dos recursos da venda do imóvel somente ocorrerá após o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, pois é a garantia do financiamento junto ao Banco.

      Assim, o despachante pode te ajudar e agilizar o registro no cartório, e se realmente o serviço for gratuito para os compradores não vemos problemas.

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  59. Boa tarde!
    Eu e meu marido adquirimos recentemente um apartamento, financiaremos uma parte pela CEF, o financiamento será em meu nome apenas. Porém, em 2003 o meu marido adquiriu um financiamento pela CEF do nosso atual apartamento e quando era solteiro, que será repassado para a construtora.
    Tenho direito à redução das custas de cartório e do ITBI?

    • Olá Eliane
      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Você não menciona o regime de casamento, normalmente é adotado o de comunhão parcial de bens.
      Se for esse o seu caso, os bens adquiridos após o casamento pertencerão a ambos.
      Quando você menciona que será somente no seu nome, precisamos entender melhor a situação.

      Com relação ao desconto nas custas será necessário o esclarecimento quanto ao regime de casamento e questionamento junto ao Cartório de Imóveis, pois na Lei 6015/73 (art. 290) não há menção a percentual de propriedade.

      Com relação ao ITBI o desconto independe da questão de primeira aquisição, e depende da legislação municipal. Alguns municípios concedem descontos totais ou parciais e outros não concedem desconto algum.
      Fizemos outro artigo sobre o tema sugerimos a leitura:
      https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

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  60. Boa tarde
    Estou financiando meu primeiro imóvel,junto a caixa econômica.Minha duvida e :para ganhar os descontos de 50%, após assinatura na caixa vou direto na prefeitura de minha cidade e no cartório.Tenho quanto tempo para relisar este processo.

    • Olá João

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      São duas coisas distintas: o desconto de custas e do ITBI. Vejamos:

      Custas cartorárias para registro do contrato
      Quando se compra o primeiro imóvel no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente tem direito a 50% de desconto nas custas cartorárias com o registro da transação.
      Esse direito está previsto conforme art. 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam.

      Para os contratos do PMCMV – Programa Minha Casa Minha vida, os descontos são diferenciados, conforme art. 42 da Lei 11.977/09.

      75% para os empreendimentos do FAR e do FDS;
      50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.

      Para conseguir o desconto, basta solicitar junto ao Cartório e assinar uma declaração sob as penas da lei que você não possui outro imóvel e que se trata do primeiro imóvel.

      Em muitos dos Cartórios, o modelo do requerimento pode ser obtido no próprio site do Cartório. Em alguns casos é exigido o reconhecimento de firma da assinatura. Os modelos de requerimento podem variar de Cartório para Cartório, portanto informe-se antes de assinar o documento.

      Praticamente em todos os Estados os Cartórios já estão cientes desta medida e vem concedendo o desconto legal sem nenhum embaraço. Contudo, em caso de negativa, o cliente pode buscar seus direitos junto a Corregedoria, o PROCON e por último a Defensoria Pública.

      ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

      O ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
      Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto. O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

      Para conseguir o desconto do ITBI na Prefeitura, o interessado deve fazer um requerimento e apresentar uma declaração do Banco informando valor do imóvel, do financiamento e dos recursos próprios.

      Para mais informações, acesse o site da prefeitura de sua cidade.

      Fizemos um novo artigo sobre o assunto, sugerimos a leitura: https://www.clickhabitacao.com.br/artigos/desconto-custas-cartorio-e-itbi-financiamento-1o-imovel-sfh/#more

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  61. comprei uma casa de valor 150.000,00, financiei 90.000,00 eu tenho direito de 50% de desconto no valor da casa ou no valor financiado.

    • Prezado Carlos,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a legislação federal, por meio da Lei 6015/73 (art. 290) estabelece o desconto de 50% nas custas cartorárias para fins de Registro do imóvel relativa a primeira aquisição de imóvel financiado no SFH. As custas cartorárias variam de Estado para Estado.

      Já o ITBI é um imposto municipal, assim depende da legislação de cada município. Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que nem concedem nenhum desconto. Sugerimos consultar a legislação municipal.

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    • Olá Thiago!

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Se HIS for Habitação de Interesse Social a resposta é sim. São beneficiados todos os contratos dentro do SFH, desde que seja a primeira aquisição de imóvel residencial.

      E ainda mais:
      Os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o artigo 42 (Lei 11977), tem descontos nas custas cartorárias de:
      75% para contratos de empreendimentos do FAR e do FDS e de 50% para os contratos dos demais empreendimentos:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

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    • Que bom, é isso mesmo Habitação de interesse Social.

      obrigado pela resposta.

  62. Boa Tarde!

    Gostaria de tirar uma dúvida:
    Estou fazendo um financiamento pelo SFH. O valor total do imóvel é de R$ 190.000,00. No site da prefeitura encontrei o modo de calcular o valor, mas tenho uma dúvida.

    “Cálculo

    O imposto será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, as seguintes alíquotas:

    – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), assim como naquelas que envolverem Habitação de Interesse Social (HIS) aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite máximo de R$ 68.843,97.

    – Sobre o restante do valor que exceder o limite de R$ 68.843,97, financiado ou não, aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento). O tributo a ser pago será a soma algébrica dessas duas parcelas.

    – Nas demais transações, aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.”

    Sobre o valor encontrado terei o desconto de 50% por ser nossa primeira aquisição, ou, o fato de eu calcular 0,2% sobre o valor de R$ 68.843,97 e 2% sobre a diferença já é o desconto que eu teria?
    A única informação da prefeitura é que esse desconto é válido para imóveis financiados pelo SFH, então entendo que todos, seja primeira, segunda, terceira aquisição, etc. Pensando assim, não teria nesse cálculo nenhum beneficio referente a primeira aquisição. Espero que minha dúvida tenha ficado clara.

    Obrigada.

    • Olá Samara,

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Esclareço que a legislação federal, por meio da Lei 6015/73 (art. 290) estabelece o desconto de 50% nas custas cartorárias para a aquisição do primeiro imóvel financiado no SFH.

      O ITBI é um imposto municipal, assim depende da legislação de cada município. Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que nem concedem nenhum desconto.
      O desconto no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.
      Assim, você tem razão, o desconto no ITBI em muitos casos valem para todos os financiamentos no SFH, independentemente de ser o primeiro.

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    • Agradeço a resposta clara e rápida. Estarei assinando meu contrato hoje e já tive minha dúvida esclarecida por vocês. Muito obrigada pela grande colaboração.

    • Olá Samara,

      Nós que agradecemos a sua presença.
      Parabéns e sucesso com seu imóvel. Aguardamos novas visitas e fique a vontade para críticas e sugestões.
      Recomendamos a verificação da categoria MEU FINANCIAMENTO, cremos que tem coisas interessantes para você e seu contrato.
      https://www.clickhabitacao.com.br/category/meu-financiamento/

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    • Olá Liliane,

      Conforme já dissemos na resposta anterior os descontos previstos nas Leis 6015/73 e 11977/2009 não são cumulativos, ou seja, não se somam, pois não há previsão legal neste sentido.

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  63. Ola boa tarde, tenho uma duvida,comprei um imovel e registrei ontem,porem solicitei o desconto por dr o primeiro imovel e ainda comprei pelo plano minha casa minha vida,insisti na carta pois tenho o conhecimento desse desconto,porem a atendente disse que
    se usasse o desconto por ser minha casa minhavida ficaria 1110 mas se quisesse usar tambem essa cqrta do primeiro imovel ficaria mais caro pode isso? Paguei contrariada pois nao podia voltar outro dia…..insisti 3 vezes… Por ser mcmv e 1 imovel deveria ser concedido o desconto integral o que poderia ser feito?

    • Prezada Liliane

      Agradecemos a presença no Click Habitação

      Os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o artigo 42 (Lei 11977), tem descontos nas custas cartorárias de:
      75% para contratos de empreendimentos do FAR e do FDS e de 50% para os contratos dos demais empreendimentos:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

      É nosso entendimento que os descontos não são cumulativos com o previsto na Lei dos Registros Públicos (art. 290 da Lei 6015/73), ou seja, não se somam, pois não há previsão legal neste sentido.

      Já para o ITBI os descontos variam de município para município, alguns até tem isenção para o Programa Minha Casa Minha Vida.

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  64. Bom dia!
    Eu possuía um apartamento em São Paulo – SP e vendi este imóvel há 3 anos. Agora comprei um outro apartamento na planta que será entregue no mês que vem, também em São Paulo. Consigo o desconto de 50% nas custas de cartório e ITBI conforme a lei 6015/1973?

    Outra dúvida é quanto ao valor do imóvel para cálculo do ITBI. Quando adquiri o imóvel (3 anos atrás) o valor era de R$400.000,00. Hoje está avaliado comercialmente em R$600.000,00. O cálculo do ITBI é de acordo com o valor em contrato ou é feita uma avaliação comercial?

    Obrigado!

    • Olá Robson,

      Obrigado pela presença no Click Habitação!

      Com relação ao desconto das custas cartorárias prevista no artigo 290 da Lei 6015/1973 é somente para a primeira aquisição residencial, assim no caso acima citado não haverá descontos nas custas.

      Quanto ao ITBI lembramos que é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH.

      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal, pois é uma prerrogativa da Prefeitura.
      Algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.
      Lembramos que o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, mas não ultrapassa 3%. Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é de 2% sobre o valor do imóvel. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

      Há basicamente duas formas de desconto do ITBI. Uma delas consiste na aplicação de uma alíquota reduzida sobre uma parte do valor do financiamento, e tudo que exceder esse teto será tributado sob a alíquota normal. É o que acontece na capital paulista. O teto do desconto é de 42.800 reais e a alíquota reduzida é de 0,5%. Assim, para um imóvel de 400.000 reais, com 300.000 reais financiados pelo SFH, o comprador pagará 0,5% sobre 42.800 reais e 2% sobre os 357.200 reais restantes.
      A outra forma é o desconto sem o teto. É o que ocorre, por exemplo, em Santos, no litoral paulista. Nesta cidade, o ITBI é de apenas 0,5% sobre todo o valor do financiamento pelo SFH. Segundo o exemplo acima, 0,5% sobre 300.000 reais, sendo que os 100.000 reais restantes seriam tributados pela alíquota cheia. Existem ainda alguns casos de isenção. Em Fortaleza, funcionários públicos municipais não precisam pagar ITBI na compra do primeiro imóvel.

      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH. E poucos são os contribuintes conhecedores de tal benesse.

      Orientamos a consultar a sua Prefeitura e ver as condições dos descontos.

      No caso da Prefeitura do município de São Paulo segue o link para qualquer dúvida:
      http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/index.php?p=2513

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    • Olá Carla,
      Boa Noite,

      Complementamos que o direito ao desconto nas custas cartórias na aquisição do primeiro imóvel residencial é previsto em Lei. Assim, quando da efetivação da compra do imóvel, com o atendimento do pré-requisito legal, é devido.

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  65. Boa tarde!
    Sou moradora do Programa de Arrendamento Residencia (PAR) Lei 10.188. governo federal.Gostaria de saber se temos direito a esse desconto de custo do cartorio em Sao Paulo?

    • Olá Carla,

      Acrescentamos que o nosso entendimento é que o arrendamento não é uma aquisição de imóvel. Assim, quando da efetivação da aquisição do imóvel residencial o direito previsto para o desconto nas custas cartorárias, desde que seja o primeiro imóvel, é um direito do cidadão.

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  66. Boa tarde!
    Sou morado do Programa de Arrendamento Residencia (PAR) Lei 10.188. governo federal.Gostaria de saber se temos direito a esse desconto de custo do cartorio em Sao Paulo?

    • Olá Carla
      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Repetimos a resposta dada para outro questionamento semelhante:

      “Com relação aos descontos das custas cartorárias:
      Conforme o texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito, entendemos que se for a primeira aquisição de imóvel o direito prevalece:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Quanto ao ITBI:
      Já o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH.
      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal, pois é uma prerrogativa da Prefeitura.
      Algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.”

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  67. Boa noite,moro no município de Jundiaí sp,estou morando em um apartamento do sistema de arrendamento da Caixa Econômica Federal(PAR),após 5 anos tenho a opção de compra,se eu for quitar ele hoje tenho os mesmos direitos a esse desconto do ITBI e das custas do cartório?

    • Olá Fábio!
      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Com relação aos descontos das custas cartorárias:
      Conforme o texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito, entendemos que se for a primeira aquisição de imóvel o direito prevalece:
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Quanto ao ITBI:
      Já o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH.
      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal, pois é uma prerrogativa da Prefeitura.
      Algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.

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  68. Boa noite!
    Tenho uma dúvida. Eu eu meu noivo compramos um apto e assinamos hoje a documentação na Caixa e eles nos deram a guia para pagamento do ITBI (2%).
    Não é meu primeiro imóvel, mas do meu noivo é, e ele é o principal no contrato. Nesse caso temos o desconto? Por um dos compradores ser o 1º imóvel?
    Aguardo retorno. Obrigada

    • Prezada Rafaella,

      Agradecemos a presença no Click Habitação!

      Com relação aos descontos das custas cartorárias:
      Esclarecemos que texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito não consta menção ao percentual de propriedade e eventual desconto proporcional.
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Orientamos a procurar o Cartório e explicar a situação pleiteando o desconto de 50% proporcional a propriedade (não ao comprometimento de renda) de seu noivo.
      Em caso de recusa do Cartório você tem a opção de suscitar dúvida junto ao Juiz Corredor dos Cartórios para verificar a viabilidade do desconto na presente situação.

      Quanto ao ITBI:
      Já o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH.

      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal, pois é uma prerrogativa da Prefeitura.
      Algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.

      As legislações federais apenas mencionam descontos dos custos cartoriais, considerando a prerrogativa do imposto (ITBI) ser municipal.
      Assim deve consultar a Prefeitura local para verificar a alíquota a ser recolhida e questionar qual a eventual desconto para contratos assinados no SFH, se houver.

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  69. gostaria de saber qual a definição de primeiro imóvel para desconto junto ao cartório. Pois ouvi dizer que se eu tiver outro imóvel com mais 3 irmãos eu também posso requerer este beneficio caso eu compre um novo imóvel pois só é considerado proprietário se eu tiver 40% de um imóvel mas dividindo com outros 3 irmãos ou seja um total de 4 eu tenho apenas 25% do imóvel podendo então requerer este beneficio para um novo imóvel que eu venha adquirir

    • Prezado Ângelo

      Obrigado pela presença no Click Habitação

      Esclareço que texto da Lei 6015/73 no artigo 290, abaixo transcrito não consta menção ao percentual de propriedade.
      “Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

      Assim, os cartórios tendem a atender ao escrito do documento legal.

      A questão de 40% de propriedade está associada ao uso do FGTS e não ao desconto para registro do primeiro imóvel adquirido no SFH.

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  70. Boa tarde pesquisando sobre o assunto encontrei seu site muito esclarecedor. Estou financiando um apartamento no valor de R$141.626.67 e me foi cobrado taxas de Registro de no valor R$ 4.125,00 referente ao “Registro de Contrato CEF”esse foi o termo usado(que até já enviaram o boleto) + R$ 1.500,00 da CEF e o valor do ITBI é R$ 3.144,38 cujo pagamento deverá ser efetuado através de cheque administrativo nominal a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.A pergunta é: esses valores são corretos, posso requerer descontos ou isenção e o prazo pra conseguir demora? Eles me solicitaram esses pagamentos até dia 03 de Janeiro de 2014 ou seja menos de 5 dias.Como devo proceder? Desde já agradeço.

    • Olá Marcelo

      Obrigado pela presença no Click Habitação.

      Bem, com relação aos seus questionamentos podemos afirmar que se for o primeiro imóvel você tem direito ao desconto de 50% dos custos cartórios do registro do contrato.
      Os custos tem variação de Estado para Estado. Abaixo segue o link da ANOREG/RJ, onde você poderá verificar o valor, em caso de dúvida questione junto ao Cartório de Imóveis. Você terá que fazer um requerimento/declaração para a obtenção do desconto, alguns cartórios têm modelos na internet.. A guia de recolhimento deverá ser alterada, se for o caso.

      http://www.anoregrj.com.br/emolumentos
      “4) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição
      imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da
      Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não
      incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e
      as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.”

      Com relação ao ITBI sugiro que você verifique e faça o cálculo diretamente no site da Secretaria da Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, conforme link abaixo:
      http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?article-id=141670
      Trata-se de um imposto municipal e os descontos variam dependendo da cidade.

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  71. Olá. Meu marido está comprando nosso primeiro imóvel residencial através do financiamento de habitação da Caixa Econômica. Ocorre que a corretora que nos auxilia na compra do imóvel foi verificar sobre o desconto de 50% no valor do itbi e informaram à ela que a lei 6.015/1973 não vigora em Manaus e que nem todas as prefeituras aplicam esta lei. O que podemos fazer diante deste fato? O imóvel custa R $ 220.000, 00 e é o nosso primeiro imóvel. A quem podemos recorrer? Grata pela atenção.

    • Prezada Vivian

      Agradecemos a presença no Portal Click Habitação,

      Lembramos que o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH.

      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal, pois é uma prerrogativa da Prefeitura.
      Algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.

      As legislações federais apenas mencionam descontos dos custos cartoriais, considerando a prerrogativa do imposto (ITBI) ser municipal.

      Assim deve consultar a Prefeitura local para verificar a alíquota a ser recolhida e questionar qual a eventual desconto para contratos assinados no SFH, se houver.

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  72. Boa tarde. Estou adquirindo minha primeira casa através de financiamento Minha Casa Minha Vida e a Prefeitura de minha cidade se recusa a me oferecer o desconto no ITBI. Tenho mesmo o direito? O que devo fazer para conseguir? Sou de Montes Claros em Minas Gerais.
    Muito obrigada.

    • Prezada Sandra

      Agradecemos a presença no Portal Click Habitação,

      Lembramos que o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, mas não ultrapassa 3%. Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é de 2% sobre o valor do imóvel. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH. E poucos são os contribuintes conhecedores de tal benesse.

      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal é uma prerrogativa da Prefeitura, pois algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.

      As legislações federais apenas mencionam descontos dos custos cartoriais, considerando a prerrogativa do imposto (ITBI) ser municipal.

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    • Prezado Wagner,

      Agradecemos a sua presença no Portal Click Habitação.

      Lembramos que o ITBI é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel. A alíquota varia de município para município, mas não ultrapassa 3%. Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é de 2% sobre o valor do imóvel. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

      Há basicamente duas formas de desconto do ITBI. Uma delas consiste na aplicação de uma alíquota reduzida sobre uma parte do valor do financiamento, e tudo que exceder esse teto será tributado sob a alíquota normal. É o que acontece na capital paulista. O teto do desconto é de 42.800 reais e a alíquota reduzida é de 0,5%. Assim, para um imóvel de 400.000 reais, com 300.000 reais financiados pelo SFH, o comprador pagará 0,5% sobre 42.800 reais e 2% sobre os 357.200 reais restantes.

      A outra forma é o desconto sem o teto. É o que ocorre, por exemplo, em Santos, no litoral paulista. Nesta cidade, o ITBI é de apenas 0,5% sobre todo o valor do financiamento pelo SFH. Segundo o exemplo acima, 0,5% sobre 300.000 reais, sendo que os 100.000 reais restantes seriam tributados pela alíquota cheia. Existem ainda alguns casos de isenção. Em Fortaleza, funcionários públicos municipais não precisam pagar ITBI na compra do primeiro imóvel.

      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH. E poucos são os contribuintes conhecedores de tal benesse.

      Orientamos a consultar a sua Prefeitura e ver as condições dos descontos.

      A lei 6015/73 fala sobre a legislação das despesas cartorárias e a lei 11977/09 do Programa Minha Casa Minha Vida.
      O desconto sobre o ITBI depende da legislação municipal é uma prerrogativa da Prefeitura, pois algumas prefeituras dão o desconto (algumas vezes maior) outras não, por essa razão alertamos para fazer a solicitação.

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  73. Boa tarde!! Moro no municipio de pahoça, o ITBI é calculado sobre o valor venal, pago à vista e também sobre a parte que foi financiada. O cálculo é: 2% sobre o que foi pago à vista e 0,5% sobre o que foi financiado. é meu primeiro imovél que esta sendo financiado pela caixa, a prefeitura disse q não tem desconto, o valor do imovel foi 120,000, paguei a vista 18,650 e o valor finaciado foi 93,595, estão querendo me cobrar 907,00,isso ta +/- certo??? não teria q ser metade desse valor, nao paquei ainda. obrigado pela atenção!

  74. Boa noite ! Meu nome é Júlio Alessandro. Sobre a lei que da direito a 50% na hora de registrar o primeiro imóvel.
    Adquiri recentemente um imóvel através do minha casa minha vida, foi meu primeiro imóvel. Casa foi financiada pela caixa econômica e havia uma empresa terceirizada que era responsável por toda parte burocrática – financiamento, documentos e registro do imóvel. No meu caso, fui chamado somente para apresentar a documentação para o financiamento, meses depois fui chamado para assinar contrato com a caixa e depois paguei as custas cartoriais. Havia um “despachante”, funcionário dessa empresa terceirizada que uma vez aprovado o financiamento ele corria atras de tudo para registar o imóvel e a gente somente ficava aguardando a entrega do registro. Nessa época desconhecia da existência dessa lei se não eu mesmo poderia ter ido registrar o imóvel.
    No meu caso os valores pagos foram cheio sem os 50% de desconto que tinha por direito.

    Minha pergunta para o senhor é se há alguma maneira, alguma declaração para que eu possa apresentar no cartório onde foi feito registro do meu imóvel para que eles possam ressarcir 50% do valor pago. Como senhor me orientaria a fazer se tiver alguma possibilidade?

    • Prezado Alessandro,

      Boa Noite,

      Agradecemos a sua presença no Click Habitação,

      Em atenção ao seu relato e considerando que já foram recolhidos os valores das custas cartoriais integralmente, é provável que o cartório não queira realizar o ressarcimento, todavia seria interessante fazer uma tentativa administrativamente junto ao mesmo, citando os Artigos 43 e 44 da Lei 11.977/2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm).
      Em caso de negativa, restam outras vias para buscar seus direitos como a Corregedoria, o PROCON e por último a Defensoria Pública.

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  75. quando falas em primeira compra, significa primeira compra pelo sfh, primeira compra na vida ou não ter nenhum imóvel no nome (por exemplo, já ter vendido um imóvel e hoje não ter nenhum no nome). Obrigado.

    • Prezado Tiago

      Agradecemos a sua presença no Portal Click Habitação.

      Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73, (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura.
      Vale frisar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra do primeiro bem imóvel residencial pelo SFH (houve recentemente mudança nos limites do SFH).

      Para comprovar a condição de primeira aquisição, o comprador pode requerer no registro imobiliário de onde reside certidão negativa de propriedade. Alguns cartórios exigem que o adquirente faça uma declaração de que é a primeira compra pelo SFH. Vale ressaltar que o declarante (comprador do imóvel) responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

      Já o desconto no ITBI é para todo o contrato financiado no SFH, não necessariamente o primeiro, mas varia de município para município.
      A legislação de muitos municípios concede benefício fiscal, sob a forma de alíquota mais branda, quando a materialização do fato gerador do imposto ocorrer mediante financiamento do SFH. E poucos são os contribuintes conhecedores de tal benesse.
      Orientamos a consultar a sua Prefeitura e ver as condições dos descontos.

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  76. Em função de comentário da Débora Barboza em nossa Fun Page no facebook, aproveitamos para esclarecer: alguns Cartórios resistem em aplicar a lei. Desta forma, os que tiverem seu direito impedido, devem questionar junto ao Juiz Corregedor dos Cartórios, que é responsável pela fiscalização. Se for negado, o comprador deve ingressar em juízo visando à obtenção de medida liminar para fazer valer seus direitos, ou optar em quitar as custas de forma integral, e pedir a restituição dos valores cobrados a maior. Com certeza é possível utilizar o SFH com a alienação fiduciária. Essa possibilidade foi ressaltada e explicitada no art. 51 da Lei 10.931/2004. A alienação fiduciária é apenas uma forma de garantir uma operação junto ao Banco e não muda a aplicação do artigo 290, da Lei de Registros Públicos. Basta que seja cumprida as exigências previstas: primeira compra, que seja pelo SFH e que seja residencial. Cabe a todos exigir que seus direitos sejam respeitados.

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