Usucapião: Não vale para Imóvel financiado no SFH

Usucapião: Não vale para Imóvel financiado no SFH

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Fonte: Âmbito Jurídico
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A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal

Usucapião
Usucapião

A decisão unânime confirma sentença da 5.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Pela norma, os residentes de área ou edificação urbana de até 250 m2 têm o direito de propriedade sobre o imóvel após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem contestação, desde que não possua outro imóvel.

Como perdeu a ação em primeira instância, a autora recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, no entanto, o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, deu razão à Caixa e manteve a sentença.

No voto, o magistrado elencou o entendimento já consolidado pelo Tribunal no sentido de que os imóvel inseridos no âmbito do SFH não podem ser adquiridos por usucapião. “Isso porque tal imóvel possui a finalidade de atendimento à política habitacional do Governo Federal, estando, pois, submetido a regime de direito público”, frisou. O relator também observou que a invasão ou ocupação visando à posse de imóvel financiado pelo SFH configura crime de ação pública, com pena prevista de seis anos de prisão, de acordo com o artigo 9º da Lei 5.741/71.

No recurso analisado pela 5.ª Turma, a autora pediu, ainda, a nulidade da sentença, alegando falta de prova testemunhal, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento, contudo, também foi afastado pelo relator. Ele explicou que, como “a sentença monocrática foi fundada em matéria unicamente de direito (…), afigura-se dispensável a dilação probatória pretendida”. Neste tipo de situação jurídica, em que se discute essencialmente o que diz a lei, as provas documentais já são suficientes para embasar a decisão do juiz.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0015005-67.2009.4.01.3400

Fonte: Âmbito Jurídico

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2 COMENTÁRIOS

  1. Amigo do Click habitação, estava lendo a matéria que fala “Usucapião: Não vale para Imóvel financiado no SFH”, e, me surgiu uma dúvida.

    É o seguinte: Esse imóvel adquirido por SFH SÓ NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO se ainda estiver em financiamento AINDA não quitado? OU mesmo que já tenha sido quitado, MESMO ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO?
    Att.

    • Olá Lima

      Bom dia!

      Com certeza, somente se a dívida ainda estiver vinculada a um Banco. Em geral, são imóveis retomados pelos bancos e que tem ocupantes, os quais pleiteiam o usucapião.

      Cremos que um imóvel quitado com o Banco não haveria problema de conseguir o usucapião.

      Equipe Click Habitação

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