Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

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Fonte: Agência CAIXA de Notícias
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Em cinco anos, o programa Minha Casa Minha Vida já entregou 1,7 milhão de unidades em todo o Brasil

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida?

O governo vem tomando uma série de providências para evitar que haja irregularidades com os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, que já beneficiou 1,7 milhão de famílias.

Em entrevista à Agência CAIXA de Notícias, o diretor de Habitação da CAIXA, Teotônio Rezende, esclarece as principais dúvidas dos beneficiários sobre o direito de propriedade no Minha Casa Minha Vida. Teotônio fala também sobre a atuação da CAIXA na fiscalização e sobre os procedimentos que devem ser seguidos no caso de irregularidades.

O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida pode vender o imóvel?

Os beneficiários enquadrados na Faixa 1 do Programa – famílias que ganham até R$ 1,8 mil mensais – não podem vender ou alugar o imóvel antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 1,5 e 2 não há impedimento para a venda. Para os contratos assinados nas condições da fase 3 do MCMV, na liquidação antecipada do contrato de financiamento, será restituído, pelo mutuário, proporcionalmente, o valor do desconto recebido para pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel. Já na Faixa 3, o comprador poderá quitar seu financiamento a qualquer tempo.

Se o beneficiário da Faixa 1 do Programa quitar o financiamento antes dos 10 anos, ele pode vender o imóvel?

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30, para liquidar o financiamento ele deverá pagar R$ 73 mil com os devidos ajustes da atualização monetária. Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário precisa quitar do financiamento.

Existe alguma punição prevista para o beneficiário da Faixa 1 que tenta vender o imóvel antes dos 10 anos?

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

O que é contrato de gaveta?

São acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

Posso vender imóvel do Minha Casa Minha Vida? Numeros do Minha Casa Minha Vida

Veja mais:

Existem riscos para o comprador e para o vendedor

Contrato de Gaveta – O que é e os seus riscos

O beneficiário da Faixa I ou 1,5 que vendeu legalmente seu imóvel poderá participar do Minha Casa Minha Vida novamente?

Não. Cada cidadão brasileiro que pode participar apenas uma vez do programa, em qualquer uma das faixas de renda, seja 1, 1,5, 2 ou 3.

Que ação a CAIXA adota para coibir a venda ou o aluguel de imóveis inseridos na Faixa 1?

A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo depois da entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários. O banco também atua quando recebe alguma denúncia de irregularidade. Ou ainda no caso de denúncias e em verificações no âmbito dos convênios que tem com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

O que a CAIXA faz para evitar a venda ilegal ou aluguel dos imóveis?

Regularmente, empregados da CAIXA fazem visitas aos empreendimentos para verificar se quem está ocupando o imóvel é quem foi originalmente beneficiado.

Se o beneficiário tiver alguma dúvida sobre o Minha Casa Minha Vida, quem ele deve procurar?

Clientes do Minha Casa Minha Vida podem fazer denúncias, reclamações e elogios ao programa por meio do telefone 0800-721-6268. Além disso, eles podem procurar as agências da CAIXA em todo o o país.

Fonte: Agência CAIXA de Notícias

Veja também:

Minha Casa Minha Vida – Direitos e Deveres

25 COMENTÁRIOS

  1. em 2011 eu minhaa ex mulher vomos sorteados na minha casa minha vida e nos separamos depois de morar juntos 5 meses ai sai da casa e ela continuou morado la so que agora ela foi embora e da cidade e a casa esta vazia eu posso mora la e tabem esta tento comentarios de parente dela que ela vendeu a casa sem minha presença o contrato e faixa um mais nao tem ninguem la ainda foram um pessoal la e limpo o terreno

    • Olá Daniel

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que se você participou do contrato o imóvel também é seu.
      A venda no Programa é irregular.
      Cremos que será uma problema a regularização da questão. Mas, o caminho é uma denuncia na Prefeitura da cidade para você reaver o imóvel.

      Equipe Click Habitação

  2. Boa tarde.

    Comprei um apartamento financiado na caixa economica federal, pmcmv, pela minha renda estou na faixa III, e agora terei que mudar de estado ( mudança de emprego ), onde estou preocupado pois estou vendo em alguns comentário que não poderei aluga-lo ou vende-lo ? isso e verdade ?

    • Olá Claudio

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o Programa MCMV é feito para as pessoas morarem.
      Mas, sabemos que surgem fatos nas vidas das pessoas.
      Estamos orientando a verificar se consta alguma restrição no contrato, caso não haja cremos que não haverá problemas.

      A venda é possível, para o faixa III conforme consta no artigo.

      A proibição completa é para os contrato do faixa I, onde o subsídio é quase total.

      Equipe Click Habitação

  3. Boa tarde. comprei a quase 3 anos, um ímovel no Litoral Sul de SP.(MCMV) Foi tudo regitrado em Cartório, com Escritura Pública, certidões negativas. Falta pouco para quitar, porém quando cheguei no local aonde se localizar o imóvel, alguns moradores citaram que foram denunciados os compradores e que a Policia Federal junto de Creci, e caia ecônomica estava batendo de porta em porta, para tomar… Eu sinceramente, fiquei com certo medo, más estou com tudo em dia, no Cartório quando fiz essa pergunta, eles afirmaram que nem policia federal,nem caixa, e muito menos Creci tomava desde que eu tivesse documento de posse( Certidão Pública)…. o qual tenho…. Também tenho IPTu pago em dia….prestações que restam até ja foram adiantadas, condominio tudo cetinho… Gostaria de saber, qual possibilidade de perder esse imóvel? Se isso á mesmo chance….Ou para que não ocorra, eu tenho que quitar, ou fazer outro algo: Por favor, preciso de auxílio…

    • Olá Viviane

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação

      Orientamos a procurar o PROCON ou a Defensoria Pública para analisar a situação e orientar quanto aos procedimentos a serem adotados.

      Equipe Click Habitação

  4. Tenho um imovel pelo MCMV, porém descobri a pouco que meu pai deixou um imovel em usufruto pra mim e para o meu irmão, ou seja, eu já tinha “metade” de um imovel antes do programa. o que devo fazer ??? Não tive subsidio nem desconto, somente taxa de 6,6 %aa.

    • Olá Jacqueline

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação

      Esclarecemos que é permitida a concessão de financiamento ao proponente detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança e gravado com cláusula de usufruto vitalício no Programa Minha Casa Minha Vida.
      Se for este o caso, não se preocupe.

      Equipe Click Habitação

  5. Por que a venda de imóvel pelo programa minha casa minha vida é proibida quando o vendedor está com alguma restrição nos cadastros o serasa o epc?

    • Olá Aparecido

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que isso não acontece somente no Programa Minha Casa Minha Vida, mas sim em qualquer produto de financiamento habitacional.
      Logicamente, haverá avaliação do tipo de restrição.
      Dependendo do tipo restrição a garantia do imóvel pode ficar prejudicada, em especial se existir uma execução ou ação judicial em andamento.

      Haverá analise jurídica para viabilizar a contratação do financiamento.

      Equipe Click Habitação

  6. Sou inscrito a anos no programa e ao ir aos orgaos sempre dizem aguardando empreendimento como saber se esta tudo ok com a documentaçao na caixa?

    • Olá Logan,

      Boa tarde! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      Entendemos que trata-se de MCMV faixa 1 pois você citou que efetuou a inscrição no Programa. Pelo fluxo do MCMV, você deve ter efetuado inscrição na prefeitura onde deseja comprar seu imóvel. Quando há empreendimentos disponíveis na sua cidade, é feito verificação das sua informações. Se estiver tudo certo, você pode ir para o sorteio dessas unidades. Se sorteado, é feito o financiamento junto a CAIXA ou Banco do Brasil.
      Para saber em que fase está, você deve procurar a prefeitura onde fez a sua inscrição.

      Equipe Click Habitação

  7. Bom dia, tenho uma casa do minha casa minha vida e já vai completar 5 anos. É verdade que a Caixa envia uma carta de quitação perguntando se a pessoa tem interesse em quitar a casa antes dos 10 anos?

    • Olá Elanny

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.600, ou seja, aqueles considerados da Faixa 1 do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos.

      Desconhecemos qualquer ação de quitação antecipada de dívida.
      Pressupõe-se que os compradores são pobres e não tem condições de quitar antecipado, pois se tiverem não haveria necessidade de subsídio na compra.

      Equipe Click Habitação

  8. Olá gostaria de saber se meu esposo pode receber acco apartamento sendo que na data vou está fora da cidade. Tem que ter procuração?

    • Olá Valdilene,

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Se você não puder estar no ato de assinatura do contrato, você poderá eleger um procurador para te representar.
      Verifique com o Banco se procuração poderá ser particular ou pública.

      Sugerimos a leitura do artigo:
      Procurador: Qualquer pessoa pode ter um

      Equipe Click Habitação

  9. minha filha esta escrita a mais ou menos 5 anos e até hoje não foi contemplada,ela e o marido vão sempre no centro da cidade na pio x , ver como esta o cadastro,pois meu genro hoje tem 63 anos uma angina e desempregado e um bebe de um 1 aninho e minha filha é a unica renda comprovada na famíli pois eles agam aluguel. quando ira sair o imovél pois ela vive em area de risco constante em vila aliança comunidade de bangu z.oeste rj ,vejo que tem um conjunto habitacional a estrada da posse recentemente entregue,ainda tem apartamento vazios,como faço pra ela ser umas dessas contemplada pois ela precisa continuar trabalhando e este imovél seria o localil ideal.

    • Olá Sandra,

      Agradecemos sua presença no Click Habitação!
      Tendo em vista a informação de que vocês já entraram em contato com o município para ver como está a situação do cadastro, sugerimos ligar no atendimento da CAIXA chamado De olho na Qualidade do Minha Casa Minha Vida para questionar como está a situação.

      O serviço está disponível no telefone ​0800 721 6268.

      Equipe Click Habitação

  10. Olá, boa tarde! Comprei um imóvel que faz parte do MCMV. Escolhi um que me agradou no preço e localização. Assinei meu contrato e no anexo diz que não posso vender ou alugar o apartamento. Minha renda é de 2500. Vi em alguns lugares, inclusive aqui, que por ter feito uma operação normal de mercado não fico presa a esta regra. É verdade? Ou essa proibição existe para qualquer faixa do programa?

    • Olá Camilla,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que somente os contratos do Faixa 1 tem essa exigência.
      Os contratos das faixas 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida não há impedimento de venda ou aluguel do imóvel.

      Transcrevemos o texto do artigo:
      “Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.600, ou seja, aqueles considerados da Faixa 1 do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 2 e 3, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel.”

      Equipe Click Habitação

  11. Ola! Comprei meu imóvel e ele faz parte do mcmv. Escolhi não pelo programa, mas pelo apartamento, localização e valor. No anexo do contrato diz que não posso vender ou alugar o meu imóvel. Minha renda é de 2.500,00. Vi alguns comentários por faixas do programa dizendo que no meu caso foi feita uma operação de mercado normal. Posso ou não vender e alugar meu imóvel?

  12. ola saudações.minha esposa foi contemplada no programa minha casa minha vida,pela prefeitura,as prestações vencem em 2020 mas ela já quitou tudo desde abril de 2014 e inclusive já pediu a caixa o teor de quitação do imóvel.há algum prazo pra a venda?porque ouvi comentários que só poderia vender ou passar pro nome de outra pessoa no prazo de 2 anos a contar da data de quitação do imóvel.isso procede.obrigado e parabéns pelo site

    • Olá Anderson,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que após a averbação do Termo de Quitação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis não óbice à venda.
      Poderá ser efetivada de imediato.
      Esclarecemos que este posicionamento vale para os contratos nas Faixas 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel.

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  13. Olá, boa tarde.

    Minha companheira fez o financiamento minha casa minha vida, ainda não somos casados. Queria saber se eu poderia entrar de co- proprietário junto com ela. Também queria saber se eu poderia abater as parcelas com meu fgts, desde já meu muito obrigado.

    • Olá Jonata,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Como você não fez parte do contrato de financiamento existem duas possibilidades:
      1)Casamento com Comunhão Universal de Bens
      Neste regime Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
      Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.
      Após o pacto ante-nupcial e a Certidão de Casamento devem ser averbados junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
      Levar a Certidão de Matrícula do imóvel do Cartório de Registro de Imoveis e toda a documentação para o Banco para registro nos cadastros.

      2)Aquisição de Parte Ideal do Imóvel
      Neste caso para a União Estável ou casamento com Regime Parcial de Bens
      Deverá ser verificado se para o Minha Casa Minha Vida é aceita a operação.
      Haverão custos de ITBI, custas de cartório para registrar a aquisição e custos junto ao Banco para analise.
      Verificar se custo compensa a negociação.

      Sugerimos a leitura dos seguintes artigos:
      FGTS e o Regime de Casamento
      Inclusão de cônjuge no financiamento

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