Prescrição da indenização securitária

Prescrição da indenização securitária

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Fonte: Click Habitação
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O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter  a perda do direito com a prescrição da indenização

O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter  a perda do direito com a prescrição da indenizaçãoO processo de pleitear a indenização do seguro habitacional, como em qualquer cobertura securitária, passa por procedimentos:

Habilitação do sinistro

O Seguro habitacional tem uma característica diferenciada, pois o estipulante da apólice (Banco) participa do andamento e regulação de todo processo de sinistro:

  • O Banco é responsável pela averbação do seguro e pelo recolhimento dos prêmios junto à Cia. Seguradora, independentemente do pagamento do prêmio pelo cliente;
  • Todo o processo de sinistro é intermediado pelo Banco junto à Seguradora, o cliente não tem contato direto com a Seguradora.

Regulação do sinistro

  • Comunicação do fato pelo Segurado ou quem suas vezes fizer (Beneficiário, Herdeiro, etc.) ao Banco;
  • Habilitação do seguro junto à Seguradora;
  • Apresentação da documentação adequada;
  • Análise dos documentos pela Seguradora;
  • Retorno da Seguradora:
    • Termo de Reconhecimento da cobertura
    • Termo de Negativa de cobertura
  • Pagamento da Indenização;
  • Recurso quando ao valor/percentual da indenização ou da negativa de cobertura.

Com o pagamento da indenização, desde que não haja questionamento, encerra-se o processo de sinistro.

Nossa reflexão focará na Negativa de cobertura securitária e a discussão quanto ao prazo de habitação da cobertura securitária a partir da vigência do Novo Código Civil, bem como, as possibilidades de recursos administrativos e até judiciais.

Para melhor entendimento dos papeis de cada participante e do processo de habilitação de sinistro habitacional seguem as definições abaixo:

Aviso de Sinistro:

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado ou beneficiário, assim que tome conhecimento, é obrigado a fazer ao Estipulante (Banco) para a devida comunicação à Seguradora.

Beneficiário:

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

Estipulante:

Pessoa física ou jurídica (Banco) que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Segurado:

Pessoa física ou jurídica que assina com o financiador o contrato de financiamento para a construção ou aquisição de imóvel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador.

Prazo para comunicação do sinistro

O prazo prescricional (perda do direito) de habilitação da cobertura de seguro habitacional foi alterado a partir da vigência do Novo Código Civil – NCC (11.01.03).

Vamos conferir, comparando as expressões da norma Legal:

Código Civil Brasileiro

De acordo com o art. 189 do Código Civil brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue, pela prescrição, no que se refere ao seguro (art. 206).

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

§ 3º Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN analisou a questão em função de questionamentos de Bancos sobre negativas de cobertura das Seguradoras relativos ao extinto Seguro Habitacional do SFH, hoje garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

A conclusão apresentada pela PGFN prevê a existência de duas situações de prescrição, ou seja, prazo para o mutuário ou seus herdeiros comunicarem o sinistro ao Estipulante (Banco) e, prazo para o Estipulante/Banco informar à Seguradora, essa ocorrência.

O quadro a seguir sintetiza as conclusões do referido parecer, para sinistros ocorridos a partir de 11.01.2003, data de início de vigência do Novo Código Civil.

Prazo de habilitar sinistro
Quanto aos sinistros ocorridos antes de 11.01.2003, deve ser observado o critério de transição previsto no artigo nº 2.028 do Novo Código Civil, conforme quadro a seguir.

prazo de habilitar sinistro 2

Podemos, portanto, fazer o seguinte resumo do entendimento da PGFN aplicável aos sinistros de Morte ou Invalidez Permanente (MIP) relativos aos seguros habitacionais vinculados ao SFH, a partir da vigência do NCC (11.03.2003):

  • Ocorrido o sinistro Invalidez Permanente, o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.
  • Ocorrido o sinistro Morte, os sucessores do segurado terão o prazo de três (3) anos, contado da data em dele tomarem ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, também aqui, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos, com termos iniciais distintos, também não se confundem.

Para a cobertura de Danos Físicos no imóvel – DFI, embora não conste explicitamente no Parecer da PGFN segue a mesma linha do sinistro Invalidez Permanente:

  • o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.

Discussão sobre o início do prazo de prescrição

A mudança na legislação a partir de 2003 iniciou inúmeras discussões sobre o momento que começa a contagem do prazo da prescrição do direito a indenização.

Alguns juristas entendem que o início não é a data do sinistro, mas a data da ciência do posicionamento da Seguradora em negar a cobertura do seguro. Várias decisões judiciais seguem este raciocínio.

Tal entendimento se baseia no artigo 189 do Código Civil, pois o início da pretensão é a data em que é violado o direito, ou seja, a ciência da negativa de cobertura.

Conclusão

O importante é se conscientizar, se informar e orientar aos familiares sobre os direitos da cobertura do seguro habitacional e ficar atento aos prazos de habilitação de sinistro.

Veja mais:

Seguro Habitacional – Detalhes

A comunicação deve ser imediata e protocolada junto ao Banco.

Em caso de negativa de cobertura deverá ser avaliado o motivo e efetivado preliminarmente o recurso administrativo.

Ratificada a negativa de cobertura, em especial, se for em função da perda do prazo de habilitação deverá avaliada a conveniência e oportunidade de impetrar por advogado de sua confiança o questionamento judicial contra a Seguradora.

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Fonte: ABECIP e PGFN

22 COMENTÁRIOS

  1. Oi meu pai financiou um imóvel novo em 2011 com ajuda da minha mãe, em 2016 minha mãe faleceu. Eu gostaria de saber se o imóvel pode ser quitado , vale salientar q o imóvel se encontra em nome do meu pai.

    • Olá Manoel

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a prescrição da solicitação de cobertura é de 3 anos!
      Orientamos a verificar o contrato de financiamento, se sua mãe pactuou renda para fins de seguro habitacional.
      Se pactuou poderá ser pleiteada a cobertura, caso contrário não tem direito a cobertura.

      Sugerimos levar a Certidão de óbito no banco e fazer o pedido.

      Equipe Click Habitação

  2. aposentei por invalidez tenho um apto financiado minha casa minha vida dei entrada no seg ja tem 90 dias e ate agora nao me deram resposta qto tempo demora
    226\17

    • Olá José
      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o processo de Invalidez Permanente é um pouco mais demorado, pois vai se investigar o início da doença.

      Orientamos a efetivar reclamação por meio de SAC no site do Banco ou comentário na Página do Facebook do Banco:
      https://www.facebook.com/caixa/

      Equipe Click Habitação

  3. BOM DIA! Contraí um financiamento habitacional com a CEF em Nov/2013, o qual venho mantendo rigorosamente em dia! – Ocorre que, em Março/2017, me descobri com moléstia grave (carcinoma), doença esta, caracterizada por exames que a retroagem a Julho/2016, conforme consta no Laudo Médico Oficial. Quando contraí o financiamento, em 2013, eu já me encontrava na situação de aposentado por tempo de contribuição. Assim sendo, pergunto: – A) Mesmo já estando aposentado, tenho direito a acionar o seguro, visando a quitação antecipada da dívida, vez que ainda tenho 11 anos de contrato, pela frente? – B) Em sendo possível acionar o seguro, para a quitação antecipada: –
    Posso retroagir tal pedido a JULHO / 2016, que é a data oficial da contraição da doença? – Pergunto isso, porque paguei todas as parcelas do financiamento, de JULHO / 2016 a ABRIL/2017 (mês em que recebi o Laudo Médico Oficial, que, além de tipificar o tipo de moléstia, situou o início da mesma a partir de JULHO/2016). – Neste caso, entendo que eu deveria ser ressarcido, pela seguradora, dos valores pagos, entre JULHO/2016, até a data que se configurar a quitação antecipada, vez que pago as parcelas através de débito em conta! – Obrigado pela atenção que me puderem dispensar!

    • Olá Alberto

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Orientamos a entrar de imediato com um pedido de perícia médica (Junta Médica) junto a Seguradora, considerando que você está estava aposentado por tempo de contribuição.
      Deverá anexar os laudos médicos e exames que constataram a Invalidez Permanente.
      A Seguradora providenciará uma perícia para constatar a invalidez.

      Quando se trata de perícia médica, em geral a data que prevalece é a data do exame médico efetivado pela Seguradora, mas se você tiver documentos comprobatórios da retroação poderá pleitear neste sentido.

      Equipe Click Habitação

  4. Fiquei doente em 03/2015 e em 03/2017 fui aposentado por invalidez. No mesmo mês da aposentadoria dei entrada no meu seguro habitacional e a seguradora NEGOU o pagamento alegando que a doença teria ocorrido em 03/2015, ou seja, que ja havia ocorrido a prescrição. ISTO ESTÁ CORRETO??

    • Olá João

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      A situação relatada é estranha.
      Orientamos a juntar documentos que comprovem que vocês no período de 03/15 a 03/17 estava em licença ou auxílio-doença. Faça o recurso junto a Cia. Seguradora por meio do Banco.
      Se não houver a reversão da negativa de cobertura será necessária impetrar ação judicial competente contra a Seguradora.

      Equipe Click Habitação

  5. Olá Adilson,

    Meu marido tem uma empresa e receberá auxílio doença do Inss, por 2 anos. Acontece que os médicos dele deram 2 laudos que atestam sua invalidez permanente total. Hoje fui abrir o sinistro e a Caixa disse que ele apenas teria o financiamento quitado se ele estivesse aposentado pelo INSS. Essa informação está correta???

    • Olá Fabiana

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que se ele tem vinculação ao INSS, a Seguradora somente apreciará a abertura de processo de sinistro após a constatação da aposentadoria por invalidez permanente pelo Órgão previdenciário.

      Somente se ele não tivesse a vinculação a nenhum órgão de previdência poderia ser pleiteada uma perícia médica (junta médica) pela Seguradora para constatar a invalidez permanente.

      Equipe Click Habitação

  6. olá gostaria de uma inf. eu me aposentei por invalidez em em dezembro de 2015 só agora fiquei ciente que tinha esse direito de quitar o imóvel financiado poi se passaram mais de 2 anos gostaria de saber se ainda tenho esse direito obr.

    • Olá Valdemir

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Orientamos a levar a documentação da aposentadoria ao banco para dar entrada no processo de sinistro pleiteando a quitação do saldo devedor proporcional a participação da renda para fins de seguro.

      Sugerimos aguardar a manifestação da Seguradora com relação a cobertura.
      Se houver negativa de cobertura pela Seguradora, orientamos a procurar advogado de sua confiança para verificar a conveniência e oportunidade de questionar judicialmente e defender os seus interesses.

      Equipe Click Habitação

  7. OLá, boa noite. Meu pai morreu em janeiro de 2015, sendo que ele pagava um financiamento pelo SFH desde 2010. Ocorre que em março de 2015 a ex-companheira dele deu entrada para quitação junto à CEF, sendo que esta, em novembro de 2015, informou que a ex-companheira, que vivia sob o regime de união estável, porém ainda não reconhecida judicialmente, não era legítima para dar entrada no procedimento e negou a quitação. Na presente data a CEF consolidou o imóvel e estou procurando um advogado para reverter a situação. Em jurisprudências dos TRFs predomina o entendimento de que o prazo prescricional é de 1 ano para demandar contra o Banco, logo eu como filho nem poderia pleitear a quitação agora em novembro de 2016. Vamos tentar a quitação pela ex-companheira dele. O fato de termos comunicado a morte com a ex-companheira, ainda que em tese não fosse legítima para dar entrada, não configura comunicação de morte de modo a suspender esse prazo prescricional? qual a orientação da Equipe Click Habitação no meu caso, já que o prazo de 3 anos citado no site não é o mesmo que as cortes vem seguindo?

    • Olá Gean

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o a comunicação de sinistro pode ser efetivada por qualquer pessoa.
      A situação é estranha.
      Será que ela realmente comunicou o sinistro ao Banco? Foi negada a cobertura?

      Se o imóvel foi consolidado a propriedade pelo banco realmente orientamos a procurar o PROCON para análise e orientação quanto ao melhor caminho a ser trilhado pela família.

      Equipe Click Habitação

  8. Olá!
    No meu caso,meu pai comprou o imóvel e 2002 e morreu 1 mês após pagar a primeira prestação.
    Fiz o comunicado mas a seguradora negou alegando pré existência de doenças.Questonei na justica mas o processo foi encerrado sem o mérito da questão.
    Isso já corridos 14 anos sem a manifestação do banco em cobrar a dívida, entrei com outra ação,a i rapidamente eles aparecem querendo leiloar o imóvel,mas foram impedidos judicialmente.
    Minha dúvida é ,que quando se nega a cobertura do seguro,como fica a dívida,,,,,a família tem que pagar é continuar mantendo o contrato??Está situação não está escrita no contrato,prevendo está situação.
    Eu não paguei as prestações acreditando que seria pago pelo seguro,e 14 anos se passaram.
    Agradeço .

    • Olá Stefane

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Em complementação a resposta anterior no artigo sobre o Seguro Habitacional orientamos a verificar com o advogado a possibilidade de prescrição da indenização e da cobrança pelo Banco.

      Verifique as reais chances de ganhar a ação contra a Seguradora e/ou o Banco.

      Como dissemos antes o banco emprestou o dinheiro para compra da casa e quer o retorno do dinheiro por meio da indenização da Seguradora ou do cliente. Lembramos que no contrato existem cláusulas sobre cobrança e execução da dívida.

      Realmente 14 anos é muito tempo para que a ação ficasse parada ou fosse extinta. Provavelmente houve algum problema de comunicação.

      Equipe Click Habitação

  9. Em, 19/01/2012 adquiri um apartamento financiado pela Caixa. Em 26/12/2012 aposentei-me como professor estadual BA, por contribuição por tempo de contribuição; em 2014 fiquei sabendo que estava com Mal de Parkinson; em 27/10/2015, conseguir um Laudo Medico Pericial da Junta Medica do Estado da Bahia como portador da doença, CID-20 condições patologica que isentou-me definitivamente de ITR, por ser portaor de doença degenerativa. Seria necessario, desaposentar por tempo de contribuição e aposentar por invalidez permanente, para então dar entrada no pedido de quitação do saldo devedor pelo seguro? ou daria entrada com esse Laudo e relatorio medico que o originou? Obrigado.

    • Olá Claudio,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Ratificamos a resposta em outro artigo que você tinha feito em jun/16:
      “Esclarecemos que para pleitear a cobertura do seguro de Invalidez Permanente se ele estiver vinculado a um Órgão de previdência (Ex. INSS) deverá ser aposentado por invalidez permanente, inclusive o mesmo procedimento se for funcionário público.
      Após a aposentadoria por Invalidez Permanente deverá de imediato levar a documentação comprobatória e pleitear a indenização securitária.
      Agora, se ele já estiver aposentado por idade ou tempo de serviço ou não tiver vinculação a Órgão de Previdência deverão juntar Declarações, atestados, exames médicos comprovando a incapacidade e a invalidez permanente e procurar o Banco e pedir a realização de Junta Médica pela Cia. Segurador para constatar a situação de Invalidez.
      Se o médico reconhecer a Invalidez Permanente a Cia. Seguradora indenizará e pagará a parte do saldo devedor correspondente a participação do seu pai no comprometimento de renda para fins de seguro.”

      Equipe Click Habitação

  10. O seguro começa a contar a partir em que a CEF, debitou meu fgts antes da assinatura do contrato de financiamento?????

    • Olá Adilson,

      Boa noite! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      A cobertura securitária passa a valer a partir da assinatura do contrato.
      Com relação ao débito do FGTS, caso tenha sido com muita antecedência, sugerimos abrir um SAC junto ao Banco.

      Equipe Click Habitação

  11. A explicação não é esta, sugiro que veja a ação do TRF – 1, APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.000622-0/BA.

    • Olá Rui,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que conforme colocamos no artigo o tema é polêmico. Vamos transcrever:

      Discussão sobre o início do prazo de prescrição
      A mudança na legislação a partir de 2003 iniciou inúmeras discussões sobre o momento que começa a contagem do prazo da prescrição do direito a indenização.
      Alguns juristas entendem que o início não é a data do sinistro, mas a data da ciência do posicionamento da Seguradora em negar a cobertura do seguro. Várias decisões judiciais seguem este raciocínio.
      Tal entendimento se baseia no artigo 189 do Código Civil, pois o início da pretensão é a data em que é violado o direito, ou seja, a ciência da negativa de cobertura.”

      Lembramos que o entendimento do TRF 1ª Região é para o caso específico. Embora possa ser seguido.

      O artigo tem como objetivo alertar aos compradores e seus respectivos parentes que existe a previsão da legislação e que a cobertura do seguro habitacional deve ser pleiteada o mais rápido possível.
      Embora a negativa da cobertura securitária possa ser revertida em juízo, isto tem ônus, no mínimo de tempo, às pessoas.

      Equipe Click Habitação

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