3. FGTS

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FGTSPassos para comprar um imóvel – FGTS

O comprador e o imóvel terão que se enquadrar em diversas regras para conseguir a liberação do dinheiro do FGTS para a aquisiçãoPassos para comprar um imóvel – FGTSCuidados com a documentação

Se você optou pelo financiamento bancário para adquirir seu imóvel, um ponto positivo é que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para amortizar uma parte razoável da dívida. Dessa forma as despesas com os juros irão diminuir, dando uma maior tranquilidade para quitar o saldo devedor. O FGTS também pode ser usado para quem já tem um montante suficiente para adquirir o imóvel à vista. Nesse caso o saldo apenas serviria para completar a oferta de compra. De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), todo trabalhador tem direito ao uso do FGTS na compra da casa própria. Para isso, é preciso obedecer a apenas alguns pré-requisitos.

Quem pode utilizar:

  • Pessoa Física com opção pelo FGTS há 03 anos consecutivos ou não

Pré-requisitos a comprovar da Pessoa Física:

  • Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial concluído ou em construção localizado nos municípios de ocupação principal ou residencial considerando a região metropolitana e cidades limítrofes
  • Não possuir financiamento no SFH ativo no território nacional

O Imóvel:

  • Tem que ser urbano e residencial
  • Deve estar devidamente registrado em nome dos vendedores no respectivo Registro de Imóveis e livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive IPTU e condomínio
  • Estar localizado no município onde o comprador exerce o seu trabalho principal, incluindo os municípios limítrofes ou na região metropolitana, ou no município em que o comprador comprove residir há pelo menos um ano
  • O valor de compra e venda e avaliação não pode ser superior ao limite estipulados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN
  • Estar aprovado no laudo de avaliação pela engenharia do Banco/Instituição Financeira para servir de moradia e de alienação no caso de financiamento pelo SFH
  • No caso de uso do FGTS como poupança na aquisição com ou sem financiamento, o imóvel não pode ter sido transacionado também com FGTS a menos de 03 anos conforme verificação na matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis

Do Financiamento:

  • Deve se enquadrar nas condições do SFH e o valor de financiamento não pode ser superior ao limite estipulado Conselho Monetário Nacional – CNM

Porque usar o FGTS para comprar imóvel residencial ou utilizar no financiamento só se enquadrável nos limites do SFH?

  • Por ser um valor que somente pode ser sacado em situações específicas regulamentadas pelo Conselho Curador do FGTS, uma das situações é a aquisição da casa própria com ou sem financiamento, desde que o trabalhador atenda aos requisitos. O saldo do FGTS auxilia a complementar o valor de compra do imóvel com financiamento pelo SFH e dependendo do caso até a aquisição à vista
  • O rendimento anual do FGTS é inferior ao da poupança, ou seja, aplicado em um imóvel o trabalhador se livra do aluguel e adquire um bem imóvel para residência
  • No financiamento exclusivamente pelo SFH pode ser utilizado nas seguintes modalidades: amortização ou liquidação do saldo devedor, pagamento mensal de parte das prestações inclusive no caso de até 03 prestações em atraso. Mais de 03 prestações em atraso não é permitida esta operação

Documentação necessária

Além de atender aos pré-requisitos necessários, alguns documentos deverão ser apresentados pelo comprador, vendedor e do imóvel.

Comprador:

  • Carteira de identidade RG
  • Cadastro de Pessoa Física CPF
  • Comprovação de estado civil
  • Declaração do Imposto de Renda ou declaração onde conste que você é isento da entrega da

Declaração do imposto

  • Carteira de trabalho, original e cópia das páginas referentes à identificação, contrato de trabalho, opção pelo FGTS e PIS/PASEP
  • Se for trabalhador avulso, deve apresentar declaração do sindicato da categoria profissional a qual pertence

Imóvel:

  • Planta baixa ou croqui com medidas
  • Folha da cota única do IPTU
  • Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel.

Vendedor:

  • A documentação necessária varia se o vendedor for pessoa física ou pessoa jurídica
  • Pessoa Física:
    • Carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Comprovação de Estado Civil
  • Pessoa Jurídica:
    • Contrato social e alterações, Estatuto Social Ata de Eleição da última Diretoria publicados no diário oficial (companhia Ltda)
    • Certidão negativa de Débito no INSS, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos Federais e Cartão do CNPJ

Outros cuidados a serem tomados

A documentação deve ser apresentada através de cópia legível acompanhada dos originais, ou em cópias autenticadas. No caso de casais, apresentar toda a relação dos documentados acima, juntamente com a certidão de casamento e, se for o caso, apresentar certidão de concubinato, declaração original de que a identidade do endereço decorre de uma união conjugal estável, de natureza familiar, pública e duradoura.

Na aquisição de um imóvel fora do seu município, você deve comprovar que reside no local há pelo menos um ano, apresentando dois documentos originais e cópias, da seguinte relação:

  • Contrato de aluguel
  • Contas de água, luz, telefone ou gás
  • Recibos de condomínio
  • Declaração do empregador ou do banco onde tenha conta corrente

Alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS

  • Se o trabalhador for proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário ou usufrutuário de imóvel enquadrado em uma das condições impeditivas, somente poderá fazer uso do FGTS após a alienação do imóvel impeditivo à utilização pretendida
  • A doação ou alienação de imóvel a filho menor não comprova a alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS, pois, em conformidade com o Artigo 1.689 do Código Civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos menores

O trabalhador não poderá utilizar o FGTS na aquisição de imóvel do qual já tenha sido proprietário, exceto se justificar por meio de declaração específica que não se trata de simulação de retrovenda.

15 COMENTÁRIOS

  1. Olá,

    Em primeiro lugar, parabéns pelo excelente conteúdo do site!

    Não consegui compreender o seguinte: É possível que os cônjuges casados em comunhão parcial e proprietários de uma casa façam doação de 60% em favor dos filhos maiores para, em seguida, solicitar a liberação do fundo? Imagine o caso de o casal querer se mudar para esse novo imóvel, desfazendo-se do antigo em favor dos filhos.

    Entendo que esta hipótese é permitida pelo Manual do FGTS, mas, pela experiência de vocês, esse processo estaria regular?

    Obrigado!

    Saulo.

    • Olá Saulo

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a hipótese apresentada estaria, em tese, permitida pelo Manual de Moraria Própria – MMP.
      Mas, é uma operação que passará por suspeição e investigação de tentativa de simulação.

      Informamos que o trabalhador que se utilizar, direta ou indiretamente, de meio fraudulento para a movimentação intempestiva de recursos do FGTS ficará obrigado a ressarcir, através de medidas administrativas ou judiciais, todos os valores indevidamente utilizados, acrescidos de juros e atualização monetária e ficará, além disso, sujeito às medidas criminais propostas pelo Ministério Público Federal.

      Quais as formas de simulação mais utilizadas para movimentar recursos do FGTS?
      “A principal forma de simulação consiste na aquisição do imóvel e imediata revenda, propiciando a utilização dos recursos do FGTS para outras finalidades não autorizadas pela lei.
      Além desta, são constantes as seguintes operações:
      * Constituição de pessoa jurídica sem motivação empresarial com incorporação do imóvel residencial para integralização de capital e posterior utilização do FGTS para a aquisição de outro imóvel residencial;
      * Doação do imóvel residencial para filhos menores;
      * Doação de imóvel residencial para pais, irmãos, filhos com cláusula de reversão e retorno para o patrimônio do doador;
      * Doação parcial de imóvel residencial para pais, irmãos, filhos com cláusula de reversão e retorno para o patrimônio do doador, exclusivamente para atender ao limite de 40% de participação na propriedade;
      * Aquisição de imóvel na planta de valor compatível com o SFH, para movimentação da conta vinculada e posterior permuta com a própria construtora ou incorporadora por outro imóvel de valor excedente ao limite.”

      Haverão custos com: escritura e registro no Cartório, incidindo o imposto estadual ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

      Equipe Click Habitação

  2. Bom dia!
    Estamos com a seguinte dúvida: Solicitei a utilização do saldo do FGTS para aquisição de um apartamento, juntamente com financiamento pelo SFH. Entre o saque da conta do FGTS e a contratação do financiamento se passaram mais de 60 dias, sendo que a construtora recebeu somente junto com o financiamento, no montante original, sem rendimentos. No nosso entender o banco teria de remunerar o valor pelo menos com o rendimento do FGTS, sendo o rendimento ou repassado para a construtora (e abatido do nosso saldo devedor) ou retornado à minha conta do FGTS.
    Talvez estejamos equivocados. Podem nos ajudar?

    • Olá André

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que normalmente o saque na conta do FGTS é efetivado num prazo bem menor.
      O Grande problema era o produto que você financiou o Pró-cotista, que conforme foi amplamente noticiado passou por falta de recursos e excesso de demanda, alias até hoje temos problemas.
      Provavelmente o débito antecipado deve ter ocorrido por este motivo.

      Orientamos que você faça um pedido de esclarecimento e de acerto do débito em data próxima a assinatura do seu contrato junto ao SAC do Banco, pedindo avaliação pelo gestor do produto.
      O valor dos rendimentos, caso aceito o acerto, ficará em sua conta vinculada do FGTS.

      Equipe Click Habitação

  3. Bom dia. Gostaria de saber se uma pessoa que já possui financiamento pelo MCMV pode comprar e usar outro imóvel e usar o FGTS. O financiamento novo seria pelo SBPE, correto? Caso negativo, após 3 anos da entrega do imóvel novo(SBPE), ele pode usar o FGTS?

    • Olá Basílio

      Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a pessoa que possui financiamento no MCMV pode adquirir quantos imóveis quiser, desde que tenha capacidade de pagamento para tal.

      O Uso do FGTS na habitação é para moradia própria. Assim, se o financiamento do Programa MCMV estiver ativo não poderá utilizar o FGTS numa segunda aquisição. E mesmo depois de quitar o primeiro, se o segundo imóvel for na mesma região metropolitana para utilizar o FGTS no segundo financiamento deverá vender o primeiro imóvel.
      Veja as regras no artigo:
      FGTS e a propriedade de imóveis

      Equipe Click Habitação

  4. Boa tarde, por gentileza, estamos quitando um imóvel junto à caixa econômica com utilização do fgts, porém depois de todos os documentos entregues (irpf 2016, carteira de trabalho etc ) a mesma solicita agora certidões de inteiro teor de imóveis de outro estado, onde morávamos antes. Acrescento que um dos imóveis, era meu e foi vendido em 2010 e o outro, parte ideal de um imóvel em usufruto do meus sogros. Ambos já foram declarados nos respectivos impostos de renda.
    Isso está correto? A gerente disse que é imprescindível para verificar possíveis financiamentos! E que não pode confiar apenas no irpf entregue. Ela não consegue verificar no sistema se existe alguma pendência?
    Muito obrigada

    • Olá Andréa

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Esclarecemos que a regra para utilização do FGTS exige a verificação do Imposto de Renda para verificar a existência de outros imóveis.
      Se constarem imóveis o comprador deverá comprovar que os imóveis não estão com financiamento ativo no SFH, para tal deverá apresentar Certidão de matrícula atualizada.
      Esclarecemos que não existe um controle sistematizado de imóveis em nível nacional e o Banco não tem controle de eventual financiamento em outro banco.

      Informamos que existem serviços cartorários que podem conseguir a emissão dos documentos via internet. Veja no link:
      https://www.cartorio24horas.com.br/

      Equipe Click Habitação

  5. Bom dia,

    Hoje tenho a fração de 25% de um imóvel e minha mãe possuí os outros 75%. Gostaria de adquirir um novo imóvel na mesma cidade com utilização do meu FGTS. É possível comprar esse novo imóvel utilizando o meu FGTS sendo que esse imóvel terá a fração de 75% meu e 25% da minha mãe? Nunca retirei meu FGTS e esse novo imóvel será para minha residência.
    Obrigado!

    • Olá Carlos

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Situações em que também pode ser utilizado o FGTS
      Ser proprietário ou promitente comprador de fração ideal igual ou inferior a 40% de um ou mais imóveis, desde que não ultrapasse esse percentual em cada imóvel.

      Assim, esclarecemos que pode pleitear o uso do FGTS, nas condições informadas, desde obedeça os demais condições de uso do FGTS. Veja no artigo:
      Como usar FGTS na compra de imóveis?

      Equipe Click Habitação

  6. Boa noite!
    Tenho um imovel financiado somente no meu nome, antes do casamento, e na época utilizei o FGTS. Hoje meu marido querendo utilizar o FGTS dele para financiar um outro imóvel é possivel? O regime de casamento é comunhão parcial. O financiamento poderia ser apenas no nome dele?
    Obrigada!

    • Olá Ana

      Boa Noite! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Lembramos que após o casamento no regime de Comunhão Parcial os bens pertencem a ambos os cônjuges, assim não há como seu marido comprar sozinho.

      O uso do FGTS dele no segundo financiamento é possível, desde atenda as condições de uso do FGTS. Veja detalhes nos artigos:
      Como usar FGTS na compra de imóveis?
      FGTS e o Regime de Casamento

      Equipe Click Habitação

  7. Meus Parabéns á todos da equipe que retornaram com uma prontidão não vista mais nos dias de hoje! Fiquei muito satisfeita com o atendimento, equipe muito qualificada e ágil.

  8. Boa Tarde,

    Primeiramente gostaria de parabenizá-los pelos retornos das postagens.

    Gostaria de saber quanto tempo esta levando para que o FGTS seja liberado para abatimento das parcelas de contrato vigente, na modalidade prestações correntes, correspondente á 12 meses. Após feito a solicitação junto a Central de Atendimento da Caixa, via fone?

    Efetuei o pedido e fui informada que os contatos são via sms telefone. Porém, gostaria de ter ao menos uma estimativa em média 15 dias, 3 meses….

    • Olá Jéssica,

      Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação.

      Informamos que temos recebidos alguns comentários sobre a demora de atendimento ou retorno pela CAIXA.
      O serviço por telefone é novo no Banco e provavelmente acumulou.
      Cremos que 15 dias seja um prazo razoável para atendimento ou retorno.
      Passado este prazo orientamos a ligar novamente e pedir uma posição ou abrir um SAC no site do Banco.

      Equipe Click Habitação

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