Prescrição da indenização securitária

Prescrição da indenização securitária

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Fonte: Click Habitação
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O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter  a perda do direito com a prescrição da indenização

O processo de habilitação do seguro habitacional possui regras e prazos que devem ser observados. Assim, todos devem ficar atentos para não ter  a perda do direito com a prescrição da indenização

O processo de pleitear a indenização do seguro habitacional, como em qualquer cobertura securitária, passa por procedimentos:

Habilitação do sinistro

O Seguro habitacional tem uma característica diferenciada, pois o estipulante da apólice (Banco) participa do andamento e regulação de todo processo de sinistro:

  • O Banco é responsável pela averbação do seguro e pelo recolhimento dos prêmios junto à Cia. Seguradora, independentemente do pagamento do prêmio pelo cliente;
  • Todo o processo de sinistro é intermediado pelo Banco junto à Seguradora, o cliente não tem contato direto com a Seguradora.

Regulação do sinistro

  • Comunicação do fato pelo Segurado ou quem suas vezes fizer (Beneficiário, Herdeiro, etc.) ao Banco;
  • Habilitação do seguro junto à Seguradora;
  • Apresentação da documentação adequada;
  • Análise dos documentos pela Seguradora;
  • Retorno da Seguradora:
    • Termo de Reconhecimento da cobertura
    • Termo de Negativa de cobertura
  • Pagamento da Indenização;
  • Recurso quando ao valor/percentual da indenização ou da negativa de cobertura.

Com o pagamento da indenização, desde que não haja questionamento, encerra-se o processo de sinistro.

Nossa reflexão focará na Negativa de cobertura securitária e a discussão quanto ao prazo de habitação da cobertura securitária a partir da vigência do Novo Código Civil, bem como, as possibilidades de recursos administrativos e até judiciais.

Para melhor entendimento dos papeis de cada participante e do processo de habilitação de sinistro habitacional seguem as definições abaixo:

Aviso de Sinistro:

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado ou beneficiário, assim que tome conhecimento, é obrigado a fazer ao Estipulante (Banco) para a devida comunicação à Seguradora.

Beneficiário:

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

Estipulante:

Pessoa física ou jurídica (Banco) que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Segurado:

Pessoa física ou jurídica que assina com o financiador o contrato de financiamento para a construção ou aquisição de imóvel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador.

Prazo para comunicação do sinistro

O prazo prescricional (perda do direito) de habilitação da cobertura de seguro habitacional foi alterado a partir da vigência do Novo Código Civil – NCC (11.01.03).

Vamos conferir, comparando as expressões da norma Legal:

Código Civil Brasileiro

De acordo com o art. 189 do Código Civil brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue, pela prescrição, no que se refere ao seguro (art. 206).

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

§ 3º Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN analisou a questão em função de questionamentos de Bancos sobre negativas de cobertura das Seguradoras relativos ao extinto Seguro Habitacional do SFH, hoje garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

A conclusão apresentada pela PGFN prevê a existência de duas situações de prescrição, ou seja, prazo para o mutuário ou seus herdeiros comunicarem o sinistro ao Estipulante (Banco) e, prazo para o Estipulante/Banco informar à Seguradora, essa ocorrência.

O quadro a seguir sintetiza as conclusões do referido parecer, para sinistros ocorridos a partir de 11.01.2003, data de início de vigência do Novo Código Civil.

Prazo de habilitar sinistro
Quanto aos sinistros ocorridos antes de 11.01.2003, deve ser observado o critério de transição previsto no artigo nº 2.028 do Novo Código Civil, conforme quadro a seguir.

prazo de habilitar sinistro 2

Podemos, portanto, fazer o seguinte resumo do entendimento da PGFN aplicável aos sinistros de Morte ou Invalidez Permanente (MIP) relativos aos seguros habitacionais vinculados ao SFH, a partir da vigência do NCC (11.03.2003):

  • Ocorrido o sinistro Invalidez Permanente, o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.
  • Ocorrido o sinistro Morte, os sucessores do segurado terão o prazo de três (3) anos, contado da data em dele tomarem ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, também aqui, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos, com termos iniciais distintos, também não se confundem.

Para a cobertura de Danos Físicos no imóvel – DFI, embora não conste explicitamente no Parecer da PGFN segue a mesma linha do sinistro Invalidez Permanente:

  • o segurado terá o prazo de um (1) ano, contado a partir da data em que dele tomar ciência, para comunicá-lo ao estipulante (Banco), que, por sua vez, terá o prazo de três (3) anos para comunicá-lo ao segurador, contado da data em que tomar ciência da ocorrência do sinistro.
    • Esses prazos têm termos iniciais distintos e não se confundem.

Discussão sobre o início do prazo de prescrição

A mudança na legislação a partir de 2003 iniciou inúmeras discussões sobre o momento que começa a contagem do prazo da prescrição do direito a indenização.

Alguns juristas entendem que o início não é a data do sinistro, mas a data da ciência do posicionamento da Seguradora em negar a cobertura do seguro. Várias decisões judiciais seguem este raciocínio.

Tal entendimento se baseia no artigo 189 do Código Civil, pois o início da pretensão é a data em que é violado o direito, ou seja, a ciência da negativa de cobertura.

Conclusão

O importante é se conscientizar, se informar e orientar aos familiares sobre os direitos da cobertura do seguro habitacional e ficar atento aos prazos de habilitação de sinistro.

Veja mais:

Seguro Habitacional – Detalhes

A comunicação deve ser imediata e protocolada junto ao Banco.

Em caso de negativa de cobertura deverá ser avaliado o motivo e efetivado preliminarmente o recurso administrativo.

Ratificada a negativa de cobertura, em especial, se for em função da perda do prazo de habilitação deverá avaliada a conveniência e oportunidade de impetrar por advogado de sua confiança o questionamento judicial contra a Seguradora.

 

Gilberto Ribeiro de Melo

Especialista – Crédito Imobiliário

Fonte: ABECIP e PGFN

10 COMENTÁRIOS

  1. OLá, boa noite. Meu pai morreu em janeiro de 2015, sendo que ele pagava um financiamento pelo SFH desde 2010. Ocorre que em março de 2015 a ex-companheira dele deu entrada para quitação junto à CEF, sendo que esta, em novembro de 2015, informou que a ex-companheira, que vivia sob o regime de união estável, porém ainda não reconhecida judicialmente, não era legítima para dar entrada no procedimento e negou a quitação. Na presente data a CEF consolidou o imóvel e estou procurando um advogado para reverter a situação. Em jurisprudências dos TRFs predomina o entendimento de que o prazo prescricional é de 1 ano para demandar contra o Banco, logo eu como filho nem poderia pleitear a quitação agora em novembro de 2016. Vamos tentar a quitação pela ex-companheira dele. O fato de termos comunicado a morte com a ex-companheira, ainda que em tese não fosse legítima para dar entrada, não configura comunicação de morte de modo a suspender esse prazo prescricional? qual a orientação da Equipe Click Habitação no meu caso, já que o prazo de 3 anos citado no site não é o mesmo que as cortes vem seguindo?

    • Olá Gean

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que o a comunicação de sinistro pode ser efetivada por qualquer pessoa.
      A situação é estranha.
      Será que ela realmente comunicou o sinistro ao Banco? Foi negada a cobertura?

      Se o imóvel foi consolidado a propriedade pelo banco realmente orientamos a procurar o PROCON para análise e orientação quanto ao melhor caminho a ser trilhado pela família.

      Equipe Click Habitação

  2. Olá!
    No meu caso,meu pai comprou o imóvel e 2002 e morreu 1 mês após pagar a primeira prestação.
    Fiz o comunicado mas a seguradora negou alegando pré existência de doenças.Questonei na justica mas o processo foi encerrado sem o mérito da questão.
    Isso já corridos 14 anos sem a manifestação do banco em cobrar a dívida, entrei com outra ação,a i rapidamente eles aparecem querendo leiloar o imóvel,mas foram impedidos judicialmente.
    Minha dúvida é ,que quando se nega a cobertura do seguro,como fica a dívida,,,,,a família tem que pagar é continuar mantendo o contrato??Está situação não está escrita no contrato,prevendo está situação.
    Eu não paguei as prestações acreditando que seria pago pelo seguro,e 14 anos se passaram.
    Agradeço .

    • Olá Stefane

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Em complementação a resposta anterior no artigo sobre o Seguro Habitacional orientamos a verificar com o advogado a possibilidade de prescrição da indenização e da cobrança pelo Banco.

      Verifique as reais chances de ganhar a ação contra a Seguradora e/ou o Banco.

      Como dissemos antes o banco emprestou o dinheiro para compra da casa e quer o retorno do dinheiro por meio da indenização da Seguradora ou do cliente. Lembramos que no contrato existem cláusulas sobre cobrança e execução da dívida.

      Realmente 14 anos é muito tempo para que a ação ficasse parada ou fosse extinta. Provavelmente houve algum problema de comunicação.

      Equipe Click Habitação

  3. Em, 19/01/2012 adquiri um apartamento financiado pela Caixa. Em 26/12/2012 aposentei-me como professor estadual BA, por contribuição por tempo de contribuição; em 2014 fiquei sabendo que estava com Mal de Parkinson; em 27/10/2015, conseguir um Laudo Medico Pericial da Junta Medica do Estado da Bahia como portador da doença, CID-20 condições patologica que isentou-me definitivamente de ITR, por ser portaor de doença degenerativa. Seria necessario, desaposentar por tempo de contribuição e aposentar por invalidez permanente, para então dar entrada no pedido de quitação do saldo devedor pelo seguro? ou daria entrada com esse Laudo e relatorio medico que o originou? Obrigado.

    • Olá Claudio,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Ratificamos a resposta em outro artigo que você tinha feito em jun/16:
      “Esclarecemos que para pleitear a cobertura do seguro de Invalidez Permanente se ele estiver vinculado a um Órgão de previdência (Ex. INSS) deverá ser aposentado por invalidez permanente, inclusive o mesmo procedimento se for funcionário público.
      Após a aposentadoria por Invalidez Permanente deverá de imediato levar a documentação comprobatória e pleitear a indenização securitária.
      Agora, se ele já estiver aposentado por idade ou tempo de serviço ou não tiver vinculação a Órgão de Previdência deverão juntar Declarações, atestados, exames médicos comprovando a incapacidade e a invalidez permanente e procurar o Banco e pedir a realização de Junta Médica pela Cia. Segurador para constatar a situação de Invalidez.
      Se o médico reconhecer a Invalidez Permanente a Cia. Seguradora indenizará e pagará a parte do saldo devedor correspondente a participação do seu pai no comprometimento de renda para fins de seguro.”

      Equipe Click Habitação

  4. O seguro começa a contar a partir em que a CEF, debitou meu fgts antes da assinatura do contrato de financiamento?????

    • Olá Adilson,

      Boa noite! Agradecemos sua presença no Click Habitação.
      A cobertura securitária passa a valer a partir da assinatura do contrato.
      Com relação ao débito do FGTS, caso tenha sido com muita antecedência, sugerimos abrir um SAC junto ao Banco.

      Equipe Click Habitação

  5. A explicação não é esta, sugiro que veja a ação do TRF – 1, APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.000622-0/BA.

    • Olá Rui,

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que conforme colocamos no artigo o tema é polêmico. Vamos transcrever:

      Discussão sobre o início do prazo de prescrição
      A mudança na legislação a partir de 2003 iniciou inúmeras discussões sobre o momento que começa a contagem do prazo da prescrição do direito a indenização.
      Alguns juristas entendem que o início não é a data do sinistro, mas a data da ciência do posicionamento da Seguradora em negar a cobertura do seguro. Várias decisões judiciais seguem este raciocínio.
      Tal entendimento se baseia no artigo 189 do Código Civil, pois o início da pretensão é a data em que é violado o direito, ou seja, a ciência da negativa de cobertura.”

      Lembramos que o entendimento do TRF 1ª Região é para o caso específico. Embora possa ser seguido.

      O artigo tem como objetivo alertar aos compradores e seus respectivos parentes que existe a previsão da legislação e que a cobertura do seguro habitacional deve ser pleiteada o mais rápido possível.
      Embora a negativa da cobertura securitária possa ser revertida em juízo, isto tem ônus, no mínimo de tempo, às pessoas.

      Equipe Click Habitação

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