Declaração Quitação Anual de Débitos financiamento habitacional

Declaração Quitação Anual de Débitos financiamento habitacional

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Fonte: Click Habitação
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Você tem direito em receber Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional e Demonstrativo de valores pagos

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

Declaração Quitação Anual de Débitos

Conforme Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao cliente declaração de quitação anual de débitos

A declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

Somente terão direito à declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional os clientes que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

Caso não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, o cliente tem o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

A declaração quitação anual financiamento habitacional deverá ser encaminhado ao cliente no encaminhamento e/ou emissão da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Da declaração quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do cliente, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Demonstrativo de Valores Pagos

Conforme artigo 19 da Resolução BACEN 3.919, de 25 de novembro de 2010, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês,
os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo:

I – tarifas; e
II – juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Como emitir essas declarações para o financiamento habitacional CAIXA?

1) Acessar o site da CAIXA.

2) Clicar na opção PRODUTOS.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

3) Em Para Você escolher a opção Habitação.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

4) No canto direito, onde consta a pergunta Tem um financiamento?. Clicar em Serviços pra você.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

5) Digitar os seguintes campos e clicar em OK:

  • Nº do seu contrato: você pode localizar no topo do seu último boleto – formato 999999999999 (sem dígito).
  • CPF/CGC: 99999999999 (sem ponto e traço).
  • Informações adicionais para sua segurança, tais como: Dia Assinatura do contrato, CEP, Telefone Residencial, Ano do Nascimento etc

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

6) Clicar na opção Declaração de Quitação Anual de Débitos ou Demonstrativo de Valores Cobrados.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

6) Você poderá visualizar em tela ou clicar em Imprimir. Veja exemplo de Declaração de Quitação Anual de Débitos.Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

7) Veja exemplo do Demonstrativo de Valores Pagos.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

8) Ao emitir a 2ª via de boleto do mês de maio, você pode encontrar também a Declaração de Quitação Anual de Débitos.

Declaração quitação anual de débitos financiamento habitacional

Lembre-se que essa declaração e demonstrativo são obrigatórios e devem ser emitidos pelas instituições financeiras. Exija seus direitos!

 

Patricia Matayoshi

Especialista no Crédito Imobiliário

Veja mais:

Boleto Habitação CAIXA – Como emitir

14 COMENTÁRIOS

  1. Fiz um finaciamento imobiliário na caixa, estou com uma duvida a respeito da amortização mensal das prestações ( SAC ) sistema de amortização constante.
    O valor que é amortizado a cada mês é constante ou pode Variar o valor❓
    Tem mês que amortiza 100 outro mês 260 outro 180 achei que o valor amortizar seria constante.
    Com essa variação meu saldo devedor não está diminuindo já paguei 17 prestacoes e devo quase o mesmo valor que foi financiado
    Pela tabela teórica mostra que a amortização mensal seria constante até o fim do contrato com isso os juros e encargos diminuiriam fazendo com que as prestações seriam decrescente.
    É certo isso o valor amortizado mensal varias de valor e ter mês que não amortiza nada ❓

    • Olá Ederson

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a amortização é no sistema SAC é constante.
      O grande problema é que os saldos devedores são atualizados monetariamente antes a dedução da amortização mensal.
      O governo federal a partir de meados de 2013 começou o processo de aumento dos juros e isto refletiu na TR – Taxa Referencial, a qual atualiza os saldos devedores dos contratos habitacionais, da mesma forma que a poupança e os saldos das contas do FGTS.
      “todos os meses, antes da dedução da amortização – A da prestação o saldo devedor é atualizado, após calcula-se e acrescenta-se o juros contratuais – J e deduz-se a amortização constante no encargo periódico.”

      Para saber como funciona a evolução do saldo devedor sugerimos a leitura do artigo:
      Como consultar saldo devedor do financiamento

      O novo governo começou a baixar a SELIC, ontem mesmo, foi novamente reduzida, assim o índice da TR deve acompanhar a queda e melhorar a amortização dos contratos habitacionais.

      Equipe Click Habitação

  2. boa tarde por lei a caixa pode não enviar o boleto na residencia e quando ir retirar na agencia sendo assim ser cobrado taxa R$3,80 atenciosamente aguardo retorno

    • Olá Geraldina

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação

      Esclarecemos que o boleto pode ser consultado sem nenhum custo na Internet. Veja no artigo:
      Boleto Habitação CAIXA – Como emitir

      Informamos que existem serviços por telefone, dentre eles o Boleto por SMS:
      A CAIXA disponibiliza serviços de pós-venda da habitação pelos 3004.1105 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800.726.0505 (demais regiões), aos clientes com contratos imobiliários ativos.
      Veja os serviços disponíveis no artigo:
      Contrato CAIXA Financiamento Habitacional

      Equipe Click Habitação

  3. ola a minha casa esta no nome do meu esposo eu fui assinar o contrato gostaria de saber sobre o cartao de conta corrente que chegou pois quando abriram a conta nao foi criado senha e agora ele tem que retornar a agencia que foi assinado o contrato?:

    • Olá Rosana

      boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Somos apenas um portal de informações sobre financiamento habitacional e mercado imobiliário.
      Assim, orientamos a procurar o banco para tratar de assuntos relativos a conta corrente.

      Equipe Click Habitação

  4. Existe a possibilidade pela internet de conseguir as Declarações de Quitação Anual de Débito de anos anteriores, por exemplo, os anos de 2012 e 2013. Se sim, como faço? Obrigada.

    • Olá Patrícia

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que no site você terá o Demonstrativo atual.
      Pelo sabemos até 2013 a CAIXA enviava os Demonstrativos pelo Correio aos clientes.

      Mas, cremos que o Demonstrativo atual pode perfeitamente substituir o dos anos anteriores para todos os fins.

      Equipe Click Habitação

  5. Não recebi a comunicação anual para imposto de renda .como proceder? posso tirar via internet?

    nº do contrato habitacional 803510585219 cpf 03556739836 Benedita Marcia da Silva

    At,

    Benedita Marcia

  6. voces, pedem moderação no comentário, só fiz uma pergunta sem malicia ou ofenças, será que voces leram minha pergunta? ACHEG.

    • Olá Antonio Carlos,

      Boa Tarde!
      Esclarecemos que as 1as. perguntas são moderadas pois recebemos muitos comentários de SPAM.
      Não se preocupe, todas as suas perguntas serão respondidas.

      Equipe Click Habitação

  7. amortizei um valor extra em dinheiro no meu contrato, será que é possível pedir uma nova “planilha de evolução” por meio de telefone ou internet? obrigado por responder ACHEG.

    • Olá Antonio Carlos,

      Esclarecemos que a planilha teórica entregue quando da contratação não é entregue posteriormente, somente a pedido.
      Lembramos que esta planilha é teórica, pois não é possível determinar naquele momento as atualizações monetárias mensais.
      Alguns bancos cobram tarifa pela planilha de evolução. Mas, será a planilha real e não teórica, contendo as atualizações monetárias na evolução do saldo devedor dos financiamentos.

      Equipe Click Habitação

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